(Revogado pelo Decreto Nº 10179 DE 18/12/2019):

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

Decreta:

Art. 1º A alínea b do inciso I do art. 9º do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 12.235.145.000,00 (doze bilhões, duzentos e trinta e cinco milhões e cento e quarenta e cinco mil reais) e R$ 14.717.058.000,00 (quatorze bilhões, setecentos e dezessete milhões e cinqüenta e oito mil reais), respectivamente; e" (NR)

Art. 2º Os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.439, de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SIVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I
(ANEXO VII DO DECRETO Nº 6.439, DE 22 DE ABRIL DE 2008)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2008

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ Milhões

ANEXO II
(ANEXO VIII DO DECRETO Nº 6.439, DE 22 DE ABRIL DE 2008)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2008

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ Milhões

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III
(ANEXO IX DO DECRETO Nº 6.439, DE 22 DE ABRIL DE 2008)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ Mil

(*) Inclui ajuste metodológico.

ANEXO IV
(ANEXO X DO DECRETO Nº 6.439, DE 22 DE ABRIL DE 2008)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2008

R$ Bilhões

(*) Receita líquida de restituições e de incentivos fiscais.