(Revogado pelo Decreto Nº 10179 DE 18/12/2019):

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea b do inciso I do art. 10 do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, ficam ampliados em R$ 5.742.521.483,00 (cinco bilhões, setecentos e quarenta e dois milhões, quinhentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais).

Art. 2º Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Art. 3º O § 2º do art. 1º do Decreto nº 6.046, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º As programações do Projeto-Piloto de Investimentos Públicos - PPI, inclusive as decorrentes de créditos adicionais, somente poderão ser empenhadas após manifestação dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda." (NR)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

João Bernardo de Azevedo Bringel

ANEXO I

(Anexo VIII do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2007

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO II

(Anexo IX do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2007

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III

(Anexo X do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

ANEXO IV

(Anexo XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2007