(Revogado pelo Decreto Nº 10179 DE 18/12/2019):

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 7º do art. 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Os valores constantes dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.861, de 28 de julho de 2006, ficam reduzidos em R$ 1.579.800.000,00 (um bilhão, quinhentos e setenta e nove milhões e oitocentos mil reais).

Art. 2º Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, respectivamente.

Art. 3º A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 75, § 1º, inciso IV, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, consta do Anexo IV deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

João Bernardo de Azevedo Bringel

ANEXO I
(ANEXO VIII DO DECRETO Nº 5.780, DE 19 DE MAIO DE 2006)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2006
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

ANEXO II
(ANEXO IX DO DECRETO Nº 5.780, DE 19 DE MAIO DE 2006)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2006
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

ANEXO III
(ANEXO X DO DECRETO Nº 5.780, DE 19 DE MAIO DE 2006)
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ mil

ANEXO IV
(ANEXO XI DO DECRETO Nº 5.780, DE 19 DE MAIO DE 2006)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2006

R$ bilhões