(Revogado pelo Decreto Nº 10086 DE 05/11/2019):

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1º do art. 75 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A ampliação a que se refere a alínea b e a redistribuição da reserva de que trata a alínea c do inciso I deste artigo serão efetuadas de acordo com os detalhamentos estabelecidos na forma da alínea a do referido inciso I." (NR)

Art. 2º Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 5.780, de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, respectivamente.

Art. 3º A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 75, § 1º, inciso IV, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, consta do Anexo IV deste Decreto.

Art. 4º Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, observado o disposto no art. 12, inciso I, alínea a, do Decreto nº 5.780, de 2006, poderão ampliar os valores autorizados para movimentação e empenho de que trata o Anexo I do referido Decreto até o montante de R$ 4.740.000.000,00 (quatro bilhões, setecentos e quarenta milhões de reais).

Art. 5º O saldo atual da reserva de que trata o art. 12, inciso I, alínea b, do Decreto nº 5.780, de 2006, fica acrescido de R$ 4.740.000.000,00 (quatro bilhões, setecentos e quarenta milhões de reais).

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I
(ANEXO VIII AO DECRETO Nº 5.780, DE 19 DE MAIO DE 2006)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2006
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

ANEXO II
(ANEXO IX AO DECRETO Nº 5.780, DE 19 DE MAIO DE 2006)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2006
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO III
(ANEXO X AO DECRETO Nº 5.780, DE 19 DE MAIO DE 2006)
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ mil

ANEXO IV
(ANEXO XI AO DECRETO Nº 5.780, DE 19 DE MAIO DE 2006)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2006

R$ bilhões