(Revogado pelo Decreto Nº 10179 DE 18/12/2019):

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 66, § 1º, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002,

Decreta:

Art. 1º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII e XIII do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste Decreto, respectivamente.

Art. 2º (Revogado pelo Decreto nº 4.894, de 25.11.2003, DOU 26.11.2003)

Art. 3º Os Anexos X e XI do Decreto nº 4.591, de 2003, serão ajustados mediante portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em decorrência das alterações realizadas nas dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais.

Art. 4º Os arts. 1º e 7º do Decreto nº 4.591, de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .......................................................................

§ 1º ............................................................................

XIV - destinadas às despesas constantes da programação da Unidade Orçamentária 25.207 - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

........................................................................." (NR)

"Art. 7º .......................................................................

I - elevar os limites de que tratam os Anexos referidos nos arts. 1º e 4º deste Decreto, desde que a ampliação não ultrapasse:

a) R$ 245.900.000,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões e novecentos mil reais) no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e

b) R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) no caso dos Anexos IV, V, VI e VII deste Decreto.

............................................................................" (NR)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Guido Mantega

ANEXO I
(Anexo I ao Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003)
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

FONTES: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
(Anexo II ao Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003)
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

FONTES: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
(Anexo III ao Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003)
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

FONTES: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV
(Anexo IV ao Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V
(Anexo V ao Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

FONTES: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI
(Anexo VI ao Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

FONTES: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII
(Anexo VII ao Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

FONTES: 145, 179 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII
(Anexo XII ao Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES - 2003

ANEXO IX
(Anexo XIII ao Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL RECEITA POR FONTE DE RECURSOS - 2003

(1) Receita líquida de restituições e de incentivos fiscais.

ANEXO X
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2003