Publicado no DOU em 6 nov 2026
Dispõe sobre a habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), de que tratam a Lei Nº 11484/2007, e o Decreto Nº 10615/2021.
A Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 5º-A da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 , incluído pelo art. 9º da Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024 , e no art. 8º do Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021 , com a redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 13.065, de 15 de julho de 2026 ,
Resolve:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º A habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 , e regulamentado pelo Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021 , será concedida por ato específico da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital - SETAD do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, condicionado ao atendimento dos requisitos previstos no art. 43, § 2º, da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 , conforme o disposto no art. 5º-A da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 , incluído pelo art. 9º da Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024 , e o no art. 8º do Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021 , com a redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 13.065, de 15 de julho de 2026.
Art. 2º O pleito para habilitação aos benefícios de que tratam a Lei nº 11.484, de 2007 , e o Decreto nº 10.615, de 2021 , será formulado em sistema eletrônico ou formulário específico e submetido ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI pela pessoa jurídica interessada.
§ 1º O sistema eletrônico ou formulário específico de que trata o caput, baseados no roteiro constante do Anexo a esta Portaria, destina-se ao fornecimento, pela pessoa jurídica, conforme instruções previstas no próprio sistema, dos dados necessários à comprovação do atendimento dos requisitos para habilitação aos benefícios fiscais do PADIS previstos na legislação.
§ 2º A pessoa jurídica interessada poderá cancelar o pleito em qualquer fase do processo de habilitação.
CAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE PODEM REQUERER A HABILITAÇÃO
Art. 3º A habilitação ao PADIS será permitida somente para a pessoa jurídica que realize investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), na forma prevista no art. 6º da Lei nº 11.484, de 2007 , e no art. 14 do Decreto nº 10.615, de 2021 , e que exerça no País, isoladamente ou em conjunto, as atividades de que trata o art. 2º da referida Lei.
Parágrafo único. A pessoa jurídica, uma vez habilitada, deverá comprovar o cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), quando aplicável, e o investimento em atividades de PD&I, nos termos da Lei nº 11.484, de 2007 , e do Decreto nº 10.615, de 2021 , para fazer jus aos benefícios fiscais concedidos.
CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DA HABILITAÇÃO
Art. 4º A pessoa jurídica interessada em se habilitar ao PADIS, deverá preencher o requerimento de habilitação e submetê-lo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, por meio do sistema eletrônico ou formulário específico, contendo no mínimo:
I - identificação da pessoa jurídica interessada, endereço físico e eletrônico para recebimento de intimações e comunicações em geral, e identificação e contato do representante legal;
II - declaração do atendimento às atividades descritas no art. 2º da Lei nº 11.484, de 2007 ;
III - identificação das atividades, produtos fabricados e serviços realizados pela pessoa jurídica, que deverão ser registrados contabilmente de forma individualizada;
IV - apresentação do Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação a ser realizado pela pessoa jurídica;
V - identificação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e
VI - indicação de enquadramento, principal e secundário, da pessoa jurídica na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, aplicáveis às atividades e produtos dos incisos II e III do caput.
§ 1º No caso de produtos e bens industriais, adicionalmente deverão ser incluídas as seguintes informações:
I - identificação do produto com características técnicas que demonstrem o enquadramento no art. 2º da Lei nº 11.484, de 2007 ;
II - classificação dos produtos ou bens a serem fabricados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando aplicável;
III - indicação do regulamento relativo ao Processo Produtivo Básico (PPB) que será cumprido, quando aplicável;
IV - declaração de que os produtos da empresa atenderão aos Processos Produtivos Básicos (PPB) para eles estabelecidos, quando aplicável;
V - indicação, quando for o caso, de que os produtos ou bens atendem ao reconhecimento de bem com tecnologia desenvolvida no País.
§ 2º A pessoa jurídica, para os fins do disposto no inciso I do caput, deverá identificar o estabelecimento matriz ou o estabelecimento filial onde se localiza a unidade produtiva ou fabril e, no caso de prestação de serviços, o endereço da atividade, cabendo a cada qual a respectiva prestação de contas relativa aos investimentos em PD&I.
§ 3º No caso de empresas em fase de implantação, deverá ser enviado também cronograma físico, incluindo as etapas de obras civis, de instalações e de operação.
§ 4º O requerimento de habilitação também deve ser instruído com os seguintes documentos a serem anexados no sistema:
I - Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND, ou Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPEND;
II - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF;
III - Comprovante de situação regular da empresa no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; e
IV - Ato constitutivo da pessoa jurídica inscrito no respectivo registro, e documentos que comprovem quem são os seus representantes legais.
Art. 5º O MCTI deliberará sobre os pedidos de habilitação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua apresentação, interrompida a contagem do prazo caso constatada a necessidade de complementar ou corrigir qualquer informação ou documentação necessária à análise, nos termos do art. 5º-A, § 4º, da Lei nº 11.484, de 2007.
§ 1º O pleito de habilitação elaborado sem a observância desta Portaria ou das instruções do próprio sistema eletrônico será indeferido.
§ 2º Quaisquer adequações ou informações complementares ao pleito, quando solicitadas, deverão ser providenciadas no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da data da notificação do interessado.
§ 3º O não atendimento tempestivo ao disposto no § 2º resultará no indeferimento do pleito.
§ 4º A pessoa jurídica, no caso de indeferimento do pleito, será comunicada do resultado pela Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital - SETAD/MC TI.
§ 5º Caso o pleito seja indeferido por divergências no enquadramento ou na classificação fiscal, de que trata o art. 4º, caput, incisos II e III, quando aplicável, a sua reapresentação deverá ser instruída acompanhada de solução de consulta quanto ao correto enquadramento fiscal do produto ou bem, emitida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Art. 6º Comprovado o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Portaria, a habilitação para usufruir dos benefícios fiscais do PADIS será deferida em ato do Secretário de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do MCTI, a ser publicado no Diário Oficial da União, sem prejuízo da sua publicação na internet.
§ 1º A habilitação referida no caput será efetuada em nome do estabelecimento matriz da pessoa jurídica requerente, com indicação das atividades exercidas e do seu número de inscrição no CNPJ, e se estenderá a todas as suas filiais.
§ 2º É de responsabilidade da pessoa jurídica habilitada assegurar que as atividades, os serviços e os produtos ou bens fabricados continuem atendendo aos requisitos do art. 4º após a habilitação, e que está utilizando a classificação fiscal de produtos ou bens com o devido enquadramento na NCM, quando aplicável.
§ 3º No caso de empresas em fase de implantação, a habilitação fica condicionada ao cumprimento do cronograma físico proposto no pleito de habilitação, ressalvadas as alterações devidamente justificadas e aprovadas pela SETAD.
§ 4º A inclusão de novos produtos e serviços relacionados no ato de habilitação a que se refere o caput será realizada por novo ato da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital - SETAD/MCTI, conforme o disposto no art. 8º, § 2º, do Decreto nº 10.615, de 2021 , incluído pelo Decreto nº 13.065, de 2026.
CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO
Art. 7º As infrações a que se refere o art. 31 do Decreto nº 10.615, de 2021 , sem prejuízo da aplicação de outras sanções específicas, serão punidas com a aplicação, pela Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital - SETAD/MCTI, das seguintes sanções, nos termos do art. 33 do Decreto nº 10.615, de 2021 :
I - suspensão dos benefícios a que se referem os art. 3º, art. 3º-A, art. 4º e art. 4º-A da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 ;
II - impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro; ou
III - cancelamento da habilitação.
Art. 8º A pessoa jurídica habilitada poderá solicitar o cancelamento, a qualquer tempo, da habilitação, permanecendo válidos os créditos gerados e ainda não utilizados até a data do seu vencimento.
Parágrafo único. No caso de créditos gerados ou utilizados indevidamente, ainda que cancelada a habilitação, aplicar-se-ão as sanções previstas na legislação pertinente.
Art. 9º A suspensão dos benefícios e o cancelamento da habilitação serão publicados em ato do Secretário de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do MC TI.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os atos de habilitação concedidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na forma da legislação anterior, permanecem vigentes, independentemente de qualquer ato administrativo específico posterior, nos termos em que concedidos, de acordo com o disposto no art. 9º-A do Decreto nº 10.615, de 2021 , com a redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 13.065, de 2026.
Parágrafo único. A Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital - SETAD/MCTI notificará oficialmente as pessoas jurídicas já habilitadas com instruções para a conversão das habilitações provisórias em definitivas, de acordo com o disposto no art. 5º-A da Lei nº 11.484, de 2007 , incluído pelo art. 9º da Lei nº 14.968, de 2024.
I - a Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 290, de 7 de maio de 2008 ; e
II - a Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 297, de 13 de maio de 2008.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
ANEXO - ROTEIRO PARA REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO AO PADIS (LEI Nº 11.484/2007)
I - INTRODUÇÃO
O presente roteiro orienta a elaboração do requerimento de habilitação de que trata o art. 4º da Portaria nº, de de de 2026, a ser apresentado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação MCTI por meio de sistema de peticionamento eletrônico.
Integram este roteiro de requerimento as seguintes seções:
Seção B: Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.
Seção C: Definição de atividades a habilitar, projeto de investimento/ faturamento de produtos e serviços a habilitar e, quando aplicável, informações sobre a utilização de insumos, aquisição de bens e serviços e capacidade de produção anual.
Os requerimentos de Habilitação ou de Inclusão de novas atividades, produtos ou serviços incentivados deverão ser enviados por meio de peticionamento em sistema eletrônico ao MCTI pelo representante legal da pessoa jurídica interessada, conforme instruções previstas nesta Portaria e no próprio sistema. A empresa deverá enviar as seções A, B e C junto com as respectivas petições, conforme o caso.
O Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação servirá como orientador para avaliação dos relatórios de que trata o art. 21 do Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, alterado pelo Decreto nº 13.065, de 15 de julho de 2026, nos quais deverão constar as atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação PD& e os resultados alcançados.
Esclarecimentos adicionais sobre as instruções deste roteiro poderão ser obtidos junto à:
CGSM/DEINC/SETAD / MCTI
Fone: +55 61 2033-7961/2033-8673/2033-7800
E-mail: cgsm@mcti.gov.br/deinc@mcti.gov.br/setad@mcti.gov.br
O presente roteiro estará disponível também no seguinte endereço da Internet: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/padis
SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO
"A empresa ....... CNPJ nº ........... nos termos do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, alterado pelo Decreto nº 13.065, de 15 de julho de 2026, e no art. 4º da Portaria nº, de de de 20, encaminha ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação o seu requerimento, com o objetivo de obter habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria de Semicondutores PADIS para as atividades, produtos, serviços e investimentos nele especificados.
Declaro que as informações prestadas são a expressão da verdade e disponho dos elementos legais comprobatórios das mesmas, colocando o estabelecimento da empresa à disposição das autoridades competentes para a devida comprovação."
Data: de de 20.
Assinatura
Nome do representante legal
SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO
"A empresa ....... CNPJ no ........ habilitada como beneficiária do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria de Semicondutores PADIS por meio da Portaria MCTI nº .............. de .... de de........., requer, nos termos do disposto no art. 89, § 2º, do Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, incluído pelo Decreto nº 13.065, de 15 de julho de 2026, a inclusão de novas atividades, produtos ou serviços incentivados no conjunto de bens e serviços já habilitados no PADIS.
Declaro que as informações prestadas são a expressão da verdade e disponho dos elementos legais comprobatórios das mesmas, colocando o estabelecimento da empresa à disposição das autoridades competentes para a devida comprovação.
Data: de de 20.
Assinatura
Nome do representante legal
A EMPRESA
Fornecer as informações em conformidade com os itens especificados, respeitando sua ordem e sem lacunas. Nos itens não aplicáveis à situação da empresa, indicar essa condição no próprio item.
1. IDENTIFICAÇÃO DA SEDE/MATRIZ DA EMPRESA
1.1. Nome Empresarial:
1.2. CNPJ:
1.3. Endereço (logradouro, bairro, CEP, cidade, UF):
1.4. Telefone (DDD, número):
1.5. E-mail:
1.6. Portal/página na Internet (Web site):
2. IDENTIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO
2.1. Principal Executivo:
2.1.1. Nome:
2.1.2. Cargo:
2.1.3. Telefone (DDD, número):
2.1.4. E-mail:
2.1.5. Endereço (logradouro, bairro, CEP, cidade, UF):
2.2. Representante Legal:
2.2.1. Nome:
2.2.2. Cargo:
2.2.3. CPF:
2.2.4. Telefone (DDD, número):
2.2.5. E-mail:
2.2.6. Endereço (logradouro, bairro, CEP, cidade, UF):
2.3. Responsável técnico pelas informações:
Indicar o profissional do quadro efetivo de colaboradores autorizado a prestar informações ou esclarecimentos sobre a proposta de projeto, bem como para o acompanhamento do mesmo junto à Administração Pública Federal, fornecendo os seguintes dados:
2.3.1. Nome:
2.3.2. Cargo ou ocupação:
2.3.3. Telefone (DDD, número):
2.3.4. E-mail:
3. CARACTERIZAÇÃO
3.1. Principais atividades: descrever as principais atividades da empresa. Indicar enquadramento, principal e secundário, da pessoa jurídica na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, aplicáveis aos produtos e atividades do art. 4º, caput, incisos II e III, desta portaria.
3.1.1. Descrição das Atividades:
3.1.2. CNAE Principal:
3.1.3. CNAE Secundário (s):
3.2. Faturamento, importação e exportação (ou previsão): Informar o faturamento bruto total (Mercado interno e Exportação), a despesa com importação, Incluindo máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, insumos, partes, peças, componentes, produtos acabados, programas de computador e serviços técnicos, relativos aos bens e serviços enquadrados no art. 2º da Lei 11.484, de 2007, conforme tabela abaixo:
| Descrição | Ano-calendário anterior | Ano-calendário corrente | Ano-calendário subsequente (previsto) |
| Mercado Interno (R$) | |||
| Exportação (R$) | |||
| Faturamento Total (R$) | |||
| Importação (R$) |
*Informar a data e cotação de conversão do dólar utilizado.
3.3. Número de colaboradores/trabalhadores (ou previsão):
| Área de atuação | Próprios | Terceiros |
| 3.3.1. Suprimentos/compra de insumos | ||
| 3.3.2. Sistema da Qualidade | ||
| 3.3.3. Engenharia | ||
| 3.3.3.1. Processos de manufatura (quando aplicável) | ||
| 3.3.3.2. Pesquisa, desenvolvimento e inovação | ||
| 3.3.4. Comercial | ||
| 3.3.4.1. Vendas | ||
| 3.3.4.2. Marketing |
4. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA
Anexar a este requerimento os seguintes documentos fornecidos pelos respectivos órgãos competentes:
Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União CND, ou Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União - CPEND;
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF; e
Comprovante de situação regular da empresa no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN.
5. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES
A pessoa jurídica interessada deverá apresentar declaração atestando que exerce exclusivamente as atividades previstas no art. 2º da Lei nº 11.484, de 2007.
A pessoa jurídica interessada deverá apresentar declaração atestando que os produtos da empresa atenderão aos Processos Produtivos Básicos (PPB) para eles estabelecidos, quando aplicável.
DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE DAS ATIVIDADES E CUMPRIMENTO DO PPB
"A empresa ....... CNPJ nº ......... nos termos do disposto do art. 8º do Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, alterado pelo Decreto nº 13.065, de 15 de julho de 2026, declara que exerce exclusivamente as atividades previstas no art. 2º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
declara também que os produtos da empresa atenderão aos Processos Produtivos Básicos (PPB) para eles estabelecidos, quando aplicável, nos termos do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.615, de 2021, alterado pelo Decreto nº 13.065, de 2026.
Declaro que as informações prestadas são a expressão da verdade e disponho dos elementos legais comprobatórios das mesmas, colocando o estabelecimento da empresa à disposição das autoridades competentes para a devida comprovação."
Data: de de 20.
Assinatura
Nome do representante legal
SEÇÃO B - PLANO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
Fornecer as informações em conformidade com os itens especificados, respeitando sua ordem e sem lacunas. Nos itens não aplicáveis à situação da pessoa jurídica interessada, indicar essa condição no próprio item, justificando-a.
1. DIRETRIZ DA EMPRESA EM PD&1
Descrever os objetivos, a direção, a missão e os princípios que norteiam a empresa no exercício das atividades de PD& no Pais, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
2. SITUAÇÃO ATUAL OU PREVISTA
2.1. Equipe de PD&I
Indicar a quantidade e o nível de formação dos empregados da empresa lotados na área de PD& , conforme o quadro abaixo:
| Quantidade | Último nível de formação (*) | Função |
(*) utilizar os seguintes códigos:
10 Nível médio
20 - Graduado
21 Pós-graduado com titulo de especialização
22- Mestre
23- Doutor
2.2. Laboratório(s) de PD&I da empresa: descrever a estrutura laboratorial da empresa fornecendo:
2.2.1. Área física do(s) laboratório(s):
2.2.2. Principais equipamentos, instrumentos, aparelhos de teste e medição e principais programas de computador/ferramentas computacionais de suporte a atividades de PD&I:
2.3. Indicadores de capacitação tecnológica da empresa
Fornecer Indicadores que permitam avaliar o nível de capacitação tecnológica da empresa, conforme o quadro abaixo:
| Indicadores (*) | Descrição |
| i. indicador 1 | |
| ii. indicador 2 | |
| iii. indicador 3 | |
| iv. ... | |
| V. ... | |
| vi. indicador n |
(*) definidos e utilizados pela própria empresa em sua avaliação (exemplo: quantidade de registros de patentes, número de pessoas em PD&I, % de investimento em PD& sobre o faturamento bruto, etc.).
3. DESCRIÇÃO GERAL DOS PROJETOS DE PD&
Apresentar os objetivos e as linhas gerais das atividades de PD&I que a empresa se propõe a realizar nos próximos anos.
3.1. Pela própria empresa:
3.2. Em parceria com outras organizações (empresas, instituições de ensino, etc.):
3.3. Em convênio com instituições credenciadas pelo Comité da Área de Tecnologia da Informação CATI (art. 30 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006) ou pelo Comité das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia CAPDA (art. 26 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020):
4. ESTRATÉGIA
Descrever a estratégia a ser adotada para a consecução dos objetivos previstos.
4.1. Em relação às atividades da própria empresa:
4.2. Em parceria com outras organizações (empresas, instituições de ensino, etc.):
4.3. Em convênio com instituições credenciadas pelo CATI ou pelo CAPDA:
(*) exemplo: financiamento de bolsistas para captação de talentos, contratação de pesquisadores no exterior, parcerias tecnológicas e transferência de tecnologias, etc.
5. PROJETOS DE PD&I PARA O PERÍODO DE 24 MESES
Período previsto: de mês / ano a més/ano:
5.1. Descrição das principais atividades e seus objetivos
Descrever as principais atividades dos projetos como, por exemplo, as linhas de atuação prioritárias, as tecnologias relevantes, os grupos de projetos afins ou correlatos e os resultados esperados mais importantes.
5.1.1. A serem executadas pela própria empresa:
5.1.2. Em parceria com outras organizações (empresas, instituições de ensino, etc.):
5.1.3. Em convênio com instituições credenciadas pelo CATI ou pelo CAPDA:
5.2. Metas
5.2.1. Resultados esperados (destacando as características inovadoras).
5.2.1.1. Na execução das atividades a serem realizadas pela própria empresa:
5.2.1.2. Na execução das atividades a serem realizadas em parceria com outras organizações (empresas, instituições de ensino, etc.)
5.2.1.3. Na execução das atividades a serem realizadas em convênios com instituições credenciadas pelo CATI ou CAPDA
5.2.2. Recursos a serem alocados: informar os investimentos em PD&I a serem realizados no período:
| Aplicação | Previsão de recursos (R$) |
| A serem executadas pela própria empresa: | |
| Em parceria com outras organizações (empresas, instituições de ensino, etc.): | |
| Em convênio com instituições credenciadas pelo CATI ou pelo CAPDA: |
5.3. Outras informações (se houver)
SEÇÃO C - ATIVIDADES, INVESTIMENTOS, CAPACIDADE DE PRODUÇÃO, SERVIÇOS E UTILIZAÇÃO DE INSUMOS
Apresentar as informações do estabelecimento a ser Incentivado (no caso de mais de um estabelecimento, distingui-los identificando as seções com acréscimo de números: SEÇÃO C1, SEÇÃO C2, SEÇÃO Cn).
Fornecer as informações em conformidade com os itens, respeitando sua ordem e sem lacunas. Nos itens não aplicáveis à empresa ou à atividade, indicar essa condição no próprio item.
Definição de atividades a habilitar, projeto de investimento/ faturamento de produtos e serviços a habilitar, como também, quando aplicável, informações sobre a utilização de insumos, aquisição de bens e serviços e capacidade de produção anual.
1. DADOS CADASTRAIS:
1.1. Nome Empresarial:
1.2. CNPJ:
1.3. Endereço (logradouro, bairro, CEP, cidade, UF);
1.4. Telefone (DDD, número):
1.5. Portal/pagina na Internet (Web site):
2. RESPONSÁVEL:
2.1. Nome:
2.2. Cargo:
2.3. Telefone (DDD, número):
2.4. E-mail:
3. QUANTIDADE E QUALIFICAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA:
Total vinculada ao estabelecimento (próprios e terceirizados), conforme tabela abaixo. No caso de terceirizados, indicar somente os lotados no estabelecimento.
| Funcionários do Estabelecimento | Até Nível Médio | Nível Superior | ||
| Próprios | Total | No Processo Produtivo | Total | No Processo Produtivo |
| Terceirizados | ||||
4. ATIVO FIXO (R$):
Informar o ativo fixo total do último exercício e a previsão para o exercício corrente, conforme tabela abaixo:
| Último Exercício (informar período) | Exercício Corrente (informar período) | |
|
Ativo Fixo Total |
4.1. Máquinas e Equipamentos:
Relacionar as máquinas e equipamentos diretamente utilizados no processo produtivo, ou a serem adquiridos, conforme tabela abaixo, identificando-os por suas funções principais:
| Quantidade | Identificação das máquinas e equipamentos | Capacidade produtiva (utilizar valor nominal) | Valor contábil (R$) |
| Total |
5. DAS ATIVIDADES A SEREM ENQUADRADAS NO PADIS:
Descrever as atividades para as quais se pleiteia o enquadramento e habilitação no PADIS, identificando os produtos e/ou serviços por ela fabricados/realizados nos termos do art. 2º da Lei 11.484, de 2007.
No caso de empresas em fase de implantação, deverá ser enviado também cronograma físico, incluindo as etapas de obras civis, de instalações e de operação.
No caso de projetos que implementem as atividades de difusão, encapsulamento e teste de semicondutores, produção de células fotovoltaicas, módulos ou painéis fotovoltaicos, fabricação dos elementos fotossensíveis, foto ou eletroluminescentes e emissores de luz e montagem final, e produção de acumuladores elétricos e seus separadores, identificar também os respectivos modelos
5.1. Descrição dos produtos:
Para cada produto, apresentar as seguintes informações (se mais de um produto, distingui-los acrescentando na numeração do subitem letras como 5.1.1A, 5.1.18, etc):
5.1.1. Nome e enquadramento na NCM:
5.1.2. Modelo(s) do produto (relacionar todos os itens):
5.1.3. Principais características técnicas (poderão ser anexados catálogos com as características técnicas dos produtos):
5.1.4. Origem da tecnologia (própria ou de terceiros); se de terceiros, informar o cedente e anexar documento de autorização para uso da mesma:
5.2. Fabricação própria e terceirizada:
5.2.1. Informar as etapas de fabricação própria;
No caso de empresas em fase de implantação, deverá ser enviado também cronograma físico, incluindo as etapas de obras civis, de instalações e de operação.
5.2.2. Informar as etapas de fabricação terceirizada, neste caso apresentar as seguintes informações:
5.2.2.1. Nome empresarial da empresa de manufatura:
5.2.2.2. CNPJ:
A contratação de empresa terceirizada que não esteja habilitada no PADIS não permite o usufruto dos benefícios para a produção.
No caso de terceirização com empresas PADIS, a mesma deverá encaminhar as informações dos itens 1 e 2 desta Seção, identificando os respectivos itens produzidos para a empresa a habilitada contratante.
5.3. Descrição dos serviços:
Para cada serviço, apresentar as seguintes informações (se mais de um serviço, distingui-los acrescentando na numeração do subitem letras como 5.3.1A, 5.3.1B, etc.):
5.3.1. Nome:
5.3.2. Principais características técnicas (poderão ser anexados catálogos com as características técnicas dos serviços):
5.3.3. Origem da tecnologia (própria ou de terceiros); se de terceiros, informar o cedente e anexar documento de autorização para uso da mesma:
6. DAS ATIVIDADES DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS:
Caso se trate de mais de um produto, distingui-los acrescentando na numeração do subitem letras como 6.1.1A, 6.1.1B, etc.
6.1. Insumos, partes, peças e componentes:
Para cada produto objeto do pleito, relacionar as principais informações de previsão de utilização de insumos anual conforme modelo abaixo:
| 6.1.1. Produto: | Produção estimada (quantidade): | |||||
| NCM | Identificação dos principais itens | Fabricante | Importado | Nacional | ||
| Importado | Valor FOB (R$) * |
Quant.* | Valor (R$) |
|||
*Na coluna quantidade, informar o número e a unidade de medida do item.
**Informar a data e cotação de conversão do dólar utilizado.
6.2. Etapas do processo de fabricação ou produção:
Para cada produto, descrever as principais etapas da sua manufatura.
7. DA COMPETITIVIDADE:
Informar, para cada produto $e/ou$ serviço, a previsão do volume do faturamento bruto $e/ou$ de produção, deduzidos o IPI, o ICMS e o PIS/COFINS, quando for o caso. Caso se trate de mais de um produto $e/ou$ serviço, distingui-los acrescentando na numeração do subitem letras como 7.1A, 7.1B, etc.
| 7.1. Produto / Serviço: | |||
| Ano | Unidade (quando aplicável) | Faturamento (R$) | Participação relativa no mercado interno (quando aplicável) |
| Ano corrente | |||
| Ano corrente + 1 | |||
| TOTAL | |||
8. DECLARAÇÃO:
A ser apresentada pelo estabelecimento beneficiário do incentivo, conforme o modelo seguinte:
DECLARAÇÃO
"Declaro que $o(s)$ produto(s) $e/ou$ serviços mencionado(s) no item 5 cumpre(m) com as atividades de ....... (selecionar entre as atividades: concepção, desenvolvimento e projeto (design); difusão ou processamento físico-químico; encapsulamento e teste de semicondutores; produção de células fotovoltaicas, módulos ou painéis fotovoltaicos; fabricação dos elementos fotossensíveis, foto ou eletroluminescentes e emissores de luz; montagem e testes elétricos e ópticos; e produção de acumuladores elétricos e seus separadores)), e coloco o estabelecimento da empresa à disposição das autoridades competentes para a devida comprovação."
Data: de de 20.
Assinatura
Nome do representante legal