O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, inciso XIII, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Resolução TSE nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições de transporte gratuito aos eleitores para o pleno exercício do direito ao voto no segundo turno das Eleições de 2026,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 24.783, de 13 de outubro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí – STRIP/PI, a gratuidade dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros para o eleitor que necessite se deslocar entre municípios do Estado do Piauí para chegar ao município de seu domicílio eleitoral e dele retornar ou, na hipótese de indisponibilidade de rota, a município vizinho, no período compreendido entre as 0h (zero hora) do dia 23 de outubro de 2026 (sexta-feira) e as 24h (vinte e quatro horas) do dia 26 de outubro de 2026 (segunda-feira).

§ 1º Para o serviço de transporte de passageiros semiurbano, a gratuidade de que trata o caput refere-se a todas as viagens realizadas nos dias 24 e 25 de outubro de 2026.

.....................................................................................................................................

.................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de outubro de 2026.

(assinado digitalmente)

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado do Piauí

(assinado digitalmente)

IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO

Secretário de Governo

(assinado digitalmente)

JONAS MOURA DE ARAÚJO

Secretário dos Transportes

(assinado digitalmente)

RODRIGO TORRES DE ARAÚJO LIMA

Secretário da Educação