Resolução Conjunta PGE/SEFAZ Nº 232 DE 06/10/2026


 Publicado no DOE - RJ em 13 out 2026


Institui a certidão conjunta de regularidade fiscal do Estado do Rio de Janeiro (CCRF-RJ), disciplina sua emissão pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso I do parágrafo único do art. 148 e o § 6º do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o art. 1º do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, nos arts. 9º e 11 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no art. 2º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execução Fiscal, e o que consta do Processo nº SEI-140001/082171/2026, e

CONSIDERANDO:

- os princípios da eficiência, da economicidade e da razoável duração do processo administrativo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição da República;

- a política estadual de simplificação e desburocratização do relacionamento entre a Administração Pública e o cidadão e o contribuinte;

- que a comprovação de regularidade fiscal perante o Estado do Rio de Janeiro depende, atualmente, da obtenção de duas certidões autônomas - uma emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos da Resolução SEFAZ nº 109, de 4 de agosto de 2017, e da Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006, e outra emitida pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Resolução PGE nº 5.002, de 23 de outubro de 2023 -, impondo ao interessado ônus, tempo e custos evitáveis;

- que a Resolução Conjunta PGE/SER nº 33, de 24 de novembro de 2004, já reconhece a complementaridade entre as certidões emitidas pelos dois órgãos, sem, contudo, unificá-las em documento único;

- a experiência de outros entes federativos na unificação da certidão de regularidade fiscal perante os órgãos fazendário e de dívida ativa;

- a necessidade de assegurar tratamento uniforme, seguro e íntegro às informações prestadas ao contribuinte quanto à sua situação fiscal perante o Estado do Rio de Janeiro;

RESOLVEM:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica instituída a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (CCRF), documento único destinado a atestar a existência ou não de débitos de natureza tributária, de pessoa física ou jurídica, perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), ou de débitos inscritos em Dívida Ativa, de natureza tributária e não tributária, de responsabilidade de pessoa física ou jurídica, perante a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

§ 1º - A Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal (CCRF) é emitida a partir de consulta eletrônica simultânea:

I - aos sistemas corporativos da SEFAZ, quanto aos débitos apurados em relação às obrigações principais e acessórias, devidas pela pessoa física ou jurídica interessada, não inscritos em Dívida Ativa; e

II - ao sistema da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, administrado pela PGE, quanto aos créditos tributários e não tributários já inscritos.

§ 2º - A certidão somente será emitida quando ambas as consultas de que tratam os incisos I e II do § 1º forem concluídas com sucesso. Havendo indisponibilidade de qualquer dos sistemas, a certidão não será emitida, não se admitindo emissão da Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal (CCRF) baseada na resposta de apenas um dos órgãos.

§ 3º - A Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal (CCRF) substitui, para os efeitos aqui atribuídos, a necessidade da apresentação da certidão emitida isoladamente pela SEFAZ e da certidão emitida isoladamente pela PGE, ficando dispensada, quando ela for apresentada, a exigência cumulativa das certidões individuais, ressalvada a necessidade de apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa da PGE (CPEN-PGE), nos termos do artigo 5º, § 3º desta Resolução.

§ 4º - Fica preservada a competência de cada órgão para emitir, mediante solicitação do interessado ou de ofício, certidão individual de sua exclusiva alçada, nos termos da respectiva legislação referida no art. 14, nas hipóteses em que a certidão conjunta não supra a finalidade pretendida.

Art. 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - requerente: a pessoa física que formula, em nome próprio, ou como procurador ou representante legal, o pedido de expedição da certidão;

II - interessado: a pessoa física ou jurídica em nome de quem a certidão será expedida;

III - débito SEFAZ: o crédito tributário estadual, principal ou acessório, administrado pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou descumprimento de obrigação acessória, nos termos do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 109/2017;

IV - débito PGE: o crédito tributário ou não tributário do Estado do Rio de Janeiro já inscrito em Dívida Ativa junto à Procuradoria Geral do Estado do RJ.

Art. 3º - A existência de débitos será apurada exclusivamente mediante pesquisa eletrônica automatizada, pelo número de CPF ou CNPJ do interessado, observado que:

I - tratando-se de pessoa jurídica, a certidão abrangerá a situação de todos os estabelecimentos do interessado, que possuam a mesma raiz de CNPJ, inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro; e

II - tratando-se de pessoa física, a certidão abrangerá a regularidade fiscal do próprio interessado e das inscrições estaduais que possuir, registradas para seu CPF, na qualidade de Pessoa Física Contribuinte do ICMS.

Parágrafo Único - A Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal atestará, ainda, a existência ou não de estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro para o interessado e sua regularidade, na forma do § 4º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 109/2017.

Art. 4º - No âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal não abrangerá débitos referentes ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) decorrentes de declarações e lançamentos não realizados no Sistema de Declaração de ITD, instituído pela Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, e regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 182, de 26 de dezembro de 2017.

Parágrafo Único - Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro exigir, a qualquer tempo, ainda que já emitida a certidão, os débitos do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) de que trata o caput, cuja existência não obsta a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal nem é por ela atestada, procedendo-se, quando for o caso, à sua cobrança e inscrição em Dívida Ativa.

CAPÍTULO II - DAS ESPÉCIES DE CERTIDÃO

Art. 5º - A Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal será emitida em uma das seguintes modalidades:

I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos (CND), quando não constar, em nome do interessado, débito SEFAZ nem débito PGE;

II - Certidão Conjunta Positiva de Débitos (CPD), quando constar débito PGE em nome do interessado, independente do seu estado de exigibilidade, ou quando constar débito SEFAZ que não tenha sua exigibilidade suspensa;

III - Certidão Conjunta Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPEN), quando os débitos SEFAZ estiverem com exigibilidade suspensa e não constar, em nome do interessado, débito PGE.

§ 1º - A certidão prevista na modalidade do inciso III deste artigo produzirá os mesmos efeitos jurídicos da CND.

§ 2º - A certidão discriminará, em campos próprios, a situação apurada perante a SEFAZ e perante a PGE, indicando, quando for o caso, o órgão responsável por cada débito ou pendência apontada, de modo a permitir a identificação da unidade competente para a eventual regularização.

§ 3º - Caso o interessado entenda que haja débito PGE em situação de suspensão de exigibilidade, deverá realizar o pedido de certidão CPEN-PGE, nos termos da Resolução PGE nº 5.002, de 23 de outubro de 2023.

CAPÍTULO III - DA SOLICITAÇÃO E DA EMISSÃO

Art. 6º - A Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal será solicitada, gratuitamente, por meio eletrônico, em área específica para emissão da Certidão Conjunta, disponibilizada nos sítios eletrônicos da SEFAZ-RJ (www.fazenda.rj.gov.br) e da PGE (www.pge.rj.gov.br), mediante informação do CPF ou CNPJ do interessado.

§ 1º - Fica dispensado o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE para as certidões emitidas na forma desta Resolução, nos termos do parágrafo único do art. 106 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975 (Código Tributário Estadual), e do Decreto nº 42.056, de 29 de setembro de 2009.

§ 2º - Será gerado, no momento da solicitação de emissão, número único, válido perante os dois órgãos, que deverá ser utilizado para a validação de sua autenticidade.

Art. 7º - A Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal será disponibilizada de forma automática, no momento da solicitação, no sítio eletrônico ou pelo e-mail informado pelo requerente.

Art. 8º - As certidões emitidas nos termos desta Resolução conterão, obrigatoriamente, data e hora de emissão, código de autenticidade, e somente produzirão efeitos quando confirmada sua autenticidade nos sítios eletrônicos referidos no art. 6º deste normativo.

Art. 9º - As certidões emitidas nos termos desta Resolução:

I - não têm caráter homologatório de lançamento de débito que, porventura, não tenha sido verificado;

II - dispensam a assinatura da autoridade emitente, quando emitidas eletronicamente;

III - serão emitidas exclusivamente pelo sistema eletrônico de que trata esta Resolução, vedada a utilização de formulário pré-impresso, ainda que com o mesmo leiaute, ressalvadas as hipóteses do art. 11.

§ 1º - A Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal reflete a situação fiscal do interessado constante das bases de dados da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado na data e hora de sua emissão, tendo natureza meramente declaratória.

§ 2º - A emissão de Certidão Negativa de Débitos, ou de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, não importa reconhecimento de quitação, ficando ressalvado o direito da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro exigir e inscrever em Dívida Ativa, a qualquer tempo, inclusive quanto ao período abrangido pela certidão, os débitos que venham a ser lançados ou apurados, ainda que relativos a fatos geradores anteriores à sua emissão.

CAPÍTULO IV - DA VALIDADE

Art. 10 - A Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal, em qualquer de suas modalidades, será válida pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de emissão.

CAPÍTULO V - DA EMISSÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL

Art. 11 - Em caráter excepcional, a certidão poderá ser emitida por meio diverso do sistema eletrônico de que trata esta Resolução, mediante procedimento manual conduzido por cada órgão, na forma da respectiva legislação referida no art. 14 desta Resolução, nas seguintes hipóteses:

I - inoperância do sistema eletrônico;

II - determinação judicial que não possa ser cumprida pelo sistema;

III - especificidade do interessado que torne impossível a emissão eletrônica.

Parágrafo Único - Os pedidos de que trata este artigo deverão ser fundamentados e instruídos com documentos que comprovem a impossibilidade de emissão pelo sistema eletrônico.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12 - A expressão “pessoa jurídica” empregada nesta Resolução aplica-se, também, à firma individual, ao consórcio de empresas e a qualquer outro interessado que possua CNPJ.

Art. 13 - A SEFAZ e a PGE poderão editar, no âmbito de suas respectivas competências, os atos complementares necessários ao cumprimento desta Resolução, inclusive quanto às especificações técnicas de integração dos sistemas de que trata o § 1º do art. 1º.

Art. 14 - Permanecem em vigor, no que não conflitarem com esta Resolução, a Resolução SEFAZ nº 109, de 4 de agosto de 2017, a Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006, e a Resolução PGE nº 5.002, de 23 de outubro de 2023, aplicáveis à emissão das certidões individuais de que trata o § 3º do art. 1º.

Art. 15 - Fica revogada a Resolução Conjunta PGE/SER nº 33, de 24 de novembro de 2004.

Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor em 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação, prazo destinado à integração dos sistemas eletrônicos da SEFAZ e da PGE de que trata o § 1º do art. 1º.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2026

BRUNO DUBEUX

Procurador-Geral do Estado

GUILHERME MERCÊS

Secretário de Estado de Fazenda