A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 48.873, de 5 de agosto de 2024, que dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira.

RESOLVE:

Art. 1º – No mês de outubro de 2026, o valor máximo passível de distribuição em sorteios da Nota Fiscal Mineira, líquido de tributos ou encargos, será de R$ 494.700,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil e setecentos reais), observado o seguinte:

I – para prêmios aos consumidores finais pessoas físicas participantes, serão distribuídos até R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais);

II – para prêmios às entidades de assistência social sem fins lucrativos situadas no Estado, serão distribuídos até R$ 236.700,00 (duzentos e trinta e seis mil e setecentos reais).

Art. 2º – A premiação de entidade de assistência social sem fins lucrativos situada no Estado será vinculada ao consumidor final pessoa física premiado com valor igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) no sorteio.

Art. 3º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de outubro de 2026, serão baseados nos resultados dos sorteios da Loteria Federal.

Art. 4º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de outubro de 2026, utilizarão bilhetes gerados a partir das seguintes notas fiscais, emitidas com número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de consumidores finais pessoas físicas cadastrados no Programa:

I – para o sorteio que será realizado no dia 5 de outubro de 2026, Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica – NFC-e e Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e emitidas no período de 1º a 31 de agosto de 2026;

II – para os sorteios que serão realizados nos dias 19 e 26 de outubro de 2026, NFC-e e NF-e emitidas no período de 1º a 30 de setembro de 2026.

Art. 5º – As datas dos sorteios da Nota Fiscal Mineira, o local de realização, os números dos concursos e as datas dos sorteios da Loteria Federal em que estiverem baseados, os valores dos prêmios, o tipo de concurso e a quantidade de bilhetes a serem sorteados, no mês de outubro de 2026, são os constantes do Anexo Único.

Art. 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

LUCIANA MUNDIM DE MATTOS PAIXÃO

Secretária de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 5º da Resolução SEF nº 6078/2026)