Nota LegisWeb: Este Despacho foi regulamentado pelo Estado do Rio Grande do Sul através do Decreto Nº 58626 DE 20/02/2026.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5º do Regimento desse Conselho, e tendo em vista o disposto no § 2º da cláusula segunda, bem como no inciso II da cláusula trigésima primeira, ambos do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018,

CONSIDERANDO o comunicado recebido da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul no dia 19 de agosto de 2026, registrado no processo SEI nº 12004.000156/2026-87, torna público, que a referida unidade federada denunciou, por meio do Decreto Estadual nº 58.877, de 15 de julho de 2026, os seguintes protocolos ICMS, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027:

- Protocolos ICMS nº 16, de 25 de julho de 1985.

- Protocolo ICMS nº 54, de 29 de dezembro de 2017.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA.