o SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74, III, da Constituição do Estado de santa Catarina, e o art. 106, § 2º, I, da Lei Complementar nº 741, de 2019,

Considerando a necessidade de assegurar segurança jurídica, coerência e continuidade regulatória na disciplina aplicável à norma interna regulamentadora da linguiça Blumenau, modificada pela portaria SAPE nº 14/2026;

Considerando que, nos termos da lei de introdução às normas do direito Brasileiro (LINDB), a invalidação, alteração ou suspensão de ato normativo não pode ser operada de modo abstrato ou automático, devendo-se considerar as consequências jurídicas e administrativas, bem como os impactos de eventuais modificações;

Considerando que, conforme a LINDB, exige-se também avaliação sobre os efeitos concretos da decisão, especialmente quando a alteração normativa pode gerar lacuna regulatória ou desorganização do setor produtivo;

Considerando que a administração pública deve ser pautada pela atuação transparente, consequencialista e orientada à qualidade da decisão administrativa, especialmente quando a solução normativa impacta atores econômicos e cadeia regulatória complexa;

Considerando que não se localizou no expediente deflagrado a partir do encaminhamento feito pelo Ministério da agricultura e pecuária (Mapa), que resultou na publicação da portaria SAPE nº 14/2026, providências ou medidas que atendessem ao que exige a LINDB;

Considerando que a alteração de entendimento administrativo, sem observância dos preceitos da LINDB, viola a
segurança jurídica:

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a portaria SAPE nº 14/2026, de 6 de maio de 2026, publicada no DOESC nº 22.749, de 8 de maio de 2026.

Art. 2º Em razão da revogação de que trata o art. 1º desta portaria, ficam repristinados os dispositivos da Portaria SAR nº 23/2020 revogados e modificados pela Portaria SAPE nº 14/2026.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 8 de maio de 2026.

(processo SAPE 529/2026)

ADMIR EDI DALLA CORT

SECRETÁRIO DE ESTADO