Instrução Normativa SAT Nº 39 DE 30/03/2026


 Publicado no DOE - TO em 1 abr 2026


Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.


Sistemas e Simuladores Legisweb

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os subgrupos 1.7 - MUARES, na conformidade do Anexo nico desta Instrução.

Art. 2º Estabelece que prevaleça para efeito de pagamento do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço praticado no mercado varejista, indicado no Anexo Único desta Instrução.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 06 de abril de 2026.

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 00039, de 30 de março de 2026

BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS GRUPO E SUBGRUPO

Grupo: ANIMAIS VIVOS Subgrupo: MUARES

ITEM

UN

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

ÚLT. ALTERAÇÃO

I.N. VIGÊNCIA

1.7.7

CB

MUAR MACHO ATÉ 6 MESES Esporte

1100,00

00039/2026

06/04/2026

1.7.7

CB

MUAR MACHO ATÉ 6 MESES Custeio

900,00

00039/2026

06/04/2026

1.7.7

CB

MUAR MACHO ATÉ 6 MESES Cria

900,00

00039/2026

06/04/2026

1.7.7

CB

MUAR MACHO ATÉ 6 MESES Abate

300,00

00039/2026

06/04/2026

1.7.8

CB

MUAR MACHO ACIMA DE 6 MESES Esporte

5000,00

00039/2026

06/04/2026

1.7.8

CB

MUAR MACHO ACIMA DE 6 MESES Custeio

1625,00

00039/2026

06/04/2026

1.7.8

CB

MUAR MACHO ACIMA DE 6 MESES Cria

1200,00

00039/2026

06/04/2026

1.7.8

CB

MUAR MACHO ACIMA DE 6 MESES Abate

400,00

00039/2026

06/04/2026

1.7.9

CB

MUAR FÊMEA ATÉ 6 MESES Esporte

1600,00

00039/2026

06/04/2026

1.7.9

CB

MUAR FÊMEA ATÉ 6 MESES Custeio

910,00

00039/2026

06/04/2026

1.7.9

CB

MUAR FÊMEA ATÉ 6 MESES Cria

1400,00

00039/2026

06/04/2026

1.7.9

CB

MUAR FÊMEA ATÉ 6 MESES Abate

375,00

00039/2026

06/04/2026

1.7.10

CB

MUAR FÊMEA ACIMA DE 6 MESES Esporte

5750,00

00039/2026

06/04/2026

1.7.10

CB

MUAR FÊMEA ACIMA DE 6 MESES Custeio

1750,00

00039/2026

06/04/2026

1.7.10

CB

MUAR FÊMEA ACIMA DE 6 MESES Cria

1750,00

00039/2026

06/04/2026

1.7.10

CB

MUAR FÊMEA ACIMA DE 6 MESES Abate

450,00

00039/2026

06/04/2026


INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

ANIMAIS VIVOS MUARES