O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 76 da Lei Complementar federal nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, no art. 32 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SICOS 24360/2025,

Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 1.869 , de 25 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Fórum Estadual Permanente das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do Estado de Santa Catarina (FEMPE-SC), no âmbito da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SICOS), instituído pelo Decreto nº 2.169 , de 5 de março de 2009, é instância governamental competente para os assuntos relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais." (NR)

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 1.869, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

I - SICOS;

.....

IV - Secretaria de Estado do Planejamento (SEPLAN);

V - Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC);

.....

VII - Secretaria Executiva de Articulação Internacional (SAI);

VIII - Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI);

IX - Fundação Catarinense de Cultura (FCC);

X - Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE);

XI - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC);

XII - Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO/SC);

XIII - Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC);

XIV - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE);

XV - Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA); e

XVI - Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC).

Parágrafo único. Poderão participar do FEMPE-SC, mediante convite, representantes dos seguintes órgãos e entidades:

.....

V - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Santa Catarina (Fecomércio-SC);

VI - Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina (FETRANCESC);

.....

IX - Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC);

X - Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM/SC);

XI - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina (OAB/SC); e

XII - Associação Catarinense de Tecnologia (ACATE)." (NR)

Art. 3º O art. 4º do Decreto nº 1.869, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Os órgãos e as entidades mencionados no art. 3º deste Decreto indicarão seus representantes e respectivos suplentes, que serão designados por meio de portaria do titular da SICOS, conforme o seguinte:

....." (NR)

Art. 4º O art. 5º do Decreto nº 1.869, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....

.....

§ 2º Cabe ao titular da SICOS, por meio de portaria, a publicação dos resultados de habilitação das entidades de apoio e de representação no FEMPE-SC." (NR)

Art. 5º O art. 6º do Decreto nº 1.869, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º .....

.....

IV - 9 (nove) Comitês Temáticos." (NR)

Art. 6º O art. 9º do Decreto nº 1.869, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º A Presidência do FEMPE-SC será exercida pelo titular da SICOS.

§ 1º O Presidente do FEMPE-SC será substituído, em suas faltas e em seus impedimentos, pelo Secretário Adjunto da SICOS.

§ 2º O Secretário Adjunto da SICOS será substituído, em suas faltas ou em seus impedimentos, pelo Diretor de Micro e Pequenas Empresas da SICOS." (NR)

Art. 7º O art. 13 do Decreto nº 1.869, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. O FEMPE-SC será estruturado pelos seguintes Comitês Temáticos:

I - Racionalização Legal e Burocrática;

II - Investimento, Financiamento e Crédito;

III - Educação, Formação e Capacitação;

IV - Internacionalização e Exportação;

V - Inovação e Tecnologia;

VI - Assuntos Tributários e Legislativos;

VII - Responsabilidade Social e Sustentabilidade (ESG);

VIII - Saúde e Segurança no Trabalho; e

IX - Fraudes nas Relações de Consumo.

....." (NR)

Art. 8º O art. 14 do Decreto nº 1.869, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. As reuniões ordinárias dos comitês temáticos serão convocadas pela Secretaria Executiva com antecedência mínima de 10 (dez) dias e serão realizadas, preferencialmente, de forma remota e, excepcionalmente, de modo presencial, no Município de Florianópolis ou em outra localidade definida pelo Presidente do FEMPE-SC.

....." (NR)

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 18 de março de 2026.

JORGINHO MELLO

Henrique de Freitas Junqueira

Silvio Dreveck