O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – CONSEMA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 7º, da Lei Estadual nº 4.797, de 24 de outubro de 1995 e art. 9º, XI, do Regulamento estabelecido no Decreto Estadual nº 8.925, de 04 de junho de 1993, bem como na Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização contínua dos instrumentos de controle ambiental para acompanhar o desenvolvimento tecnológico e a instalação de novos segmentos econômicos no Estado;

CONSIDERANDO o teor do Despacho Administrativo SEI nº 0021861059, que aponta a lacuna normativa quanto ao enquadramento de centros de processamento de dados de larga escala;

CONSIDERANDO que a atividade de "Data Centers" possui tipicidade própria, com impactos ambientais específicos relacionados ao consumo de recursos hídricos para resfriamento e demanda energética, demandando classificação adequada para o licenciamento ambiental,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Resolução CONSEMA nº 046/2022, para incluir a atividade de "Data Centers e Centros de Processamento de Dados", conforme as especificações e critérios de potencial poluidor e porte estabelecidos nesta Resolução.

Art. 2º Para fins de licenciamento ambiental, a atividade referida no Art. 1º será enquadrada conforme os parâmetros base estabelecidos no anexo único desta resolução.

Art. 3º A instalação de Data Centers deverá observar as normas vigentes de eficiência energética e o gerenciamento de resíduos eletroeletrônicos, conforme diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Art. 4º Ficam mantidas as demais disposições das resoluções vigentes que não colidirem com o disposto neste ato.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Karl Marwin Silva Teixeira

Presidente do CONSEMA em exercício

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos em exercício

ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 60, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Karl Marwin Silva Teixeira

Presidente do CONSEMA em exercício

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos em exercício