O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de listar, na forma do art. 508 do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, os insumos os quais, uma vez adquiridos por estabelecimentos panificadores devidamente credenciados, não ficarão sujeitos à substituição tributária aplicável às operações praticadas pelos referidos contribuintes;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos relativos ao credenciamento dos contribuintes aos quais se aplicará a não sujeição à substituição tributária,

CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Instrução Normativa n.º 30, de 26 de março de 2025, com a criação de novos códigos de ajuste da apuração da Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, a serem utilizados na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI);

RESOLVE:

Art. 1.º As operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Instrução Normativa, quando adquiridas por estabelecimento panificador enquadrado na CNAE-Fiscal 1091-1/01 (Fabricação de produtos de panificação industrial) ou 1091-1/02 (Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), ficam dispensadas, na forma do disposto no art. 508 do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária, de que trata o art. 506 do mesmo Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica aos:

I - contribuintes credenciados, na forma do art. 2.º;

II - insumos cuja apresentação mantenha correspondência com a descrição, quantidade e Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), quando houver, discriminados no Anexo Único, ressalvadas as exceções nele previstas, às quais não se aplica o disposto no art. 1.º.

Art. 2.º O credenciamento do contribuinte para fins de aplicação do disposto no art. 1.º será realizado exclusivamente por meio do Sistema de Credenciamento Eletrônico (SICRED), utilizando-se o Ambiente Seguro da SEFAZ, observado o art. 2.º-A da Instrução Normativa n.º 136, de 23 de outubro de 2025. (Redação do caput do artigo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 25 DE 04/03/2026).

§ 1.º O credenciamento de que trata este artigo não será concedido ao contribuinte:

I - cujo titular ou sócio esteja inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE) ou participe de empresa com inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF que tenha situação diversa de ativo;

II - não observe o regular cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias, inclusive pendências relacionadas aos controles efetuados pelos sistemas da SEFAZ.

III – que venha a ser submetido a diligência cadastral ou análise fiscal na qual se constate o seu não enquadramento em CNAE-Fiscal especificada no art. 1.º, sem prejuízo da aplicação do que prevê o art. 7.º, § 4.º, do Decreto n.º 35.061, de 21 de dezembro de 2022; (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 25 DE 04/03/2026).

IV – que se encontre em situação impeditiva de concessão do credenciamento prevista no art. 5.º da Instrução Normativa n.º 136, de 2025, naquilo que couber. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 25 DE 04/03/2026).

§ 2.º O credenciamento de que trata este artigo será suspenso de ofício caso fique constatado que o sujeito passivo praticou qualquer das seguintes condutas:

I - omissão de receitas;

II - venda de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais;

III - manutenção no estabelecimento do contribuinte ou a utilização de equipamentos que viabilizem a realização de transação ou intermediação de vendas ou serviços efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônico ou similares que processem pagamentos ou transações financeiras, os quais estejam autorizados para uso em outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, ou autorizados para pessoa natural, ou cujas transações financeiras sejam destinadas a estes;

IV - não transmissão da EFD ou PGDAS- D, conforme o caso, ou transmissão em desacordo com a legislação;

V - apropriação de crédito indevido;

VI - irregularidades relativas ao inventário de mercadorias;

VIII - relativamente ao contribuinte que fizer a opção referida no art. 509-B do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, deixar de observar os procedimentos de emissão e escrituração de documentos fiscais previstos na Instrução Normativa n.º 117, de 24 de setembro de 2024, referentes a operações relativas ao fornecimento de bebidas ou alimentos preparados em seu próprio estabelecimento, não acondicionados em embalagem de apresentação e fornecidos diretamente ao consumidor final.

IX – incorrer em qualquer situação prevista no art. 10 da Instrução Normativa n.º 136, de 2025, naquilo que couber; (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 25 DE 04/03/2026).

X – explorar atividade econômica que torne inviável o seu enquadramento em CNAE-Fiscal especificada no art. 1.º, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 7.º, § 4.º, do Decreto n.º 35.061, de 2022. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 25 DE 04/03/2026).

§ 3.º A suspensão do credenciamento nas hipóteses do § 2.º ocorrerá sem prejuízo da aplicação da legislação cabível que disponha sobre o descumprimento das regras aplicáveis à sistemática de tributação de que trata o art. 763 do Decreto n.º 24.569, de 1997, ficando o contribuinte sujeito inclusive: (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 25 DE 04/03/2026).

I - ao desenquadramento compulsório, quando for o caso, da opção pela sistemática de tributação diferenciada e referida no art. 509-B do Decreto n.º 24.569, de 1997;

II - à cobrança do imposto não recolhido em decorrência da infração, o qual será apurado mediante confronto com os critérios de apuração do regime normal de recolhimento, sem prejuízo dos acréscimos legais e da aplicação das sanções cabíveis.

§ 4.º A suspensão do credenciamento perdurará até que ocorra a regularização da desconformidade fiscal, e o seu restabelecimento não conferirá ao contribuinte direito retroativo, nem à restituição ou à compensação de valores eventualmente pagos.

Art. 3.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 30, de 26 de março de 2025, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes códigos de ajustes da apuração da Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS:

Art. 4.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de janeiro de 2026.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 22/04/2026):

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº14 /2026 (Lista de insumos - art. 508 do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997)