Publicado no DOE - BA em 3 fev 2026
Altera o Anexo IV do Regulamento da Lei Nº 10431/2006, aprovado pelo Decreto Nº 14024/2012, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei Nº 11612/2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
DECRETA
Art. 1º - O Grupo E2: Geração, Transmissão e Distribuição de Energia e o Grupo E11: Outros Serviços, ambos do Anexo IV do Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, aprovado pelo Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012, passam a vigorar com os seguintes acréscimos constantes no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de fevereiro de 2026.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Eduardo Mendonça Sodré Martins
Secretário do Meio Ambiente
Grupo E2: Geração, Transmissão, Distribuição e Armazenamento de Energia
|
E2.8 |
Armazenamento de Energia |
Potência instalada (MW) |
Pequeno > 10 <=150 Médio > 150 <= 500 Grande > 500 |
M |
Grupo E11: Outros Serviços
|
E11.8 |
Armazenamento, Processamento e Transmissão de Dados |
Área total (ha) |
Pequeno > 0,5 <=10 Médio > 10 <= 20 Grande > 20 |
M |
