O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Legislação Municipal, em especial pela Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e ainda pelo art. 6º, inc. IX do Regulamento da SEFIN, aprovado pelo Decreto nº 13.810 de 13 de maio de 2016, que autoriza o Titular da Pasta a expedir Portarias e demais atos normativos sobre a aplicação de leis, decretos e regulamentos no interesse dessa Secretaria;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Decreto nº 13.300, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece as competências da SEFIN relacionadas à operacionalização do Programa Nota Fortaleza, mediante sistema de sorteio de prêmios para o tomador de serviço, pessoa física, a ser disciplinada por ato do seu Titular;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Regulamento e no Cronograma de Sorteio Mensal de Prêmios do Programa Nota Fortaleza, para fixar as datas dos eventos no exercício de 2026, conforme o Regulamento do Programa Nota Fortaleza, disciplinado pela Instrução Normativa nº 02, de 23 de novembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º O art. 10 do Anexo Único da Instrução Normativa nº 02/2022-SEFIN passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 A SEFIN, periodicamente, sorteará, entre os beneficiários do Programa, prêmios em dinheiro, nos seguintes valores:

I - 1 (um) prêmio de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

II - 1 (um) prêmio de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

III - 1 (um) prêmio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

IV - 10 (dez) prêmios de R$ 1.000,00 (mil reais);

V - 50 (cinquenta) prêmios de R$ 500,00 (quinhentos reais). ” (NR)

Art. 2º O § 2º do art. 16 do Anexo Único da Instrução Normativa nº 02/2022-SEFIN passará a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

“§ 2º (...)

V – que se refira a serviços prestados relacionados ao exercício de atividade econômica desenvolvida por profissional autônomo;

VI - que se refira a serviços tomados por representante de mandato eletivo no exercício de sua atividade pública”.

(AC)

Art. 3º O art. 19 do Anexo Único da Instrução Normativa nº 02/2022-SEFIN passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19 Os procedimentos de geração dos bilhetes eletrônicos, de execução do sorteio e de apuração dos contemplados poderão ser submetidos à auditoria para verificação da integridade, transparência e segurança dos resultados.

Parágrafo único. O resultado mensal das premiações será informado no sítio eletrônico notafortaleza.sefin.fortaleza.ce.gov.br, e deverá ser disponibilizado pelo período de 5 (cinco) anos, para fins de auditoria, se for o caso”. (NR)

Art. 4º O Anexo I da Instrução Normativa nº 02/2022-SEFIN, que dispõe sobre o Cronograma de Sorteio Mensal de Prêmios do Programa Nota Fortaleza, passa a vigorar acrescido dos eventos a serem realizados no exercício de 2026, na forma do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente

Márcio Cardeal Queiroz da Silva

SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2026 - SEFIN - CRONOGRAMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS DO PROGRAMA NOTA FORTALEZA