Publicado no DOE - RS em 30 jan 2026
Atualiza e altera os valores previstos na Tabela do art. 1º do Anexo VIII da Portaria DETRAN/RS Nº 181/2016.
A DIRETORA-GERAL ADJUNTA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6.º da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o artigo 8.º da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e
considerando o que dispõe o artigo 22 e incisos I, II e X da Lei Federal n.º 9.503/1997 Código de Trânsito Brasileiro;
considerando o teor da Portaria DETRAN/RS n.º 181/2016 e alterações;
considerando o teor do Parecer n.º 14.118, de 22 de setembro de 2004, da Procuradoria-Geral do Estado, constante no expediente protocolado sob n.º de SPI 000304-39.00/01-6;
considerando o valor da UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul), conforme estabelecido na Instrução Normativa RE n.º 111/25 da Secretaria da Fazenda do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de dezembro de 2025;
considerando o contido no expediente SEI n.º 26/1244-9000713-4,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo VIII da Portaria DETRAN/RS n.º 181/2016 e alterações, bem como atualizar os valores dispostos na tabela de Valor da Hora-Aula e Locação de Veículos para Candidato/Condutor em Processo de Habilitação, a serem pagos pelos candidatos/condutores diretamente aos Centros de Formação de Condutores - CFCs, na forma prevista no §1.º do art.1º do referido Anexo, conforme segue:
" ANEXO VIII - PORTARIA DETRAN/RS Nº 181/2016 - VALOR DA HORA-AULA E LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA CANDIDATO/CONDUTOR EM PROCESSOS DE HABILITAÇÃO
Art. 1º Ficam estabelecidos os valores dos serviços abaixo discriminados, a serem pagos pelos candidatos/condutores diretamente aos CFCs:
|
Aulas |
Valor hora-aula |
|
Aula Prática / Categoria C, D e E |
R$ 100,01 |
|
Locação de Veículos |
Valor |
|
Para Prova Prática / ACC |
R$ 76,49 |
|
Para Prova Prática Categoria A |
R$ 78,39 |
|
Para Prova Prática / Categorias B |
R$ 78,67 |
|
Para Prova Prática / Categorias C, D e E |
R$ 89,12 |
|
Locação por Hora / Categorias C, D e E |
R$ 42,68 |
§ 1º Os valores fixados serão atualizados anualmente, em 1º de fevereiro de cada ano, por Portaria do DETRAN/RS, conforme variação da UPF/RS estabelecida e publicada no Diário Oficial do Estado pela Secretaria da Fazenda- SEFAZ.
§ 2º Além da atualização do §1º deste artigo, os valores poderão ser reajustados/alterados mediante estudo financeiro, com justificativa e aprovação do Conselho de Administração do DETRAN/RS.
Art. 2º A relação entre o CFC e o candidato, referente às aulas e locação de veículos, será regida por contrato de prestação de serviços, respeitadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor e desta Portaria.
Art. 3º Os CFCs deverão seguir a legislação tributária aplicável na emissão das Notas Fiscais."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de fevereiro de 2026.
Isabel Cristina dos Reis Friski
