O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Ficam excluídas da tabela do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012 os códigos de receita e classes de vencimento constantes do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 6 de outubro de 2025.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I (Portaria SEF nº 291/2025)

“ANEXO I (Portaria SEF nº 153/2012)

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO – DIME

......................................................................................................

3.2.12.6. .......................................................................................

...........................................................................................” (NR)
ANEXO II - (Portaria SEF nº 291/2025)

“ANEXO I (Portaria SEF nº 153/2012)

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO – DIME

......................................................................................................

3.2.12.6. .......................................................................................

............................................................................................”(NR)