O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que o Convênio ICMS n° 84, de 04 de julho de 2025, alterou o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que por sua vez concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da dministração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal,

Considerando ainda que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o item 55 do Anexo Único do Anexo 1.2 do RICMS, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fica acrescentado o item 277 ao Anexo Único do Anexo 1.2 do RICMS com a seguinte redação:

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, exceto em relação ao art. 2º, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 21 DE AGOSTO DE 2025.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda