Publicado no DOE - PR em 25 ago 2025
Retifica a Resolução SEFA Nº 659/2025, que altera a Resolução SEFA Nº 1527/2015, que regulamenta a Lei Nº 18573/2015, a qual institui o Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento nos artigos 34 a 44 da Lei nº 22.262, de 13 de dezembro de 2024, e considerando o disposto na Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º No inciso XVII do art. 1º da Resolução SEFA nº 659/2025,
onde se lê:
“§ 1º.”,
leia-se:
“Parágrafo único.”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 21 de agosto de 2025.
Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Fazenda
