O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o inciso
I do caput do art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e considerando a necessidade de, no interesse da fiscalização e arrecadação dos tributos, disciplinar, complementarmente, as regras atinentes às declarações prestadas por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD),

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital
(EFD) pelos estabelecimentos que utilizem benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ICMS, concedidos por ato normativo ou mediante ato concessivo, celebrado ou expedido de forma individualizada, especificados nos Anexos I, II e III desta Resolução.

Art. 2º O registro concernente à fruição dos benefícios e incentivos fiscais deve ser lançado na EFD, como ajuste, atendendo às instruções dos Anexos a esta Resolução, de forma:

I – individualizada, para cada item do documento fiscal relacionado a benefício ou incentivo fiscal,
por ocasião do registro do referido documento fiscal na EFD, informando o respectivo código de ajuste previsto na tabela constante no item 2 do Anexo II desta Resolução;

II - globalizada, por ocasião do registro da apuração do ICMS, com o valor total dos benefícios ou
incentivos fiscais do mês de referência, informando o respectivo código de ajuste previsto nas tabelas constantes no item 2 do Anexo I e no item 2 do Anexo III, ambos desta Resolução.

§ 1º O estorno dos créditos decorrentes de operações ou prestações relativos a aquisições de
bens e mercadorias e/ou de serviços tomados vinculados aos benefícios e incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo, quando não autorizada a manutenção desses créditos, deve ser lançado na EFD, unicamente de forma globalizada, atendendo às instruções dos Anexos a esta Resolução, informando o valor total estornado no mês de referência.

§ 2º O registro dos benefícios de que trata este artigo, e o de seus estornos de créditos, aplica-se
inclusive ao estabelecimento responsável por substituição tributária, em relação ao imposto retido e pago pelo referido regime, hipótese em que devem ser atendidas às instruções constantes no Anexo III desta Resolução.

§ 3º As instruções previstas neste artigo se referem exclusivamente ao registro da fruição do
benefício na EFD e ao seu estorno do crédito, não alterando a periodicidade da apuração e/ou o momento do pagamento do imposto.

Art. 3º O Anexo II da Resolução/SEFAZ nº 2.566, de 4 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“8. ............................................:

8.1. no Campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código de ajuste “MS140060” (4915 - Apuração Especial - Crédito Outorgado Medicamentos);

........................................” (NR)

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em relação
às operações e às prestações ocorridas a partir de 1º de agosto de 2025.

Campo Grande, 11 de agosto de 2025.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I DA RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 3.462, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

1. Os incentivos ou benefícios fiscais mencionados no inciso II do caput do art. 2º desta Resolução devem ser registrados, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), da seguinte forma:

Do Registro do Ajuste Concernente à Fruição do Incentivo

1.1. No registro da apuração:

1.1.1. Registro E111:

1.1.1.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código do ajuste previsto para o incentivo ou benefício fiscal, conforme o indicado na tabela constante no item 2 deste Anexo;

1.1.1.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição do respectivo ajuste;

1.1.1.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste de apuração.

1.1.2. Registro E110:

1.1.2.1. campo 08 (VL_TOT_AJ_CREDITOS): informar o valor total dos ajustes de créditos realizados; ou

1.1.2.2. campo 12 (VL_TOT_DED): informar o valor total dos ajustes de deduções registrados.

Do Registro do Estorno do Crédito

1.1.3. No caso em que a fruição dos incentivos ou benefícios fiscais não autorize a manutenção dos créditos decorrentes de operações ou prestações relativos às aquisições de bens e mercadorias e/ou de serviços tomados, o estorno desses créditos deve ser realizado, na EFD, mediante os seguintes procedimentos:

1.1.3.1. No Registro E111:

1.1.3.1.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código do ajuste previsto para o estorno, conforme o indicado na tabela constante no item 3 deste Anexo;

1.1.3.1.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição do respectivo ajuste de estorno;

1.1.3.1.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste da apuração.

1.1.3.2. No Registro E110:

1.1.3.2.1. campo 05 (VL_ESTORNOS_CRED): informar o valor total dos estornos de créditos realizados.

2. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DE APURAÇÃO DO ICMS CORRESPONDENTES AOS INCENTIVOS FISCAIS:

3. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DE APURAÇÃO DO ICMS CORRESPONDENTES AOS ESTORNOS DE CRÉDITO:

1.1. No registro da apuração:

1.1.1. Registro E111:

1.1.1.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código do ajuste previsto para o incentivo ou benefício fiscal, conforme o indicado na tabela constante no item 2 deste Anexo;

1.1.1.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição do respectivo ajuste;

1.1.1.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste de apuração.

1.1.2. Registro E110:

1.1.2.1. campo 08 (VL_TOT_AJ_CREDITOS): informar o valor total dos ajustes de créditos realizados; ou

1.1.2.2. campo 12 (VL_TOT_DED): informar o valor total dos ajustes de deduções registrados.

Do Registro do Estorno do Crédito

1.1.3. No caso em que a fruição dos incentivos ou benefícios fiscais não autorize a manutenção dos créditos decorrentes de operações ou prestações relativos às aquisições de bens e mercadorias e/ou de serviços tomados, o estorno desses créditos deve ser realizado, na EFD, mediante os seguintes procedimentos:

1.1.3.1. No Registro E111:

1.1.3.1.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código do ajuste previsto para o estorno, conforme o indicado na tabela constante no item 3 deste Anexo;

1.1.3.1.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição do respectivo ajuste de estorno;

1.1.3.1.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste da apuração.

1.1.3.2. No Registro E110:

1.1.3.2.1. campo 05 (VL_ESTORNOS_CRED): informar o valor total dos estornos de créditos realizados.

2. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DE APURAÇÃO DO ICMS CORRESPONDENTES AOS INCENTIVOS FISCAIS:

ANEXO III DA RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 3.462, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

1. Os incentivos ou benefícios fiscais mencionados no § 2º do art. 2º desta Resolução devem ser registrados, na
Escrituração Fiscal Digital (EFD), da seguinte forma: Do Registro do Ajuste Concernente à Fruição do Incentivo

1.1. No registro da apuração do ICMS - ST:

1.1.1. Registro E200:

1.1.1.1. campo 02 (UF): inserir a sigla “MS”.

1.1.2. Registro E220:

1.1.2.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código “MS100004”;

1.1.2.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): Outros débitos - ICMS ST – Operações/ Prestações Incentivadas –
Resolução SEFAZ nº 3.462/2025;

1.1.2.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste de apuração.

1.1.3. Registro E210:

1.1.3.1. campo 09 (VL_OUT_DEB_ST): informar o valor total dos ajustes registrados.

1.1.4. Registro E220:

1.1.4.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código do ajuste previsto para o incentivo ou benefício fiscal,
conforme o indicado na tabela do item 2 deste Anexo;

1.1.4.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição do respectivo ajuste;

1.1.4.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste de apuração.

1.1.5. Registro E210:

1.1.5.1. campo 12 (VL_DEDUÇÕES_ST): informar o valor total dos ajustes de deduções registrados.

1.1.6. Registro E250:

1.1.6.1. campo 02 (COD_OR): inserir o código “999” - ICMS da substituição tributária pelas saídas para outro
Estado;

1.1.6.2. campo 03 (VL_OR): informar o valor do imposto apurado no campo 13 do registro E210;

1.1.6.3. campo 04 (DT_VCTO): informar a data do pagamento/vencimento do imposto, conforme calendário fiscal;

1.1.6.4. campo 05 (COD_REC): inserir o código de receita “332” - ICMS ST Transporte;

1.1.6.5. campo 10 (MES_REF): informar o mês de referência.

Do Registro do Estorno do Crédito

1.2. No caso em que a fruição dos incentivos ou benefícios fiscais não autorize a manutenção dos créditos
decorrentes de operações ou prestações relativos às aquisições de bens e mercadorias e/ou de serviços tomados,

o estorno desses créditos deve ser realizado, na EFD, mediante os procedimentos indicados no item 1.1.3 do
Anexo I a este instrumento, observados os códigos de ajustes constantes na tabela 3 do referido Anexo I.

2. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DE APURAÇÃO DO ICMS CORRESPONDENTES AOS INCENTIVOS FISCAIS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o inciso
I do caput do art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e considerando a necessidade de, no
interesse da fiscalização e arrecadação dos tributos, disciplinar, complementarmente, as regras atinentes às
declarações prestadas por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD),
R E S O L V E:
Art. 1º Esta Resolução estabelece os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital
(EFD) pelos estabelecimentos que utilizem benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ICMS, concedidos por
ato normativo ou mediante ato concessivo, celebrado ou expedido de forma individualizada, especificados nos
Anexos I, II e III desta Resolução.
Art. 2º O registro concernente à fruição dos benefícios e incentivos fiscais deve ser lançado na
EFD, como ajuste, atendendo às instruções dos Anexos a esta Resolução, de forma:
I – individualizada, para cada item do documento fiscal relacionado a benefício ou incentivo fiscal,
por ocasião do registro do referido documento fiscal na EFD, informando o respectivo código de ajuste previsto
na tabela constante no item 2 do Anexo II desta Resolução;
II - globalizada, por ocasião do registro da apuração do ICMS, com o valor total dos benefícios ou
incentivos fiscais do mês de referência, informando o respectivo código de ajuste previsto nas tabelas constantes
no item 2 do Anexo I e no item 2 do Anexo III, ambos desta Resolução.
§ 1º O estorno dos créditos decorrentes de operações ou prestações relativos a aquisições de
bens e mercadorias e/ou de serviços tomados vinculados aos benefícios e incentivos fiscais de que trata o caput
deste artigo, quando não autorizada a manutenção desses créditos, deve ser lançado na EFD, unicamente de
forma globalizada, atendendo às instruções dos Anexos a esta Resolução, informando o valor total estornado no
mês de referência.
§ 2º O registro dos benefícios de que trata este artigo, e o de seus estornos de créditos, aplica-se
inclusive ao estabelecimento responsável por substituição tributária, em relação ao imposto retido e pago pelo
referido regime, hipótese em que devem ser atendidas às instruções constantes no Anexo III desta Resolução.
§ 3º As instruções previstas neste artigo se referem exclusivamente ao registro da fruição do
benefício na EFD e ao seu estorno do crédito, não alterando a periodicidade da apuração e/ou o momento do
pagamento do imposto.
Art. 3º O Anexo II da Resolução/SEFAZ nº 2.566, de 4 de julho de 2014, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“8. ............................................:
8.1. no Campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código de ajuste “MS140060” (4915 - Apuração
Especial - Crédito Outorgado Medicamentos);
........................................” (NR)

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em relação
às operações e às prestações ocorridas a partir de 1º de agosto de 2025.
Campo Grande, 11 de agosto de 2025.
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO I DA RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 3.462, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
1. Os incentivos ou benefícios fiscais mencionados no inciso II do caput do art. 2º desta Resolução devem ser
registrados, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), da seguinte forma:

Do Registro do Ajuste Concernente à Fruição do Incentivo
1.1. No registro da apuração:
1.1.1. Registro E111:
1.1.1.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código do ajuste previsto para o incentivo ou benefício fiscal,
conforme o indicado na tabela constante no item 2 deste Anexo;
1.1.1.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição do respectivo ajuste;
1.1.1.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste de apuração.
1.1.2. Registro E110:
1.1.2.1. campo 08 (VL_TOT_AJ_CREDITOS): informar o valor total dos ajustes de créditos realizados; ou
1.1.2.2. campo 12 (VL_TOT_DED): informar o valor total dos ajustes de deduções registrados.
Do Registro do Estorno do Crédito
1.1.3. No caso em que a fruição dos incentivos ou benefícios fiscais não autorize a manutenção dos créditos
decorrentes de operações ou prestações relativos às aquisições de bens e mercadorias e/ou de serviços tomados,
o estorno desses créditos deve ser realizado, na EFD, mediante os seguintes procedimentos:
1.1.3.1. No Registro E111:
1.1.3.1.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código do ajuste previsto para o estorno, conforme o indicado
na tabela constante no item 3 deste Anexo;
1.1.3.1.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição do respectivo ajuste de estorno;
1.1.3.1.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste da apuração.
1.1.3.2. No Registro E110:
1.1.3.2.1. campo 05 (VL_ESTORNOS_CRED): informar o valor total dos estornos de créditos realizados.
2. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DE APURAÇÃO DO ICMS CORRESPONDENTES AOS INCENTIVOS FISCAIS:

3. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DE APURAÇÃO DO ICMS CORRESPONDENTES AOS ESTORNOS DE CRÉDITO:

1.1. No registro da apuração:

1.1.1. Registro E111:

1.1.1.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código do ajuste previsto para o incentivo ou benefício fiscal, conforme o indicado na tabela constante no item 2 deste Anexo;

1.1.1.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição do respectivo ajuste;

1.1.1.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste de apuração.

1.1.2. Registro E110:

1.1.2.1. campo 08 (VL_TOT_AJ_CREDITOS): informar o valor total dos ajustes de créditos realizados; ou

1.1.2.2. campo 12 (VL_TOT_DED): informar o valor total dos ajustes de deduções registrados.

Do Registro do Estorno do Crédito

1.1.3. No caso em que a fruição dos incentivos ou benefícios fiscais não autorize a manutenção dos créditos decorrentes de operações ou prestações relativos às aquisições de bens e mercadorias e/ou de serviços tomados, o estorno desses créditos deve ser realizado, na EFD, mediante os seguintes procedimentos:

1.1.3.1. No Registro E111:

1.1.3.1.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código do ajuste previsto para o estorno, conforme o indicado na tabela constante no item 3 deste Anexo;

1.1.3.1.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição do respectivo ajuste de estorno;

1.1.3.1.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste da apuração.

1.1.3.2. No Registro E110:

1.1.3.2.1. campo 05 (VL_ESTORNOS_CRED): informar o valor total dos estornos de créditos realizados.

2. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DE APURAÇÃO DO ICMS CORRESPONDENTES AOS INCENTIVOS FISCAIS:

ANEXO III DA RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 3.462, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

1. Os incentivos ou benefícios fiscais mencionados no § 2º do art. 2º desta Resolução devem ser registrados, na
Escrituração Fiscal Digital (EFD), da seguinte forma: Do Registro do Ajuste Concernente à Fruição do Incentivo

1.1. No registro da apuração do ICMS - ST:

1.1.1. Registro E200:

1.1.1.1. campo 02 (UF): inserir a sigla “MS”.

1.1.2. Registro E220:

1.1.2.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código “MS100004”;

1.1.2.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): Outros débitos - ICMS ST – Operações/ Prestações Incentivadas –
Resolução SEFAZ nº 3.462/2025;

1.1.2.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste de apuração.

1.1.3. Registro E210:

1.1.3.1. campo 09 (VL_OUT_DEB_ST): informar o valor total dos ajustes registrados.

1.1.4. Registro E220:

1.1.4.1. campo 02 (COD_AJ_APUR): informar o código do ajuste previsto para o incentivo ou benefício fiscal,
conforme o indicado na tabela do item 2 deste Anexo;

1.1.4.2. campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): preencher com a descrição do respectivo ajuste;

1.1.4.3. campo 04 (VL_AJ_APUR): informar o valor do ajuste de apuração.

1.1.5. Registro E210:

1.1.5.1. campo 12 (VL_DEDUÇÕES_ST): informar o valor total dos ajustes de deduções registrados.

1.1.6. Registro E250:

1.1.6.1. campo 02 (COD_OR): inserir o código “999” - ICMS da substituição tributária pelas saídas para outro
Estado;

1.1.6.2. campo 03 (VL_OR): informar o valor do imposto apurado no campo 13 do registro E210;

1.1.6.3. campo 04 (DT_VCTO): informar a data do pagamento/vencimento do imposto, conforme calendário fiscal;

1.1.6.4. campo 05 (COD_REC): inserir o código de receita “332” - ICMS ST Transporte;

1.1.6.5. campo 10 (MES_REF): informar o mês de referência.

Do Registro do Estorno do Crédito

1.2. No caso em que a fruição dos incentivos ou benefícios fiscais não autorize a manutenção dos créditos
decorrentes de operações ou prestações relativos às aquisições de bens e mercadorias e/ou de serviços tomados,

o estorno desses créditos deve ser realizado, na EFD, mediante os procedimentos indicados no item 1.1.3 do
Anexo I a este instrumento, observados os códigos de ajustes constantes na tabela 3 do referido Anexo I.

2. TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DE APURAÇÃO DO ICMS CORRESPONDENTES AOS INCENTIVOS FISCAIS

(DEDUÇÕES):

(DEDUÇÕES):