Portaria MCID Nº 47 DE 17/01/2025 - Federal

Publicado no DOU em 20 jan 2025

Divulga as localidades habilitadas para a apresentação de propostas de empreendimentos habitacionais referentes à meta de atendimento direcionada às localidades impactadas por situações que tenham provocado o agravamento de suas necessidades habitacionais, e dispõe sobre os procedimentos para a realização das contratações pertinentes, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:

Localidades habilitadas

Art. 1º Ficam habilitadas as localidades relacionadas no Anexo desta Portaria, as quais poderão ser objeto de propostas de empreendimentos habitacionais no âmbito da meta de atendimento às localidades impactadas por situações que tenham agravado as suas necessidades de atendimento habitacional.

Exigências aplicáveis às propostas de empreendimentos habitacionais

Art.2º Os proponentes qualificados, conforme art. 8º da Portaria MCID nº 1.388, de 11 de dezembro de 2024, poderão apresentar ao agente financeiro proposta de empreendimento habitacional a ser implementado nas localidades elencadas no Anexo desta Portaria, observada a meta de unidades habitacionais estipulada por município, constituída pela seguinte documentação:

I - titularidade e mapeamento do imóvel;

II - documentação comprobatória de que o imóvel se encontra em área urbana consolidada ou em área de expansão urbana, conforme disposto no Anexo I da Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023;

III - tipo de edificação e quantidade de unidades habitacionais do empreendimento habitacional, conforme porte previsto no inciso I, item 4 da Tabela 1 do Anexo II da Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023;

IV - comprovante de pagamento, ao agente financeiro, da taxa correspondente aos custos operacionais relativos à análise da proposta;

V - declaração contida no Anexo da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, assinada pelo chefe do poder executivo municipal, ou representante por ele formalmente delegado, extensível ao chefe do poder executivo estadual, naquilo que couber e quando participante da operação, conforme regulamentação do Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR; e

VI - comprovação do envio da declaração de que trata o Anexo da Portaria MCID nº 1.388, de 11 de dezembro de 2024, ao Ministério Público competente, ao poder legislativo local e ao conselho de habitação local ou órgão equivalente, em observância ao parágrafo único do art. 7º da mesma norma.

§ 1º É vedada a recepção de propostas que não contemplem a totalidade da documentação elencada no caput.

(Revogado pela Portaria MCID Nº 488 DE 19/05/2025);

§ 2º As localidades para as quais não houver apresentação de propostas até 31 de março de 2025 terão a meta prevista no Anexo desta Portaria cancelada.

§ 3º As propostas vinculadas, integral ou parcialmente, à meta proveniente de requerimento apresentado por ente estadual deverão, adicionalmente à documentação elencada no caput, apresentar declaração assinada pelo chefe do poder executivo estadual, ou representante por ele formalmente delegado, com sua concordância em relação à proposta.

Rito para contratação de empreendimentos habitacionais

Art. 3º O agente financeiro deverá proceder à análise da documentação da proposta de empreendimento habitacional recepcionada, que incluirá a vistoria do imóvel, e comunicará ao proponente a possibilidade de prosseguir com os trâmites exigidos para sua contratação, conforme Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, ciente de que não há direito subjetivo de contratação do empreendimento habitacional.

Parágrafo único. Na hipótese de inconformidade da proposta, o agente financeiro deverá formalizar ciência ao proponente, com a apresentação de razões e justificativas.

Art. 4º Compete à empresa do setor de construção civil, em parceria com o Ente Público Local, apresentar ao agente financeiro a documentação necessária para atestar a viabilidade técnica, orçamentária, financeira, jurídica e de engenharia da proposta de empreendimento habitacional.

Parágrafo único. Observada a meta por localidade prevista no Anexo desta Portaria e o ateste de que trata o caput, o agente financeiro deverá submeter ao Gestor do FAR a proposta de empreendimento habitacional detentora de viabilidade preliminar de contratação, nos termos regulamentados pelo Gestor do FAR.

Art. 5º A partir da recepção da proposta com viabilidade preliminar de contratação emitida pelo agente financeiro, o Gestor do FAR confirmará o cumprimento dos requisitos documentais, submetendo-a ao Ministério das Cidades até 19 de dezembro de 2025 para publicação da portaria de aptidão à contratação.

§ 1º No prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publicação da Portaria de que trata o caput, o proponente e o agente financeiro deverão concluir as peças técnicas, financeiras, jurídicas, de engenharia e demais documentações necessárias para caracterizar a aptidão definitiva da proposta à contratação, nos termos dos arts. 26 a 28 da Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023.

§ 2º Fica autorizada a contratação da proposta de empreendimento habitacional que demonstre a aptidão definitiva de que trata o § 1º do caput, conforme análise do agente financeiro, dentro do prazo estipulado.

§ 3º A publicação da Portaria de aptidão à contratação consiste no marco para efetivo cômputo do número de unidades habitacionais do empreendimento frente à meta de atendimento disponível por localidade.

§ 4º Atingida a meta da localidade previamente ao prazo previsto no caput, a recepção de propostas de que trata o caput será suspensa para o município em questão.

§ 5º A publicação da Portaria de que trata o caput é condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, sendo facultado ao Ministério das Cidades a suspensão temporária ou permanente ou a prorrogação do prazo de que trata o caput.

§ 6º A publicação de Portaria de aptidão à contratação constituirá o marco inicial para fins de aplicação do reajuste pela variação do Índice Nacional da Construção Civil (INCC), a ser calculado até a data de efetiva contratação do empreendimento habitacional, observado o limite de subvenção econômica da linha de atendimento disposto no ato interministerial vigente. (Parágrafo acrescentado pela Portaria MCID Nº 827 DE 24/07/2025).

Disposições finais

Art. 6º O Gestor do FAR enviará semanalmente ao Ministério das Cidades relatório com a situação das propostas de empreendimentos habitacionais apresentadas contendo, no mínimo:

I - relação de propostas em análise com informação sobre o seu estágio de providências;

II - data de apresentação da proposta ao agente financeiro;

III - relação de propostas aprovadas na análise prevista no art. 4º;

IV - relação de propostas com inconformidade e o seu respectivo motivo;

V - relação de propostas com viabilidade preliminar de contratação;

VII - data de emissão da aptidão definitiva da proposta pelo agente financeiro;

VI - relação de propostas contratadas;

VII - data da efetiva contratação do empreendimento habitacional; e

VIII - data de início de obras.

Art. 7º O proponente e o ente público municipal apoiador deverão observar as condições dispostas na Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, na Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, e na Portaria nº 727, de 15 de junho de 2023, ressalvados os regramentos específicos dispostos nesta Portaria.

Parágrafo único. Os proponentes das propostas de empreendimentos habitacionais de que trata esta Portaria, deverão optar por observar, de forma integral, o regramento disposto na Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2025, e nos seus Anexos I, II, III, IV e VI, nos termos estabelecidos antes ou após a redação dada pela Portaria MCID nº 489, de 19 de maio de 2025, sem prejuízos à aplicação do regramento vigente no Anexo V da Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2025. (Parágrafo acrescentado pela Portaria MCID Nº 827 DE 24/07/2025).

Art. 8º O Gestor do FAR deverá regulamentar o disposto nesta Portaria em até de 15 (quinze) dias contados a partir de sua publicação.

Art. 9º A Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10 O Gestor do FAR enviará semanalmente ao Ministério das Cidades relatório com a situação das propostas de empreendimentos habitacionais protocolizadas contendo, no mínimo:

............

V - relação de propostas contratadas;

VI - avaliação quanto à pertinência de atualização da distribuição de metas de que trata o art. 1º, quando couber;

VII - data da efetiva contratação do empreendimento habitacional; e

VIII - data de início de obras." (NR)

Art. 10 A Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10 O Gestor do FAR enviará semanalmente ao Ministério das Cidades relatório com a situação das propostas de empreendimentos habitacionais apresentadas contendo, no mínimo:

...........

V - relação de propostas contratadas;

VI - data da efetiva contratação do empreendimento habitacional; e

VIII - data de início de obras. " (NR).

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO - LOCALIDADES HABILITADAS À RECEPÇÃO DE PROPOSTAS NO ÂMBITO DA META ESTABELECIDA PELO INCISO V DO ART. 1º DA ANEXO - LOCALIDADES HABILITADAS À RECEPÇÃO DE PROPOSTAS NO ÂMBITO DA META ESTABELECIDA PELO INCISO V DO ART. 1º DA ANEXO - LOCALIDADES HABILITADAS À RECEPÇÃO DE PROPOSTAS NO ÂMBITO DA META ESTABELECIDA PELO INCISO V DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 15 DE JUNHO DE 2023

UF	Município	Ente requerente	Meta de Unidades Habitacionais disponível
AC	Assis Brasil	Municipal	30
AC	Feijó	Municipal	40
AC	Plácido de Castro	Municipal	40
AL	Chã Preta	Municipal	50
AL	Girau do Ponciano	Municipal	50
AL	Igreja Nova	Municipal	50
AL	Maceió	Municipal	1000
AL	Marechal Deodoro	Municipal	150
AL	Murici	Municipal	50
AL	Piranhas	Municipal	50
AL	Rio Largo	Municipal	150
AL	São Miguel dos Milagres	Municipal	50
AL	São Sebastião	Municipal	50
AP	Amapá	Municipal	50
AP	Calçoene	Municipal	50
AP	Cutias	Municipal	25
AP	Ferreira Gomes	Municipal	50
AP	Laranjal do Jari	Municipal	50
AP	Macapá	Municipal	200
		Estadual	200
AP	Pedra Branca do Amapari	Municipal	50
AP	Porto Grande	Municipal	50
AP	Santana	Municipal	180
		Estadual	120
AP	Serra do Navio	Municipal	25
AP	Tartarugalzinho	Municipal	50
AP	Vitória do Jari	Municipal	50
BA	Aiquara	Estadual	20
BA	Alcobaça	Municipal	50
BA	Antônio Cardoso	Estadual	20
BA	Camaçari	Estadual	160
BA	Cansanção	Municipal	50
BA	Cardeal da Silva	Estadual	40
BA	Dário Meira	Estadual	20
BA	Esplanada	Municipal	50
BA	Fátima	Municipal	50
BA	Ipecaetá	Municipal	50
BA	Itamaraju	Estadual	30
BA	Juazeiro	Estadual	90
		Municipal	210
BA	Pau Brasil	Estadual	50
BA	Ribeira do Pombal	Municipal	100
BA	Salvador	Estadual	127
BA	Santa Luzia	Estadual	50
BA	Teixeira de Freitas	Estadual	80
BA	Tucano	Municipal	50
CE	Aracati	Municipal	100
CE	Boa Viagem	Municipal	150
CE	Crato	Municipal	300
CE	Hidrolândia	Municipal	50
CE	Iracema	Municipal	50
CE	Itapipoca	Municipal	300
CE	Jaguaribe	Municipal	50
CE	Jardim	Municipal	50
CE	Lavras da Mangabeira	Municipal	50
CE	Missão Velha	Municipal	50
CE	Monsenhor Tabosa	Municipal	50
CE	Moraújo	Municipal	50
CE	Nova Olinda	Municipal	50
CE	Pacoti	Municipal	50
CE	Paraipaba	Municipal	50
CE	Piquet Carneiro	Municipal	50
CE	Potengi	Municipal	50
CE	Quiterianópolis	Municipal	50
CE	Viçosa do Ceará	Municipal	150
DF	Brasília	Distrital	600
GO	Crixás	Municipal	50
GO	Goiás	Municipal	50
GO	Mara Rosa	Municipal	50
GO	Mozarlândia	Municipal	50
GO	Santa Terezinha de Goiás	Municipal	50
GO	Silvânia	Municipal	50
GO	Uruana	Municipal	50
MA	Açailândia	Municipal	100
MA	Água Doce do Maranhão	Municipal	50
MA	Araioses	Municipal	50
MA	Bacabal	Municipal	50
MA	Bequimão	Municipal	50
MA	Bom Jesus das Selvas	Municipal	50
MA	Bom Lugar	Municipal	50
MA	Brejo	Municipal	50
MA	Buriticupu	Municipal	100
MA	Cândido Mendes	Municipal	50
MA	Cantanhede	Municipal	50
MA	Colinas	Municipal	50

MA	Conceição do Lago-Açu	Municipal	50
MA	Duque Bacelar	Municipal	50
MA	Esperantinópolis	Municipal	50
MA	Estreito	Municipal	50
MA	Governador Archer	Municipal	50
MA	Governador Luiz Rocha	Municipal	50
MA	Grajaú	Municipal	150
MA	Igarapé Grande	Municipal	50
MA	Itapecuru Mirim	Municipal	100
MA	Lima Campos	Municipal	50
MA	Loreto	Municipal	50
MA	Luís Domingues	Municipal	50
MA	Magalhães de Almeida	Municipal	50
MA	Olho d'Água das Cunhãs	Municipal	50
MA	Paço do Lumiar	Municipal	100
MA	Paraibano	Municipal	50
MA	Pedreiras	Municipal	50
MA	Pedro do Rosário	Municipal	50
MA	Pirapemas	Municipal	50
MA	Presidente Dutra	Municipal	50
MA	Santa Filomena do Maranhão	Municipal	50
MA	Santa Helena	Municipal	50
MA	Santa Quitéria do Maranhão	Municipal	50
MA	Santa Rita	Municipal	50
MA	Santo Antônio dos Lopes	Municipal	50
MA	São Bernardo	Municipal	50
MA	São João do Soter	Municipal	50
MA	São José de Ribamar	Municipal	300
MA	São Luís Gonzaga do Maranhão	Municipal	50
MA	São Mateus do Maranhão	Municipal	50
MA	São Roberto	Municipal	50
MA	Senador Alexandre Costa	Municipal	50
MA	Senador La Rocque	Municipal	50
MA	Sítio Novo	Municipal	50
MA	Trizidela do Vale	Municipal	50
MA	Tuntum	Municipal	50
MA	Turiaçu	Municipal	50
MA	Vitorino Freire	Municipal	50
MG	Abadia dos Dourados	Municipal	50
MG	Arantina	Municipal	50
MG	Araporã	Municipal	50
MG	Belo Oriente	Municipal	50
MG	Caraí	Municipal	50
MG	Centralina	Municipal	50
MG	Crisólita	Municipal	50
MG	Douradoquara	Municipal	50
MG	Estrela do Sul	Municipal	50
MG	Grupiara	Municipal	50
MG	Guimarânia	Municipal	50
MG	Indianópolis	Municipal	50
MG	Mantena	Municipal	50
MG	Matutina	Municipal	50
MG	Minduri	Municipal	50
MG	Monte Alegre de Minas	Municipal	50
MG	Nova Módica	Municipal	50
MG	Olaria	Municipal	50
MG	Paracatu	Municipal	150
MG	Pitangui	Municipal	50
MG	Santana do Jacaré	Municipal	50
MG	Santana do Paraíso	Municipal	50
MG	Santo Antônio do Aventureiro	Municipal	50
MG	São Pedro da União	Municipal	20
MG	Tapira	Municipal	50
MG	Taquaraçu de Minas	Municipal	50
MG	Tiros	Municipal	50
MS	Água Clara	Estadual	50
MS	Campo Grande	Estadual	50
MS	Dourados	Estadual	100
MS	Inocência	Estadual	50
MS	Ribas do Rio Pardo	Estadual	50
MT	Barra do Garças	Municipal	50
MT	Diamantino	Municipal	50
MT	Marcelândia	Municipal	50
MT	Nova Mutum	Municipal	50
MT	Peixoto de Azevedo	Municipal	50
MT	Planalto da Serra	Municipal	50
MT	Santa Rita do Trivelato	Municipal	50
MT	São Pedro da Cipa	Municipal	50
PA	Alenquer	Municipal	40
PA	Anajás	Municipal	25
PA	Augusto Corrêa	Municipal	50
PA	Aurora do Pará	Municipal	50
PA	Aveiro	Municipal	50
PA	Benevides	Municipal	150
PA	Bom Jesus do Tocantins	Municipal	20
PA	Breves	Municipal	50
PA	Capanema	Municipal	50
PA	Curuçá	Municipal	25
PA	Dom Eliseu	Municipal	50
PA	Itaituba	Municipal	50
PA	Itupiranga	Municipal	50
PA	Jacareacanga	Municipal	25
PA	Juruti	Municipal	150
PA	Limoeiro do Ajuru	Municipal	25
PA	Marapanim	Municipal	50
PA	Marituba	Municipal	50
PA	Melgaço	Municipal	50
PA	Moju	Municipal	50
PA	Nova Ipixuna	Municipal	50
PA	Novo Progresso	Municipal	50
PA	Novo Repartimento	Municipal	100
PA	Óbidos	Municipal	150
PA	Ourém	Municipal	25
PA	Peixe-Boi	Municipal	50
PA	Placas	Municipal	50
PA	Redenção	Municipal	50
PA	Rondon do Pará	Municipal	150
PA	Santa Luzia do Pará	Municipal	50
PA	Santa Maria do Pará	Municipal	50
PA	Santarém	Municipal	60
PA	São Caetano de Odivelas	Municipal	25
PA	São Domingos do Capim	Municipal	50
PA	Tracuateua	Municipal	50
PA	Tucuruí	Municipal	100
PA	Ulianópolis	Municipal	50
PB	Água Branca	Municipal	30
PB	Alcantil	Municipal	50
PB	Areial	Municipal	50
PB	Baía da Traição	Municipal	50
PB	Barra de Santa Rosa	Municipal	50
PB	Belém	Municipal	50
PB	Boa Vista	Municipal	50
PB	Caraúbas	Municipal	50
PB	Diamante	Municipal	50
PB	Itapororoca	Municipal	50
PB	Itatuba	Municipal	50
PB	João Pessoa	Municipal	400
PB	Juru	Municipal	50
PB	Lagoa Seca	Municipal	50
PB	Mamanguape	Municipal	50
PB	Monte Horebe	Municipal	30
PB	Nazarezinho	Municipal	30
PB	Nova Palmeira	Municipal	50
PB	Olivedos	Municipal	30
PB	Pedra Branca	Municipal	50
PB	Pombal	Municipal	50
PB	Santa Luzia	Municipal	50
PB	Santana dos Garrotes	Municipal	30
PB	São José dos Cordeiros	Municipal	50
PB	Serra Branca	Municipal	50
PB	Sumé	Municipal	50
PE	Araripina	Municipal	50
PE	Canhotinho	Municipal	25
PE	Jataúba	Municipal	45
PE	Moreno	Municipal	40
PE	Poção	Municipal	30
PE	Pombos	Municipal	40
PE	Quixaba	Municipal	25
PE	Recife	Estadual	400
PE	Vitória de Santo Antão	Municipal	40
PI	Belém do Piauí	Municipal	50
PI	Parnaíba	Municipal	300
PR	Centenário do Sul	Municipal	50
PR	Iracema do Oeste	Municipal	25
PR	Iretama	Municipal	50
PR	Ivaiporã	Municipal	50
PR	Lidianópolis	Municipal	50
PR	Nova Esperança do Sudoeste	Municipal	50
PR	Paraíso do Norte	Municipal	50
PR	Rio Bonito do Iguaçu	Municipal	25
PR	Tibagi	Municipal	50
RJ	Bom Jesus do Itabapoana	Municipal	50
RJ	Cachoeiras de Macacu	Municipal	150
RJ	Cambuci	Municipal	50
RJ	Cardoso Moreira	Municipal	50
RJ	Duque de Caxias	Municipal	300
RJ	Laje do Muriaé	Municipal	25
RJ	Macuco	Municipal	50
RJ	Miguel Pereira	Municipal	50
RJ	Nova Iguaçu	Municipal	500
RJ	Quissamã	Municipal	50
RJ	Tanguá	Municipal	50
RJ	Valença	Municipal	150
RN	Angicos	Municipal	50
RN	Apodi	Municipal	50
RN	Lajes	Municipal	50
RN	Monte Alegre	Municipal	50
RN	Patu	Municipal	50
RN	Santo Antônio	Municipal	50
RR	Alto Alegre	Municipal	25
RR	Amajari	Municipal	25
RR	Boa Vista	Municipal	452
RR	Iracema	Municipal	25
RR	Normandia	Municipal	50
RR	Rorainópolis	Municipal	50
RR	São João da Baliza	Municipal	50
RR	São Luiz	Municipal	25
RS	Alegrete	Municipal	20
RS	Aratiba	Municipal	40
RS	Cerro Grande	Municipal	15
RS	Dilermando de Aguiar	Municipal	50
RS	Farroupilha	Municipal	150
RS	Flores da Cunha	Municipal	50
RS	Hulha Negra	Municipal	25
RS	Imbé	Municipal	35
RS	Liberato Salzano	Municipal	15
RS	Marcelino Ramos	Municipal	25
RS	Nova Bréscia	Municipal	20
RS	Palmeira das Missões	Municipal	50
RS	Pareci Novo	Municipal	20
RS	Pinheiro Machado	Municipal	20
RS	Santa Vitória do Palmar	Municipal	30
RS	Santo Antônio do Palma	Municipal	20
RS	Teutônia	Municipal	50
RS	Torres	Municipal	35
RS	Tramandaí	Municipal	50
RS	Travesseiro	Municipal	20
SC	Abelardo Luz	Municipal	25
SC	Balneário Piçarras	Municipal	50
SC	Bandeirante	Municipal	20
SC	Campo Erê	Municipal	50
SC	Curitibanos	Municipal	50
SC	Descanso	Municipal	25
SC	Ilhota	Municipal	25
SC	Jaborá	Municipal	25
SC	Lebon Régis	Municipal	25
SC	Matos Costa	Municipal	25
SC	Nova Erechim	Municipal	25
SC	Novo Horizonte	Municipal	10
SC	Paial	Municipal	20
SC	Paraíso	Municipal	25
SC	Passos Maia	Municipal	50
SC	Ponte Serrada	Municipal	48
SC	Porto Belo	Municipal	35
SC	Presidente Castello Branco	Municipal	30
SC	Quilombo	Municipal	50
SC	Rio das Antas	Municipal	20
SC	Saltinho	Municipal	25
SC	Santa Cecília	Municipal	25
SC	Santa Rosa de Lima	Municipal	50
SC	São Domingos	Municipal	25
SC	Seara	Municipal	22
SC	Tangará	Municipal	25
SC	Timbó	Municipal	40
SC	Turvo	Municipal	25
SC	Xavantina	Municipal	20
SE	Brejo Grande	Estadual	50
SE	Campo do Brito	Municipal	50
SE	Canindé de São Francisco	Estadual	50
SE	Gracho Cardoso	Estadual	50
SE	Ilha das Flores	Municipal	50
SE	Moita Bonita	Municipal	50
SE	Nossa Senhora Aparecida	Municipal	50
SE	Nossa Senhora do Socorro	Estadual	200
SE	Pinhão	Municipal	50
SE	Santa Rosa de Lima	Estadual	50
SP	Artur Nogueira	Municipal	150
SP	Bastos	Municipal	47
SP	Boa Esperança do Sul	Municipal	50
SP	Brotas	Municipal	50
SP	Cabrália Paulista	Municipal	50
SP	Caconde	Municipal	50
SP	Cajamar	Municipal	100
SP	Cajuru	Municipal	50
SP	Campinas	Municipal	100
SP	Capivari	Municipal	25
SP	Cosmópolis	Municipal	150
SP	Cravinhos	Municipal	50
SP	Cristais Paulista	Municipal	25
SP	Dois Córregos	Municipal	50
SP	Echaporã	Municipal	50
SP	Engenheiro Coelho	Municipal	50
SP	Espírito Santo do Turvo	Municipal	25
SP	Gavião Peixoto	Municipal	50
SP	Guareí	Municipal	50
SP	Ipuã	Municipal	50
SP	Iracemápolis	Municipal	50
SP	Itaberá	Municipal	50
SP	Itápolis	Municipal	50
SP	Ituverava	Municipal	50
SP	Júlio Mesquita	Municipal	50
SP	Mineiros do Tietê	Municipal	50
SP	Miracatu	Municipal	50
SP	Mogi Guaçu	Municipal	300
SP	Morro Agudo	Municipal	50
SP	Motuca	Municipal	50
SP	Nova Odessa	Municipal	150
SP	Pederneiras	Municipal	50
SP	Pedranópolis	Municipal	24
SP	Pedregulho	Municipal	50
SP	Pedrinhas Paulista	Municipal	40
SP	Pirapora do Bom Jesus	Municipal	50
SP	Praia Grande	Municipal	200
SP	Pratânia	Municipal	50
SP	Queiroz	Municipal	50
SP	Restinga	Municipal	50
SP	Ribeirão Corrente	Municipal	50
SP	Riversul	Municipal	20
SP	Sales	Municipal	20
SP	Santa Cruz da Conceição	Municipal	40
SP	Santa Rita do Passa Quatro	Municipal	50
SP	Santos	Municipal	300
SP	Serrana	Municipal	50
SP	Sorocaba	Municipal	100
SP	Sumaré	Municipal	300
SP	Tapiratiba	Municipal	50
SP	Taquaritinga	Municipal	70
SP	Taquarituba	Municipal	50
SP	Torrinha	Municipal	50
SP	Vargem Grande do Sul	Municipal	50
SP	Vargem Grande Paulista	Municipal	50
TO	Abreulândia	Municipal	50
TO	Araguaína	Municipal	150
TO	Augustinópolis	Municipal	50
TO	Colméia	Municipal	50
TO	Guaraí	Municipal	50
TO	Pedro Afonso	Municipal	50
TO	Praia Norte	Municipal	50
TO	Silvanópolis	Municipal	50