Publicado no DOE - PB em 27 jun 2025
Altera a Lei Nº 13751/2025, que altera a Lei Nº 12029/2021, que dispõe sobre a isenção do ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular.
Nota Legisweb: Convertida na Lei Nº 14186 DE 18/12/2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe confere o § 3º do art. 63 da Constituição do Estado da Paraíba, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 13.751, de 25 de junho de 2025.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de junho de 2025.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de junho de 2025; 137º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
Governador
