O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 655 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências,

Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, adaptando-os à atual realidade de mercado;

Considerando a pesquisa de preços realizada por consultoria especializada em estatística, por solicitação do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja – SINDICERV, da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas – ABIR, da Associação Brasileira de Bebidas – ABRABE, e da Associação Brasileira da Industria da Cerveja – CERVBRASIL;

Considerando ainda os entendimentos mantidos na reunião realizada em 11 de junho de 2025 com os representantes dos setores interessados,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Homologar o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF a ser utilizado como base de cálculo do Imposto Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos constantes nas tabelas dos Anexos I a III deste Ato.

Parágrafo único. A base de cálculo de que trará o caput, deverá ser utilizada inclusive para fins de incidência do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, nos termos previstos no art. 30-A do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.

Cláusula segunda. Na hipótese de ocorrerem operações com produtos não especificados neste Ato Homologatório, deverá ser adotada, para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a sistemática definida nos incisos I e II do § 7º do art. 6º do Anexo 007 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, com seus respectivos percentuais de margem de valor agregado – MVA, até que seja publicada a inclusão do produto em Ato Homologatório.

Cláusula terceira. Na hipótese de lançamento de novo produto ou da comercialização de produto não listado nos Anexos deste Ato, o contribuinte substituto deverá formalizar solicitação de inclusão junto à Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte - SEFAZ, mediante abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI ou por meio de protocolo eletrônico no canal de atendimento “Sala de Contatos” da Unidade Virtual de Tributação – UVT, disponível no endereço:

https://uvt.sefaz.rn.gov.br/#/services/salaDeContatos.

Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput deverá ser instruída, no mínimo, com os seguintes documentos e informações:

I – Cópia do ato constitutivo da empresa ou do registro de empresário individual;

II – Cópia do documento de identidade do representante legal ou procurador;

III – Procuração, quando for o caso;

IV – Planilha eletrônica contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações para cada produto:

a) tipo de produto (ex: cerveja, refrigerante, energético, isotônico);

b) nome do fabricante;

c) tipo de embalagem (ex: lata, vidro, PET);

d) natureza da embalagem (descartável ou retornável);

e) volume da embalagem (ex: 269 ml, 350 ml, 1 L);

f) descrição comercial do produto (marca e nome de referência);

g) código NCM;

h) código EAN/GTIN;

i) preço de venda FOB praticado pelo fabricante ou distribuidor;

j) PMPF sugerido;

k) indicação dos principais concorrentes no mercado do RN, com especificação do fabricante, marca e respectivo PMPF.

Cláusula quarta. Ficam revogados o Ato Homologatório nº 005/2024-GS/SEFAZ, de 18 de dezembro de 2024 e a Instrução Normativa CAT/SET nº 1 de 05 de maio de 2011.

Cláusula quinta. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2025.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 18 de junho de 2025.

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Fazenda

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