Publicado no DOE - MG em 19 jun 2025
Altera a Lei Nº 20622/2013, que torna obrigatória a destinação preferencial de assentos para idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos estabelecimentos que menciona.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art 1º – O caput do art 1º da Lei nº 20 622, de 15 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – É obrigatória, nos cinemas, teatros, casas de espetáculo, instituições financeiras, auditórios, salas de conferência, estádios, ginásios e outros estabelecimentos de natureza similar, inclusive nas dependências de órgãos e entidades públicos em que houver disponibilidade de assentos, a destinação preferencial de, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos assentos disponíveis para:
I – pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos;
II – pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
IV – pessoa acompanhada por criança de colo;
V – pessoa com doença grave ou com doença incapacitante ou limitante ”
Art 2º – A ementa da Lei nº 20 622, de 2013, passa a ser: “Dispõe sobre a destinação preferencial de assentos nos casos que menciona ”
Art 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
