Protocolo ICMS Nº 20 DE 11/06/2025


 Publicado no DOU em 12 jun 2025


Altera o Protocolo ICMS Nº 86/2022 , que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica.


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Os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda,

Considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Os Anexos I , II e III do Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022 , publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:

ANEXO I

ITEM  DESCRIÇÃO  NCM 
1 ADITIVO - AGROTAIN  29299090
2 ANVOL  29299090
3 CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 00-00-60  31042090
4 CLORETO DE POTASSIO STD  31042090
5 ENXOFRE BENTONITA - FERTILIZANTE MINERAL SIMPLES  25030090
6 FERTILIZANTE ENXOFRE GRANULADO  25030090
7 FERTILIZANTE MINERAL COMPLEXO 10-50-00  31055900
8 FERTILIZANTE MINERAL MISTO 30-03-03  31052000
9 FOSFATO MONOAMONICO GRANULADO IMPORTADO 11-52-00 + 44% P2O5 SOLUVEL EM ÁGUA.  31054000
10 KAS_128K082-1  29299090
11 NITRATO DE AMONIO  31023000
14 NP-11 - FERTILIZANTE MINERAL COMPLEXO: 11-44-00  31055900
18 ULEXITA 10%B - FERTILIZANTE MINERAL SIMPLES  25280000
19 UREIA  31021010
21 CLORETO DE POTASSIO STANDER BRANCO 60%K2O  31042010
22 SUPERFOSFATO TRIPLO  31031100
23 NP 10-50-00  31055900
24 CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 60%K2O  31042010
27 SULFATO DE AMONIO FARELADO  31022100
28 FOSFATO MONOAMONICO GRANULADO  31054000
29 SULFATO DE AMONIO GRANULADO  31022100
30 UREIA GRANULADA  31021010
31 BORO  25280000
32 ANVOL NBPT+RNUF  29299090
33 CLORETO DE POTASSIO STANDER BRANCO 60%K2O  31042010
34 SUPERFOSFATO TRIPLO  31031100
35 NP 10-50-00  31055900
36 CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 60%K2O  31042010
39 FOSFATO MONOPOTASSICO  31056000
40 FOSFATO NATURAL REATIVO  25101010
41 MAP - 11-52/44 GR  31054000
42 MAP - 12-52/44-00_MP1188 - GR  31054000
43 MAP CRISTAL F 12-61-00_MP1452 -  31054000
44 NITRATO DE MAGNESIO  28342990
45 NPK 15-15-15_713 - M.G.  31052000
46 NPK 27-06-06+S_MP188 - M.G.  31052000
47 SULFATO DE AMONIO IMPORT - FR  31022100
48 SULFATO DE AMONIO IMPORT - GR  31022100
49 ULEXITA 10B; CA_MP3188 - GR  25280000
50 NPK 19-04-19  31052000
51 NPK 21-00-21  31052000
52 NP 12-40-00  31055900
53 SULFATO DE POTÁSSIO  31043010
54 SULFATO DE MAGNÉSIO  28332100
55 BORAX  28401900
56 FERTILIZANTE MINERAL MISTO 44.00.00  31059090
56 FERTILIZANTE MINERAL MISTO 43.00.00  31059090
56 FERTILIZANTE MINERAL MISTO 42.00.00  31059090
56 FERTILIZANTE MINERAL MISTO 00.00.56  31059090
57 ENXOFRE GRANULADO  38249979
58 UAN 32.0.0  3102.80.00 
59 POLIFOSFATO DE AMONIO 11.37.0  2835.39.90 
60 FMM 0.0.54+1%B+1%ZN  3104.90.90 
61 FMC 8.40.0 + 5%S  3105.59.00 
62 FERTILIZANTE NP 11.44.0  3105.59.00 
63 FERTILIZANTE NP 11.49.0  3105.59.00 
64 FMC 15.15.15 + 10%S  3105.20.00 
65 CROP LIQUID  3002.90.00 

ANEXO II (ESTABELECIMENTO DE MINAS GERAIS) 

ITEM  RAZÃO SOCIAL - EMPRESAS  CNPJ 
1 FERTIGRAN FERTILIZANTES VALE DO RIO GRANDE LTDA  53.400.818/0008-34 
2 YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A  92.660.604/0098-05 
3 FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA  02.614.911/0002-15 
4 FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA  02.614.911/0004-87 
5 FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA  02.614.911/0008-00 
6 FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA  02.614.911/0007-20 
7 NATIVA AGRONEGÓCIOS & REPRESENTAÇÕES LTDA  03.856.216/0009-07 
8 ADUBOS REAL S/A - POUSO ALEGRE  21.437.447/0006-07 
11 PARANAÍBA FERTILIZANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  18.868.117/0001-57 
12 TERRENA AGRONEGOCIOS LTDA  18.104.802/0001-07 

ANEXO III (ARMAZÉM GERAL NÃO ALFANDEGADO DO ESPÍRITO SANTO) 

ITEM  RAZÃO SOCIAL  CNPJ 
1 MULTILIFT LOGISTICA LTDA.  07.744.919/0006-43 
2 TFS TERMINAL FERROVIARIO SANTANA LTDA (*)  08.997.638/0001-50 
3 ECOLLOGISTICS SOLUCOES INTERMODAIS LTDA.  14.165.301/0001-80 
4 HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A  31.807.464/0001-38 
5 COOP AGROPECUARIA CENTRO SERRANA  27.942.085/0001-83 
6 HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPOR  31.807.464/0001-38 
7 MULTILIFT LOGISTICA LTDA  07.744.919/0001-39 
8 INTERPORT LOGISTICA LTDA  02.750.555/0001-86 
9 ABC LOG LTDA  43.653.095/0001-55 
10 ADUBOS REAL S/A - SERRA  21.437.447/0039-75 

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação e terá vigência até a data de 31 de dezembro de 2025, podendo ser renovado, desde que requerido pelas partes interessadas antes de seu vencimento, ou denunciado a qualquer momento, em conjunto ou isoladamente, pelos estados signatários.

Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes.