O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei estabelece penalidades aos estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro que discriminem mulheres, violando o princípio que adota a igualdade de direitos entre homens e mulheres de acordo com o § 1º do artigo 9º da Constituição Estadual, garantindo a proteção dos direitos individuais e coletivos.

Art. 2º Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará todo estabelecimento comercial, industrial, estádios e arenas esportivas e de eventos culturais, públicos ou privados, entidades, associações, sociedades civis ou de representação de serviços, concessionárias, permissionárias ou prestadoras de serviço, que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em função do seu sexo ou sexualidade ou contra elas adotem atos de coação, violência ou ofensa, tais como exigência ou tentativa de obter vantagem sexual por parte do superior hierárquico, sob ameaça de prejuízo no trabalho ou perda do emprego. (Redação do caput dada pela Lei Nº 10773 DE 08/05/2025).

Parágrafo único. Considera-se como prática de restrição ao direito da mulher ao emprego, entre outras, a adoção de medidas não previstas na legislação pertinente e especialmente:

I - Exigência ou solicitação de teste de urina ou sangue, para verificação de estado de gravidez, processos de seleção para admissão ao emprego;

II - Exigência ou solicitação de comprovação de esterilização, para admissão ou permanência no emprego;

III - Exigência de exame ginecológico periódico, como condição para permanência no emprego;

IV - Discriminação às mulheres casadas, ou mães, nos processos de seleção e treinamento ou rescisão de contrato de trabalho.

Art. 3º O descumprimento da presente lei será apurado através de processo administrativo pelo órgão competente, independente das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas. (Redação do caput dada pela Lei Nº 10773 DE 08/05/2025).

§ 1º Aos infratores desta lei serão aplicadas as seguintes penalidades administrativas: (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10773 DE 08/05/2025).

I - advertência e multa de 5.000 UFIRs (cinco mil Unidades Fiscais de Referência); (Redação do inciso dada pela Lei Nº 10773 DE 08/05/2025).

II - nos casos de reincidência, multa de 10.000 UFIRs (dez mil Unidades Fiscais de Referência); (Redação do inciso dada pela Lei Nº 10773 DE 08/05/2025).

III - VETADO.

IV - VETADO.

V - nos casos de nova reincidência, multa de 20.000 UFIRs (vinte mil Unidades Fiscais de Referência) e interdição do estabelecimento por 30 (trinta) dias; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 10773 DE 08/05/2025).

§ 2º VETADO.

§ 3º Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos do § 1º deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares previstas na legislação pertinente. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10773 DE 08/05/2025).

§ 4º O valor da multa poderá ser elevado até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 10773 DE 08/05/2025).

§ 5º Quando for imposta a pena prevista no inciso V do § 1º deste artigo, deverá ser comunicada à autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, à autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 10773 DE 08/05/2025).

§ 6º Considera-se infratora desta lei a pessoa que, direta ou indiretamente, tenha concorrido para o cometimento da infração administrativa. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 10773 DE 08/05/2025).

Art. 4º Todos os cidadãos podem comunicar às autoridades administrativas as infrações à presente Lei.

Art. 5º O Poder Executivo deverá manter setor especializado para receber denúncias relacionadas às infrações à presente Lei.

Parágrafo único. Nos casos ocorridos nos estádios e arenas esportivas, eventos culturais, públicos ou privados, os órgãos competentes disponibilizarão, no local do evento, um posto avançado, móvel, para acolhimento às vítimas com primeiro atendimento e registro da ocorrência. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 10773 DE 08/05/2025).

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei. (Redação do caput dada pela Lei Nº 10773 DE 08/05/2025).

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (Redação do caput dada pela Lei Nº 10773 DE 08/05/2025).

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 1991.

LEONEL BRIZOLA

Governador