Publicado no DOM - Rio de Janeiro em 16 abr 2025
Cria novo códigos de Receita para Transações Tributárias.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor
RESOLVE:
Art. 1º Criar novo códigos de Receita para Transações Tributárias previstas na Lei Nº 5966, de 22 de setembro 2015, conforme constante no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
| Código de Receita | Natureza da Receita |
| 197-0 - ISS - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA LEI 5.966/2015 |
Código: 111451110001 Descrição -IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA |
| 329-8 - IPTU - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA LEI 5.966/2015 |
Código: 111250010001 Descrição: IMPOSTO PREDIAL |
| 607-6 - ITBI - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA LEI 5.966/2015 |
Código: 111253010001 Descrição: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS |
| 498-7 - ISS - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA LEI 5.966/2015 |
Código: 111451130001 Descrição: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA |
| 497-9 - IPTU - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA LEI 5.966/2015 |
Código: 111250030001 Descrição: IMPOSTO PREDIAL |
| 499-5 - ITBI - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA LEI 5.966/2015 |
Código: 111253030001 Descrição: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS - DIVIDA ATIVA |
