O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1988 e pelo art. 4º do Livro XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 e o que consta no Processo nº SEI-040006/004234/2025;

RESOLVE: 

Art. 1º-  Alterar os dispositivos a seguir da Resolução SEFAZ nº 23, de 27 de março de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - caput do art.7º: 

“Art. 7º A GNRE ON-LINE deverá ser gerada exclusivamente pelo Portal Nacional da GNRE na Internet (http://www.gnre.pe.gov.br/), com código de barras padrão FEBRABAN e/ou com QR Code PIX.”

II - caput do art. 23: 

“Art. 23. Considera-se dia útil, para os efeitos desta Resolução, todo aquele que não seja sábado, domingo e Feriado Nacional.” 

III - § 1º do art. 6º: 

“Art. 6º...

§ 1º Nos casos de pagamento diretamente no caixa do banco, uma via deverá ser retida pelo Agente Arrecadador.” 

Art. 2º - Acrescenta os dispositivos abaixo à Resolução SEFAZ nº 23, de 27 de março de 2019:

I - § 1º e 2º ao art. 23º 

“Art. 23º .... 

§ 1º - Os pagamentos por PIX em dia não útil serão considerados como realizados no primeiro dia útil subsequente. 

§ 2º - Para efeitos desta Resolução, todos os pagamentos realizados por PIX serão datados, no momento de sua efetivação, levando-se em consideração data e horário de Brasília.”

II - parágrafo único com incisos I e II ao art. 24: 

“Art. 24...

Parágrafo Único - O agente arrecadador que verificar a existência de pagamentos indevidamente enviados à SEFAZ nos arquivos parciais ou consolidado deve: 

I - no caso de ainda não ter feito o depósito do valor nas contas da SEFAZ, realizar o depósito do valor efetivamente arrecadado e solicitar imediatamente à SUAR a exclusão dos pagamentos indevidos;

II - no caso de ter feito o depósito do valor indevidamente informado nas contas da SEFAZ, solicitar a exclusão dos pagamentos indevidos e sua devolução, que realizada por meio de depósito em conta bancária do agente arrecadador.” 

Art. 3º - Revogar os incisos I e II do § 1º e § 4º do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 23, de 27 de março de 2019.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2025 

JULIANO PASQUAL

Secretário de Estado de Fazenda