RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º e a denominação da Seção II do Capítulo III do Título III do Decreto nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º .......................................................................................

III - .............................................................................................

b) Comitê de Governança das Entidades da Administração Indireta - COGEAI;

.....................................................................................” (NR)

"Título III

...................................................................................................

Capítulo III

..................................................................................................

Seção II - Do Comitê de Governança das Entidades da Administração Indireta - COGEAI" (NR)

Art. 2º O Decreto nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do artigo 85-A, com a seguinte redação:

"Art. 85-A. O Comitê de Governança das Entidades da Administração Indireta - COGEAI tem suas atribuições, composição e funcionamento previstos no Decreto nº 53.916, de 16 de maio de 2013, e no Decreto nº 58.093, de 20 de fevereiro de 2018, com suas alterações posteriores."

Art. 3º A lotação do cargo de provimento em comissão de Chefe de Equipe I, vaga 27160, da Secretaria Municipal da Fazenda, fica alterada na conformidade da coluna “Situação Nova” do Anexo Único integrante deste decreto.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de fevereiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de fevereiro de 2025.