Publicado no DOM - Belo Horizonte em 23 fev 2024
Altera a Portaria SMF Nº 012/2017, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para proceder a arrecadação de tributos e demais receitas do Município.
O Secretário Municipal de Fazenda no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 112 da Lei Orgânica do Município, e no art. 2º, VI do Decreto nº 16.739, de 6 de outubro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º - O item V do Anexo IV da Portaria SMF nº 012/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“V - Arranjo de pagamento PIX – R$ 0,18 (dezoito centavos de real).”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2024
Leonardo Maurício Colombini Lima
Secretário Municipal de Fazenda
