Publicado no DOE - SE em 12 jan 2024
Altera a Portaria SEFAZ nº 573, de 29 de novembro de 2023, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE , no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.º 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 573, de 29 de novembro de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO ÚNICO
10 DE JANEIRO DE 2024
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CEST |
PRODUTO/MARCA/TIPO |
VALOR (R$) |
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REFRIGERANTE |
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................. |
..................................................................................... |
............. |
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Refrigerante em lata de 300 a 355 ml |
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............. |
..................................................................................... |
............. |
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03.010.02 |
Guaraná Antarctica (todas) |
(...) |
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03.010.02 |
Guaraná Antarctica Multpack 6 unid |
13,74 |
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03.010.02 |
Guaraná Antarctica 310 ml (todas) |
(...) |
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................. |
...................................................................................... |
...”(NR) |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 11 de janeiro 2024, 202º da Emancipação Política de Sergipe.
Laércio Marques da Afonseca Júnior
Secretário de Estado da Fazenda - Em exercício
