Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato
Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Inclui o inciso V ao artigo 191 da Lei n. 1.466, de 26 de outubro de 1973, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 191. ..................................

V - de inspeção sanitária.” (NR)

Art. 2º Inclui os artigos 240-A, 240-B, 240-C, 240-D e 240-E à Lei n. 1.466, de 26 de outubro de 1973, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO VI - DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA

Art. 240-A. A taxa de inspeção sanitária, fundada no poder de polícia administrativa do Município, concernente ao controle da saúde pública e bem-estar da população, tem como fato gerador:

I - A concessão de licenciamento sanitário para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, pertinentes à saúde pública, em observância às normas sanitárias vigentes;

II - A vigilância e auditoria fiscal sanitária, constante e potencial, exercida sobre produtos, incluída a qualidade da água para consumo humano, embalagens, utensílios, equipamentos, serviços, veículos, atividades, unidade e estabelecimentos de saúde ou de interesse à saúde, pertinentes à saúde pública e ao meio ambiente do trabalho, em observância às normas sanitárias vigentes.

Parágrafo único. A taxa de inspeção sanitária, bem como, os atos e serviços a ela inerentes, serão calculados de acordo com os Anexos I e II da Tabela n. 13, anexa a este Código.

Art. 240-B. O sujeito passivo da taxa de inspeção sanitária é toda pessoa física ou jurídica, regular ou de fato, que realize atividades dentro das ações de competência, controle e vigilância do órgão de fiscalização sanitária municipal, conforme âmbito de atuação vigente.

Art. 240-C. A taxa de inspeção sanitária terá como base de cálculo a classificação em classes, de acordo com o porte, grau de risco e complexidade da atividade, conforme critérios técnicos estabelecidos por ato do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Se as informações declaradas pelo sujeito passivo, para fins de lançamento da taxa de inspeção sanitária, forem inverídicas, conforme atestado em fiscalização, a diferença será objeto de revisão para novo lançamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 240-D. O lançamento da taxa de inspeção sanitária será efetuado anualmente, conforme regulamento específico, ou por ocasião do seu requerimento, quando do início da atividade, da renovação, da alteração/inclusão de ramo de atividade econômica ou endereço.

Parágrafo único. A taxa de inspeção sanitária é devida para todas as atividades sujeitas ao poder de polícia administrativa em matéria de saúde pública e higiene, independentemente de dispensa de licenciamento sanitário.

Art. 240-E. Os valores em UFERMS expressos nos Anexos I e II da Tabela n. 13 deste Código, serão calculados pelo fator de multiplicação redutor, conforme prazos ajustados:

I - 0,2 (dois décimos) para o ano de 2024.

II - 0,4 (quatro décimos) para o ano de 2025.

III - 0,6 (seis décimos) para o ano de 2026.

IV - 0,8 (oito décimos) para o ano de 2027.

Parágrafo único. A partir do ano 2028 não será aplicado fator de multiplicação.” (NR)

Art. 3º Insere os Anexos I e II, da Tabela 13, à Lei n. 1.466, de 26 de outubro de 1973, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“TABELA N. 13

ANEXO I - Para cálculo da taxa de licença de funcionamento decorrente do poder de polícia em inspeção sanitária

ANEXO II - ATOS INERENTES AO PODER DE POLÍCIA EM INSPEÇÃO SANITÁRIA

(NR). ”

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE, 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES

Prefeita Municipal