O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Resolve:

Art. 1º O inciso I do § 2º do artigo 8º e o art. 12, ambos da Instrução Normativa SF/SUREM nº 12 , de 10 de agosto de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 8º .....

.....

§ 2º .....

I - data de término do evento, no caso de a entrega da declaração ocorrer antes da data prevista para a realização do evento;

..... (NR)

"Art. 12. Eventuais dúvidas referentes à declaração poderão ser sanadas através do Portal SP 156, no endereço eletrônico sp156.prefeitura.sp.gov.br, através do serviço ISS-Fale com a Fazenda. (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 12 , de 10 de agosto de 2023, passa a vigorar com a inclusão do código 08210:

Tabela do art. 2º da IN SF/SUREM nº 13 , de 29 de agosto de 2023 (089101017)

Art. 3º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 10 de agosto de 2023.

ANEXO ÚNICO -

Tabela do art. 2º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 13 , de 29 de agosto de 2023