O Procurador-Geral do Estado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Considerando o disposto no art. 115, incisos I, II e II, da Constituição do Estado;

Considerando o disposto no art. 2º, incisos II, III, IV, VII, VIII, IX, X e XII, da Lei Complementar Estadual nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 13.116 , de 30 de dezembro de 2008;

Considerando o disposto no Decreto nº 55.717 , de 12 de janeiro de 2021;

Considerando a necessidade de efetuar modificações nas cláusulas dos modelos-padrão de editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e outros instrumentos complementares, instituídos pela Resolução nº 177, de 14 de abril de 2021, e alterações;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo arrolado no inciso VIII e inclui-se o inciso XXIX ao artigo 1º da Resolução nº 177, de 14 de abril de 2021, que institui, nos termos do Decreto nº 55.717 , de 12 de janeiro de 2021, os modelos-padrão de editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, no âmbito da Administração Pública Estadual, os quais passam a vigorar na forma dos Anexos desta Resolução, observando-se a seguinte ordem:

I - Anexo A - Pregão Eletrônico - Fornecimento de Bens;

II - Anexo B - Pregão Eletrônico - Registro de Preços para Fornecimento de Bens;

III - Anexo C - Pregão Eletrônico - Registro de Preços para Fornecimento de Bens - rito do Decreto Federal nº 10.024/2019;

IV - Anexo D - Pregão Eletrônico Internacional - Fornecimento de Bens e Materiais;

V - Anexo E - Pregão Eletrônico - Registro de Preços para Fornecimento de Bens - Alimentação SUSEPE (Carne, Hortifrutigranjeiros e não Perecíveis);

VI - Anexo F - Pregão Eletrônico - Registro de Preços para Fornecimento de Bens - Alimentação SUSEPE (Leite);

VII - Anexo G - Pregão Eletrônico - Registro de Preços para Fornecimento de Bens - Alimentação SUSEPE (Pão);

VIII - Anexo H - Termo de Dispensa de Licitação.

IX - Anexo I - Pregão Eletrônico - Serviços Continuados com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra;

X - Anexo J - Pregão Eletrônico - Serviços Continuados sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra;

XI - Anexo K - Pregão Eletrônico - Serviços Terceirizados não Continuados;

XII - Anexo L - Pregão Eletrônico - Serviços Terceirizados não Continuados - rito do Decreto Federal nº 10.024/2019;

XIII - Anexo M - Pregão Eletrônico - Serviços Continuados sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra - rito do Decreto Federal nº 10.024/2019;

XIV - Anexo N - Pregão Eletrônico - Registro de Preços para Contratação de Serviços não Continuados;

XV - Anexo O - Pregão Eletrônico - Registro de Preços para Contratação de Serviços Continuados sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra;

XVI - Anexo P - Concorrência - Serviços Continuados sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra;

XVII - Anexo Q - Pregão Eletrônico - Serviços Comuns de Engenharia;

XVIII - Anexo R - Concorrência - Obras e Serviços de Engenharia;

XIX - Anexo S - Tomada De Preços - Obras e Serviços de Engenharia;

XX - Anexo T - Convite - Obras e Serviços de Engenharia;

XXI - Anexo U - Tomada De Preços - Obras e Serviços de Engenharia - tipo "técnica e preço";

XXII - Anexo V - Regime Diferenciado de Contratações Públicas - Empreitada por Preço Global - Critério de Julgamento: Maior Desconto;

XXIII - Anexo W - Concorrência - Alienação de Imóveis;

XXIV - Anexo X - Leilão Eletrônico;

XXV - Anexo Y - Locação de Bem Imóvel;

XXVI - Anexo Z - Pregão Eletrônico para Concessão de Uso;

XXVII - Anexo AA - Pregão Eletrônico para Permissão de Uso;

XXVIII - Anexo AB - Pregão Eletrônico - Fornecimento de Bens - rito do Decreto Federal nº 10.024/2019;

XXIX - Anexo AC - Pregão Eletrônico - Serviços Continuados com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra - rito do Decreto Federal nº 10.024/2019.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Cunha da Costa, Procurador-Geral do Estado.

Registre-se e publique-se.

Victor Herzer da Silva, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos.

ANEXO S em construção.

ANEXO H

ANEXO AC