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Ato ICMS/COTEPE Nº 43 DE 27/04/2023

 Publicado no DOU em 28 abr 2023


Estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. (Redação da ementa dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 90 DE 01/07/2024).


O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 324ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de abril de 2023, em Brasília, DF, resolveu:

(Redação do artigo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 120 DE 24/09/2025):

Art. 1º Os contribuintes deverão estar relacionados:

I - no Anexo II deste Ato COTEPE/ICMS para a concessão do diferimento do recolhimento do imposto estabelecido nos §§ 2º e 5º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 2º, nos incisos I e III do § 3º e no § 5º da cláusula décima Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023; e

II - no Anexo IV deste Ato COTEPE/ICMS para a concessão da suspensão do recolhimento do imposto estabelecida no § 3º-A da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15/23.

Art. 2º Para o atendimento ao previsto no art. 1º, os contribuintes deverão apresentar requerimento dirigido ao departamento de combustíveis da Secretaria de Fazenda de vinculação do estabelecimento requerente, acompanhado da seguinte documentação:

I - ato que autorize o representante ou o procurador a assinar o requerimento;

II - cópia autenticada do ato constitutivo da empresa e suas alterações;

III - a regularidade do registro e da correspondente autorização para o exercício da atividade ou do certificado de cadastramento de fornecedor de combustíveis para fins automotivos, expedidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, nos termos da legislação federal pertinente;

IV - cópias das declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;

V - certidões das Fazendas Federal e Estadual dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas do estabelecimento solicitante.

VI - cópias das EFDs referentes aos 12 (doze) últimos meses, relativamente a cada um dos estabelecimentos requerentes; (Inciso acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 71 DE 23/06/2026).

VII - a comprovação de envio à ANP das informações mensais sobre suas movimentações de produtos conforme disposto na Resolução ANP nº 17, de 31 de agosto de 2004; (Inciso acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 71 DE 23/06/2026).

VIII - a comprovação de envio, por meio do programa SCANC, das informações relativas às suas operações de importação e de saídas interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, através da apresentação, conforme o caso, dos Anexos I-M, II-M, III-M e/ou dos Anexos VI-M e VII-M, referentes aos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao do pedido. (Inciso acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 71 DE 23/06/2026).

§ 1º A critério de cada unidade federada, o requerimento poderá ser único para os estabelecimentos da unidade federada solicitada.

§ 2º A critério de cada unidade federada:

I - poderão ser solicitados outros documentos pela administração tributária;

II - poderá ser dispensada a entrega da documentação prevista no "caput", para o caso de existir outro estabelecimento do contribuinte já relacionado neste Ato COTEPE na mesma unidade federada. (Redação do inciso dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 71 DE 23/06/2026).

§ 3º Caso a unidade federada opte pelo requerimento na forma do § 1º, os documentos arrolados no "caput" deverão contemplar todos os estabelecimentos situados na unidade federada solicitada.

§ 4º Tratando-se de alterações, além do requerimento e, se for o caso, do instrumento de procuração, devem ser apresentados apenas os documentos que as comprovem.

§ 5º A empresa que tenha sido excluída poderá, após ter regularizado sua situação, requerer novamente sua inclusão nos termos deste artigo.

Art. 3º Para a concessão do diferimento e suspensão previstos no art. 1º, o requerente não poderá ser responsável por: (Redação do caput do artigo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 90 DE 01/07/2024).

I - débito de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - declarado e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, perante a unidade federada a qual esteja vinculada ou a outra unidade por descumprimento de obrigação tributária relacionada ao repasse de imposto retido, relativamente a 6 (seis) períodos de apuração, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores;

II - débito de ICMS inscritos em dívida ativa perante a unidade federada a qual esteja vinculada ou a outra unidade por descumprimento de obrigação tributária relacionada ao repasse de imposto retido, que correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido, ou a mais de 25% (vinte e cinco porcento) do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas nos 12 (doze) meses anteriores;

III - deixar de entregar por no mínimo 2 (dois) meses consecutivos ou alternados:

a) a declaração acessória do resumo das informações econômico-fiscais para apuração do ICMS;

b) a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA/ST, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF nº 4, de 9 de dezembro de 1993;

c) a Escrituração Fiscal Digital - EFD;

d) os Anexos I-M, II-M, III-M e/ou dos Anexos VI-M e VII-M do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC; (Redação da alínea dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 71 DE 23/06/2026).

IV - deixar de emitir Documentos Fiscais eletrônicos DF-e, em conformidade com a legislação tributária, ajustes SINIEF e Manual de Orientação ao Contribuinte MOC.

V - inconsistência entre as informações relativas às entradas e saídas de produto declaradas na EFD com aquelas constantes dos Anexos I-M, II-M, III-M e/ou dos Anexos VI-M e VII-M do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC. (Inciso acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 71 DE 23/06/2026).

§ 1º A critério de cada unidade federada poderá ser dispensado o disposto no "caput", caso o requerente comprove que os respectivos débitos estão garantidos por depósito judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais, penhora de bens, ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos em dívida ativa, ou a juízo da administração tributária competente, caso estejam pendentes de inscrição na dívida ativa, em valor suficiente à liquidação dos débitos, enquanto eles perdurarem, ou forem objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.

§ 2º A administração tributária de cada unidade federada poderá eleger outros requisitos para o enquadramento do contribuinte ao tratamento diferenciado.

(Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 71 DE 23/06/2026):

Art. 4º A pedido do requerente, devidamente fundamentado, a administração tributária competente poderá dispensar o cumprimento das exigências relacionadas nos artigos 2º e 3º, desde que sejam justificáveis.

Art. 5º A administração tributária poderá:

I - convocar para entrevista pessoal o sócio, o diretor, o administrador ou o procurador, mediante prévia notificação, hipótese em que deverá comparecer munido dos originais de seus documentos pessoais, em dia, local e horário designado pelo fisco;

II - realizar diligência fiscal para esclarecimento de qualquer fato ou circunstância decorrente da análise dos documentos apresentados;

III - exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias;

IV - revogar o diferimento e suspensão previstos no art. 1º pela exclusão do estabelecimento do Anexo II e IV deste Ato COTEPE/ICMS, caso o contribuinte descumpra quaisquer requisitos de enquadramento observado o rito previsto no parágrafo único deste artigo. (Redação do inciso dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 90 DE 01/07/2024).

Parágrafo único. Caso haja descumprimento em quaisquer das condições previstas neste Ato COTEPE/ICMS, caberá à administração tributária da unidade da federação onde a infração tenha sido constatada exigir que a empresa regularize sua situação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 6° A administração tributária de cada unidade federada comunicará à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ - a inclusão ou exclusão dos estabelecimentos e esta providenciará a publicação de Ato COTEPE/ICMS para alterar a relação de todos os contribuintes com diferimento que devam estar relacionados no Anexo II deste ato no leiaute previsto no Anexo I, e os contribuintes com suspensão que devam estar relacionados no Anexo IV este ato no leiaute previsto no Anexo III. (Redação do artigo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 90 DE 01/07/2024).

(Artigo acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 76 DE 24/06/2025):

Art. 6º-A. Os Estados e o Distrito Federal poderão propor a exclusão de estabelecimento não domiciliado em seu território relacionado neste a to COTEPE/ICMS, mediante deliberação da maioria das unidades federadas quando for identificado:

I - débito de ICMS declarado e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, perante a unidade federada a qual esteja vinculada ou a outra unidade por descumprimento de obrigação tributária relacionada ao repasse de imposto retido, relativamente a 6 (seis) períodos de apuração, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores; ou

II - débito de ICMS inscritos em dívida ativa perante a unidade federada a qual esteja vinculada ou a outra unidade por descumprimento de obrigação tributária relacionada ao repasse de imposto retido, que correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido, ou a mais de 25% (vinte e cinco porcento) do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas nos 12 (doze) meses anteriores;

III - omissão de entrega por no mínimo 2 (dois) meses consecutivos ou alternados de:

a) declaração acessória do resumo das informações econômico-fiscais para apuração do ICMS;

b) Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA/ST, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF nº 4, de 9 de dezembro de 1993;

c) Escrituração Fiscal Digital - EFD;

d) Anexo VI do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC;

IV - falta de emissão de Documentos Fiscais eletrônicos DF-e, em conformidade com a legislação tributária, ajustes SINIEF e Manual de Orientação ao Contribuinte MOC.

V - ausência das informações previstas no art. 6º B. (Inciso acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 71 DE 23/06/2026).

§ 1º O previsto no "caput" não se aplica caso o estabelecimento tenha débitos garantidos por depósito judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais, penhora de bens, ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria-Geral do Estado, se inscritos em dívida ativa, ou a juízo da administração tributária competente, caso estejam pendentes de inscrição na dívida ativa, em valor suficiente à liquidação dos débitos, enquanto eles perdurarem, ou forem objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.

§ 2º A unidade federada comunicará o pedido de exclusão do estabelecimento não domiciliado em seu território à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ - que encaminhará para análise e deliberação dos grupos técnicos da Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - COTEPE/ICMS.

§ 3º Da decisão que determinar a exclusão de estabelecimento de outra unidade federada relacionado neste ato COTEPE/ICMS, caberá recurso, sem efeito suspensivo, uma única vez, dirigido à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ.

I - o recurso deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato COTEPE/ICMS contendo a exclusão do estabelecimento, devendo conter, no mínimo:

a) o nome ou a razão social, o endereço e os números de inscrição, estadual e CNPJ;

b) os fundamentos de fato e de direito;

II - o recurso será analisado pelo Grupo de Trabalho de Combustíveis - GT05 - e encaminhado para decisão da COTEPE/ICMS;

III - o estabelecimento poderá solicitar novo credenciamento após sanar as irregularidades que tiverem motivado sua exclusão.

(Artigo acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 71 DE 23/06/2026):

Art. 6ºB As empresas que obtiverem o credenciamento para diferimento nas importações, previstos neste Ato COTEPE/ICMS deverão:

I - apresentar previamente a cada importação, à Fazenda estadual do local do desembaraço aduaneiro, do local do domicílio do importador e do local de descarga do combustível, a Declaração de Importação (DI) e a Licença de Importação(LI);

II - para cada Declaração de Importação (DI), apresentar, à Fazenda estadual do local do desembaraço aduaneiro, do local do domicílio do importador e do local de descarga do combustível, o balanço quantitativo (DI, NFEs Entrada diminuído das NFEs de Saída) e as comprovações dos recolhimentos do ICMS monofásico das operações internas e interestaduais, decorridos 30 (trinta) dias da data do desembaraço.

Art. 7º No período da data de vigência deste ato, até 31 de julho de 2023, a relação dos contribuintes contemplados no diferimento e suspensão previstos no art. 1º será determinado a critério da administração de cada unidade federada dispensadas as formalidades e as exigências relacionadas nos arts. 2º, 4º e 5º, desde que, no mínimo, o estabelecimento esteja em situação regular quanto aos seguintes requisitos: (Redação do artigo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 90 DE 01/07/2024).

I - inscrição no CNPJ;

II - inscrição estadual;

III - registro e da correspondente autorização para o exercício da atividade ou do certificado de cadastramento de fornecedor de combustíveis para fins automotivos, expedidos pela ANP, nos termos da legislação federal pertinente;

IV - observância ao art. 3º.

Art. 8º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de:

I - 1º de maio de 2023 para os combustíveis previstos no Convênio ICMS nº 199/22;

II - 1º de junho de 2023 para os combustíveis previstos no Convênio ICMS nº 15/23.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

(Redação do anexo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 78 DE 15/06/2023):

Anexo I - Modelo a ser observado para relacionar os contribuintes no Anexo II previsto no art. 1º deste

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

Anexo II - Relação de contribuintes

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):

AMAZONAS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
(Redação do item dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 130 DE 07/10/2025):
1 AM

Diesel, GLP/GLGN e Gasolina A

IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA

40.1**.***/**-**

05.xxx.xxx-7

REFINARIA DE MANAUS S.A.

1º.08.2025

(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 95 DE 05/07/2023):
2 AM EAC

IMPORTAÇÃO

03.9**.***/**-**

04.xxx.xxx-1

ATEM S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 29 DE 07/03/2024):
3 AM EAC IMPORTAÇÃO

21.9**.***/**-**

05.xxx.xxx-5

AMAZONIA ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 52 DE 18/04/2024):
4 AM Diesel, GLP, Gasolina Importação/Transferência

33.0**.***/**-**

54367646

PETROLEO BRASILEIRO S.A

1º.01.2024
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 52 DE 18/04/2024):
5 AM Diesel, GLP, Gasolina Importação/Transferência

33.0**.***/**-**

41050380

 PETROLEO BRASILEIRO S.A

1º.01.2024

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 47 DE 02/05/2023):

MINAS GERAIS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

MG

ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

067.055618.00-37

PETROLEO BRASILEIRO S. A.

1º.05.2023

2

MG

ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

701.055618.02-17

PETROLEO BRASILEIRO S. A.

1º.05.2023

3

MG

ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

702.055618.03-81

PETROLEO BRASILEIRO

1º.05.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
4

MG

 EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

05.4**.***/**-**

003.087572.00-13

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
5 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

16.6**.***/**-**

520.316928.00-26

AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
6 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

19.8**.***/**-**

725.062302.00-90

ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
7 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

07.9**.***/**-**

001.003714.01-08

BAMBUI BIOENERGIA S.A.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
8 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

12.1**.***/**-**

003.561071.00-90

BCI COMERCIALIZADORA LTDA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
9 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

08.3**.***/**-**

001.051182.00-38

BIOENERGETICA AROEIRA S.A.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 0/1/06/2023):
10 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

08.7**.***/**-**

001.058894.00-62

BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
11

MG

 EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

28.1**.***/**-**

003.222525.00-57

CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
12

MG

 EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

42.8**.***/**-**

004.468483.00-98

CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
13

MG

 EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

00.9**.***/**-**

035.193694.00-64

CJ SELECTA S.A.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
14

MG

 EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

23.7**.***/**-**

705.067162.00-62

COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
15

MG

 EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

61.1**.***/**-**

725.466854.05-09

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
16

MG

 EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

61.1**.***/**-**

725.466854.06-81

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
17

MG

 EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

03.9**.***/**-**

003.166002.00-34

CRV INDUSTRIAL LTDA.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
18

MG

 EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

17.8**.***/**-**

118.183204.00-68

DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
19

MG

 EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

18.0**.***/**-**

668.389077.00-21

DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
20

MG

 EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

13.5**.***/**-**

001.762466.01-80

DELTA SUCROENERGIA S.A.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
21 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

13.5**.***/**-**

001.762466.02-61

DELTA SUCROENERGIA S.A.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
22 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

19.6**.***/**-**

696.448769.00-96

DESTILARIA CACHOEIRA LTDA.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
23 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

21.7**.***/**-**

363.299979.00-67

DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
24 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

10.4**.***/**-**

001.097855.00-05

DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
25 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

07.4**.***/**-**

271.363690.00-15

FRUTAL BIOENERGIA LTDA.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
26 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

06.0**.***/**-**

334.269820.00-45

ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
27 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

08.1**.***/**-**

001.012313.00-26

ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
28 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

29.1**.***/**-**

003.082365.00-57

MINAS BIOENERGIA LTDA.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
29 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

15.5**.***/**-**

001.039931.00-02

RAIZEN CENTRO-SUL S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
30 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

12.2**.***/**-**

344.876699.00-54

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
31 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

12.2**.***/**-**

114.876699.02-92

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
32 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

12.2**.***/**-**

742.876699.03-71

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
33 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

06.0**.***/**-**

325.274255.02-30

SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA.

 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
34 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

05.9**.***/**-**

577.261983.00-48

SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.

 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
35 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

07.9**.***/**-**

001.009393.00-97

SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA.

 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
36 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

19.5**.***/**-**

507.378071.00-36

U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA.

 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
37 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

08.0**.***/**-**

001.009549.00-60

USINA CERRADAO S.A.

 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
38 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

22.5**.***/**-**

430.061329.00-90

USINA MONTE ALEGRE LTDA.

 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
39 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

07.6**.***/**-**

701.399971.00-30

USINA UBERABA S/A

 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
40 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

07.4**.***/**-**

470.354772.00-75

VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A

 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
41 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

08.0**.***/**-**

001.009449.00-90

VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
42 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

08.4**.***/**-**

001.028639.00-27

VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
43 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

01.1**.***/**-**

363.965125.00-98

WD AGROINDUSTRIAL LTDA.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 19 DE 09/02/2024):
44 MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

45.3**.***/**-**

004.775841.00-65

ECE S.A.

1º.03.2024
(Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 144 DE 10/11/2025):
45 MG EAC (Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 50 DE 24/04/2025). IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

13.6**.***/**-**

004.798560.00-51

 RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A

23.08.2024

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 54 DE 15/05/2023):

RIO GRANDE DO SUL
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1 RS ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN IMPORTAÇÃO 94.8**.***/**-** 100/0010519 REFINARIA DE PETROLEO RIOGR S/A 01.05.2023
2 RS ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 33.0**.***/**-** 024/0026870 PETROLEO BRASILEIRO S. A. 01.05.2023
3 RS ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 33.0**.***/**-** 024/0488024 PETROLEO BRASILEIRO 01.05.2023
4 RS ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 33.0**.***/**-** 024/0114611 PETROLEO BRASILEIRO 01.05.2023
5 RS ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 33.0**.***/**-** 100/0310334 PETROLEO BRASILEIRO 01.05.2023
6

RS

EAC

 IMPORTAÇÃO

04.9**.***/**-**

091/0351422

 BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.

1º.06.2023
7

RS

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

20.0**.***/**-**

053/0022435

CANEX BIOENERGIA LTDA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 102 DE 14/07/2023):
8

RS

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

47.0**.***/**-**

128/0060368

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
9 RS EAC IMPORTAÇÃO 33.4**.***/**-** 100/0283655 RAIZEN S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
10 RS EAC IMPORTAÇÃO 33.4**.***/**-** 091/0312869 RAIZEN S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
11 RS EAC IMPORTAÇÃO 33.4**.***/**-** 065/0144783 RAIZEN S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
12 RS EAC IMPORTAÇÃO 33.4**.***/**-** 109/0389261 RAIZEN S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
13 RS EAC IMPORTAÇÃO 33.4**.***/**-** 043/0000022 RAIZEN S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 124 DE 06/09/2023):
14 RS GASOLINA TRANSFERÊNCIA 42.1**.***/**-** 149/0040835 BRASKEM S/A 01.07.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 79 DE 20/06/2024):
15 RS

EAC

IMPORTAÇÃO

33.3**.***/**-**

024/0411803

 IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

18.06.2024

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 56 DE 18/05/2023):

DISTRITO FEDERAL

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

DF

ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0019-

30

07.342.722/002-03

PETROLEO BRASILEIRO S/A -PETROBRAS

1º.05.2023

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 56 DE 18/05/2023):

GOIÁS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

GO

DIESEL, GLP, GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

10.234723.9

PETROLEO BRASILEIRO S/A

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 82 DE 23/06/2023):
2 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA 12.1**.***/**-** 10.779163-3 BCI COMERCIALIZADORA LTDA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 82 DE 23/06/2023):
3 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA 07.3**.***/**-** 10.801073-2 BCI COMERCIALIZADORA LTDA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 82 DE 23/06/2023):
4

GO

 EAC

OPERAÇÃO INTERNA

42.8**.***/**-**

10.xxx.xxx-8

 CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 116 DE 23/08/2023):
5

GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA

02.7**.***/**-**

10.117118-8

ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

22.08.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 116 DE 23/08/2023):
6

GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA

08.1**.***/**-**

10.403013-5

TROPICAL BIOENERGIA S A

22.08.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 116 DE 23/08/2023):
7

GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA

02.4**.***/**-**

10.348300-4

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

22.08.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 116 DE 23/08/2023):
8

GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA

08.5**.***/**-**

10.xxx.xxx-4

ITUMBIARA BIOENERGIA S/A

22.08.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 126 DE 13/09/2023):
9

GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA

 50.8**.***/**-**

20.051410- 5

 FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA

12.09.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 154 DE 24/10/2023):
10 GO EAC

OPERAÇÃO INTERNA

51.4**.***/**-**

10.394412-5

 SÃO MARTINHO S/A

23.10.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 14 DE 01/02/2024):
11 GO EAC

OPERAÇÃO INTERNA

 17.385.41 9/0001-01

10.554.59 7-0

CIG ENERGIA S/A

1º.02.2024
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 50 DE 17/04/2024):
12 GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA

45.3**.***/**-**

10.995430-0

ECE S.A

1°.02.2024
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 125 DE 16/09/2024):
13 GO EAC

OPERAÇÃO INTERNA

08.0**.***/**-**

10.858378-3

 RAIZEN ENERGIA S.A

09.09.2024
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 13 DE 04/02/2025):
14 GO EAC

OPERAÇÃO INTERNA

02.6**.***/**-**

 10.xxx.xxx-9 JALLES MACHADO S.A.

24.01.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 25 DE 20/02/2025):
15
 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA 02.6**.***/**-** 10.xxx.xxx-7 JALLES MACHADO S.A. 10.02.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 25 DE 20/02/2025):
16 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA 02.6**.***/**-** 10.xxx.xxx-1 SJC BIOENERGIA LTDA 14.02.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 26 DE 24/02/2025):
17 GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA

10.2**.***/**-**

10.xxx.xxx-7

 SJC BIONERGIA LTDA.

21.02.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 69 DE 06/06/2025):
18

GO

 EAC OPERAÇÃO INTERNA

57.3**.***/**-**

20.xxx.xxx-7

 RODOBRAS COMERCIALIZADORA DE ETANOL LTDA.

29.05.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 81 DE 04/08/2026):
19

GO

 EAC OPERAÇÃO INTERNA

60.1**.***/**-**

20.xxx.xxx-9

 FS ECE LTDA

29.07.2026

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 58 DE 23/05/2023):

ALAGOAS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

AL

Diesel, GLP, Gasolina

TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

24061667-7

PETROLEO BRASILEIRO S.A

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 58 DE 23/05/2023):

PERNAMBUCO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

PE

Diesel, GLP, Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

0140241-28

PETROLEO BRASILEIRO S.A

1º.05.2023
(Redação do item dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
2 PE

Diesel, GLP, Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

41.7**.***/**-**

1031740-60

REFINARIA DE MATARIPE S/A

1º.05.2023

(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
3

PE

EAC

IMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA

45.3**.***/**-**

1090397-69

ECE S/A

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
4

PE

EAC

IMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA

12.1**.***/**-**

0402887-22

BCI COMERCIALIZADORA LTDA

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
5

PE

EAC

IMPORTAÇÃO

04.9**.***/**-**

0309512-67

BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
6

PE

EAC

IMPORTAÇÃO

33.4**.***/**-**

0126938-04

RAÍZEN S/A

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
7

PE

EAC

IMPORTAÇÃO

41.0**.***/**-**

0184206-48

DISLUB COMBUSTIVEIS S.A.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
8

PE

EAC

IMPORTAÇÃO

01.2**.***/**-**

0227097-89

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
9

PE

EAC

IMPORTAÇÃO

05.073.264/0001-09

0604693-23

ATLANTIMPORT COMERCIAL S/A.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato Nº 120 DE 29/08/2023):

10

PE

EAC

IMPORTAÇÃO

26.5**.***/**-**

0765563-01

MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

1º.06.2023
(Item acrescentdo pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 134 DE 27/09/2024):
11 PE EAC IMPORTAÇÃO

33.3**.***/**-**

0126245-94

 IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

1º.10.2024
(Item acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 168 DE 23/12/2025):

12

PE

EAC

IMPORTAÇÃO/

OPERAÇÃO INTERNA

50.8**.***/**-**

1277361-15

FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA

1º.01.2026
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 17 DE 03/02/2026):

13

PE

EAC

IMPORTAÇÃO

02.6**.***/**-**

0265176-98

TEMAPE - Terminais Marítimos de Pernambuco S/A

26.01.2026
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE Nº 85 DE 24/08/2026):

14

PE

EAC

IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA

57.3**.***/**-**

1323166-92

Rodobras Comercializadora de Etanol Ltda

15.08.2026

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 58 DE 23/05/2023):

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

582329628119

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

2

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

254131407110

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

3

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

283001526117

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

4

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

276119010115

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

5

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

798470363111

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

6

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

633030312114

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

7

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

513000018111

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

8

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

654001349110

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

9

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

206006225111

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

10

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

645032876116

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

11

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

442015107111

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

12

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

633123979110

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

13

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

283010180111

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

14

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

636052948117

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

15

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

331005309119

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

16

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

336163589110

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.
(Revogado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 63 DE 28/05/2025):

17

SP

EAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023).

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

05.4**.***/**-**

202.089.631.114

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

1º.06.2023
(Revogado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 63 DE 28/05/2025):

18

SP

EAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023).

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

05.4**.***/**-**

170.085.200.111

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

1º.06.2023
(Revogado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 63 DE 28/05/2025):

19

SP

EAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023).

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

05.4**.***/**-**

334.036.933.119

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

1º.06.2023
(Revogado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 63 DE 28/05/2025):

20

SP

EAC Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023).

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

05.4**.***/**-**

535.667.292.116

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

1º.06.2023
(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 61 DE 23/05/2025):
21 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 08.0**.***/**-**

202.097.661.112

 RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 61 DE 23/05/2025):
22 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 08.0**.***/**-** 334.075.530.119 RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 61 DE 23/05/2025):
23 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 08.0**.***/**-** 177.259.695.116 RAIZEN ENERGIA S.A 1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 61 DE 23/05/2025):
24 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 08.0**.***/**-** 710.066.960.114 RAIZEN ENERGIA S.A 1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 61 DE 23/05/2025):
25 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 08.0**.***/**-** 170.116.755.113 RAIZEN ENERGIA S.A 1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 61 DE 23/05/2025):
26 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 08.0**.***/**-** 357.060.733.112 RAIZEN ENERGIA S.A 1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 61 DE 23/05/2025):
27 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 08.0**.***/**-** 211.054.109.111 RAIZEN ENERGIA S.A 1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 61 DE 23/05/2025):
28 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 08.0**.***/**-** 401.098.727.114 RAIZEN ENERGIA S.A 1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 61 DE 23/05/2025):
29

SP

 EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 08.0**.***/**-** 297.007.790.114 RAIZEN ENERGIA S.A 1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 61 DE 23/05/2025):
30 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 08.0**.***/**-** 449.017.443.118 RAIZEN ENERGIA S.A 1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 61 DE 23/05/2025):
31 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 08.0**.***/**-** 535.257.207.113 RAIZEN ENERGIA S.A 1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 61 DE 23/05/2025):
32 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 08.0**.***/**-** 569.007.295.116 RAIZEN ENERGIA S.A 1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 61 DE 23/05/2025):
33 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 08.0**.***/**-** 349.020.940.114 RAIZEN ENERGIA S.A 1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 61 DE 23/05/2025):
34 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 08.0**.***/**-** 341.013.786.112 RAIZEN ENERGIA S.A 1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 61 DE 23/05/2025):
35

SP

 EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 08.0**.***/**-** 217.015.504.117 RAIZEN ENERGIA S.A 1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 61 DE 23/05/2025):
36 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 08.0**.***/**-** 228.032.948.118 RAIZEN ENERGIA S.A 1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 61 DE 23/05/2025):
37 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 08.0**.***/**-** 181.499.410.113 RAIZEN ENERGIA S.A 1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):
38 SP

EAC

 IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

09.5**.***/**-**

503.122.867.118

 RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):
39 SP

EAC

 IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

09.5**.***/**-**

436.031.790.113

 RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):
40 SP

EAC

 IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

09.5**.***/**-**

731.034.180.118

 RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

1º.06.2023

(Redação do item dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 69 DE 06/06/2025):
41 SP EAC IMPORTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA /OPERAÇÃO INTERNA

15.5**.***/**-**

415.140.970.111

 RAIZEN CENTRO-SUL S.A.

1º.06.2023

1º.06.2023
(Redação do item dada pelo Ato COTEPE Nº 21 DE 12/02/2026):

42

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA

49.2**.***/**-**

467.000.200.111

RAÍZEN CENTRO-SUL PAULISTA S A

12.01.26

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

43

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

49.2**.***/**-**

467.084.469.116

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

44

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

49.2**.***/**-**

664.158.250.118

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

45

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

49.2**.***/**-**

269.007.089.117

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

1º.06.2023
(Redação do item dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 161 DE 09/11/2023):
46 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 13.687.183/001-07 664.241.635.115 RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A 1º.06.2023

(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

47

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

04.9**.***/**-**

116.396.489.113

BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

48

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.4**.***/**-**

209.336.420.118

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

49

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.4**.***/**-**

513.466.328.117

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

50

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.4**.***/**-**

495.003.317.113

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

51

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.4**.***/**-**

562.005.631.110

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

52

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.4**.***/**-**

177.149.621.114

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

53

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.4**.***/**-**

336.570.556.117

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

54

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.4**.***/**-**

108.002.379.114

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

55

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.4**.***/**-**

797.849.920.118

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

56

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.4**.***/**-**

513.001.803.119

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

57

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.4**.***/**-**

206.004.988.115

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

58

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.4**.***/**-**

283.007.037.116

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

59

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.4**.***/**-**

582.069.867.119

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

60

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.4**.***/**-**

647.004.763.114

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

61

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.4**.***/**-**

336.159.466.116

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

62

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.4**.***/**-**

645.183.155.116

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
63 SP EAC IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA 47.0**.***/**-** 260005288110 USINA SÃO DOMINGOS - AÇÚCAR E ETANOL S/A 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
64 SP EAC TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA 51.4**.***/**-** 557061801119 SÃO MARTINHO S/A 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
65 SP EAC TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA 51.4**.***/**-** 362068604114 SÃO MARTINHO S/A 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
66 SP EAC TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA 51.4**.***/**-** 166026728112 SÃO MARTINHO S/A 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
67 SP EAC TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA 43.5**.***/**-** 304017285117 ALCOESTE BIOENERGIA FERNANDÓPOLIS
S.A.		 1º.06.2023
(Redação do item dada pelo Ato Cotepe/iCMS Nº 14 DE 01/02/2024):
68 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

47.524.632/0001- 60

483.005.728.116

USINA SANTA ISABEL S/A

1º.06.2023

(Redação do item dada pelo Ato Cotepe/iCMS Nº 14 DE 01/02/2024):
69 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

47.524.632/0008- 94

443.053.800.110

USINA SANTA ISABEL S/A

1º.06.2023

(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
70 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 45.3**.***/**-** 134310253116 ECE S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
71 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 45.3**.***/**-** 503137395116 ECE S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
72 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 45.3**.***/**-** 664325936114 ECE S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
73 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 45.3**.***/**-** 543060278119 ECE S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
74 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 45.3**.***/**-** 664325927113 ECE S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
75 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 45.3**.***/**-** 543060269118 ECE S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
76 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 45.3**.***/**-** 391202918110 ECE S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
77 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 45.3**.***/**-** 205053503110 ECE S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
78 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 45.3**.***/**-** 664325918112 ECE S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
79 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 45.3**.***/**-** 453175253118 ECE S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
80 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 104174342110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
81 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 182037907111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
82 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 194155351110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
83 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 205007450115 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
84 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 231001757118 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
85 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 259011241118 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
86 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 265008230112 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
87 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 285011714111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
88 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 339061750111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
89 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 391024772116 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
90 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 416016527110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
91 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 428002873111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
92 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 453024859111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
93 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 470055712117 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
94 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 480055380111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
95 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 483011045118 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
96 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 495040514113 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
97 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 503091215111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
98 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 522095365110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
99 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 536143748110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
100 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 536172010115 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
101 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 543017381111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
102 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 543017726114 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
103 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 565003295114 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
104 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 603058060113 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
105 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 633375392116 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
106 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 649012578119 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
107 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 663007160117 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
108 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 664027387116 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
109 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 664027396117 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
110 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 664071882113 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
111 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 670063762110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
112 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.1**.***/**-** 762014465113 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
113 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 148248963111 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
114 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 182180268114 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
115 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 194158713110 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
116 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 205072057118 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
117 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 231060985112 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
118 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 259010635113 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
119 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 265101504113 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
120 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 285094902118 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
121 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 339063247118 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
122 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 391136241110 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
123 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 416124950112 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
124 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 428070692114 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
125 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 453149234116 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
126 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 470055800110 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
127 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 480055636117 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
128 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 483106542117 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
129 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 495162275113 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
130 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 503103729113 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
131 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 513067441110 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
132 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 522098249119 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
133 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 536144354115 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
134 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 543017559118 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
135 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 543017568119 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
136 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 565065592116 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
137 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 603058050119 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
138 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 633674024113 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
139 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 649096381110 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
140 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 663086158113 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
141 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 664071377110 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
142 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 664165682119 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
143 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 664165957110 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
144 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 670063805119 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
145 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.2**.***/**-** 762014456112 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Redação do item dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 168 DE 13/12/2024):
146 SP EAC

IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃOINTERNA

44.3**.***/**-**

186.000.014.116

 COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A

1º.06.2023

(Redação do item dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 168 DE 13/12/2024):
147 SP EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃOINTERNA

44.3**.***/**-**

498.057.366.111

COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A

1º.06.2023

(Redação do item dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 168 DE 13/12/2024):
148 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA

44.3**.***/**-**

605.055.713.119

COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 102 DE 14/07/2023):
149 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA

05.2**.***/**-**

327.057.130.110

Usina Vertente LTDA.

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 102 DE 14/07/2023):
150 SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA

47.0**.***/**-**

487.007.761.118

Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 85 DE 08/07/2025):
151 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA

47.0**.***/**-**

666.000.013.112

 Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A

1°.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 102 DE 14/07/2023):
152 SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA

47.0**.***/**-**

681.088.850.110

Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 102 DE 14/07/2023):
153 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA

47.0**.***/**-**

322.027.590.112

Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 102 DE 14/07/2023):
154 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA

47.0**.***/**-**

268.025.153.110

Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 102 DE 14/07/2023):
155

SP

 EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA

47.0**.***/**-**

543.042.429.119

Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.

1º.06.2023

(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 98 DE 07/07/2023):
156 SP EAC TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 48.2**.***/**-** 562.145.016.113 Usina Alto Alegre S.A -Açúcar e Álcool 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 102 DE 14/07/2023):
157

SP

 EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

00.3**.***/**-**

511.004.897.115

CENTRAL ENERGÉTICA VALE DO SAPUCAÍ LTDA. - CEVASA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 102 DE 14/07/2023):
158

SP

 EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

54.4**.***/**-**

208.014.261.118

USINA BATATAIS S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
159 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA 44.8**.***/**-** 371.027.136.115 AGROINDUSTRIAL VISTA ALEGRE S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
160 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 07.3**.***/**-** 551.052.990.116 GUARIROBA BIOENERGIA LTDA 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
161 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 50.3**.***/**-** 391.002.779.114 USINA SANTA ADÉLIA S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
162 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 71.3**.***/**-** 664.002.905.119 USINA SANTO ANTÔNIO S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
163 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 44.3**.***/**-** 503.007.428.110 COCAL - COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
164 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 45.6**.***/**-** 416.034.881.113 COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
165 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 60.8**.***/**-** 416.034.906.110 AÇUCAREIRA QUATÁ S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):

166

 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 54.8**.***/**-** 536.005.080.117 FERRARI AGROINDÚSTRIA S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
167 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 07.2**.***/**-** 339.058.340.112 IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
168 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 71.3**.***/**-** 663.000.095.119 PEDRA AGROINDUSTRIAL S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
169 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 47.2**.***/**-** 265.000.674.116 J. PILON S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
170 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 51.0**.***/**-** 670.001.303.118 PIONEIROS BIOENERGIA S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
171 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 44.8**.***/**-** 543.003.274.110 PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
172 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 03.4**.***/**-** 603.055.910.110 UMOE BIOENERGY S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
173 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 56.7**.***/**-** 606.003.967.117 USINA AÇUCAREIRA FURLAN S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
174 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 60.3**.***/**-** 649.000.134.114 USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
175 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 71.3**.***/**-** 205.007.334.115 USINA SÃO FRANCISCO S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
176 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 44.2**.***/**-** 182.001.460.116 USINA SANTA LÚCIA S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
177 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 53.1**.***/**-** 483.002.808.113 USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
178 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 53.4**.***/**-** 495.000.790.117 USINA SÃO LUIZ S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
179 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 53.8**.***/**-** 543.006.246.112 VIRALCOOL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. (PITANGUEIRAS) 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
180 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 05.9**.***/**-** 762.054.290.117 VALE DO PARANÁ S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
181 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 45.9**.***/**-** 193.001.670.112 DIANA BIOENERGIA AVANHANDAVA SA 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
182 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 38.2**.***/**-** 536.158.391.115 SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
183 SP EAC TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 45.7**.***/**-** 424.000.885.114 CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA 1º.06.2023
(Redação do item dada pelo Ato Cotepe/iCMS Nº 14 DE 01/02/2024):
184 SP EAC

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

06.315.338/0023- 24

660.058.989.118

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

1º.06.2023

(Redação do item dada pelo Ato Cotepe/iCMS Nº 14 DE 01/02/2024):
185 SP EAC

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

06.315.338/0024- 05

444.060.545.117

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

1º.06.2023

(Redação do item dada pelo Ato Cotepe/iCMS Nº 14 DE 01/02/2024):
186 SP EAC

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

06.315.338/0151- 40

260.104.550.115

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

1º.06.2023

(Redação do item dada pelo Ato Cotepe/iCMS Nº 14 DE 01/02/2024):
187 SP EAC

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

06.315.338/0150- 60

556.013.690.112

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

1º.06.2023

(Revogado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 63 DE 28/05/2025):
188 SP EAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023). IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA 38.2**.***/**-** 536.158.391.115 SÃO LUIZ AGROINDUSTRIA S/A. 1º.06.2023
(Revogado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 63 DE 28/05/2025):
189 SP EAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023). IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA 54.8**.***/**-** 536.005.080.117 FERRARI AGROINDUSTRIA S/A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
190 SP EAC TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 05.9**.***/**-** 544.054.476.110 COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
191 SP EAC TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 04.1**.***/**-** 462.064.121.112 CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 111 DE 11/08/2023):
192 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

49.9**.***/**-**

490.000.365.114

MOEMA BIOENERGIA S/A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 111 DE 11/08/2023):
193 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

35.6**.***/**-**

419.160.823.115

 LINS AGROINDUSTRIAL

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 111 DE 11/08/2023):
194 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

05.5**.***/**-**

791.052.228.118

 OUROESTE BIONERGIA LTDA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 111 DE 11/08/2023):
195 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

45.9**.***/**-**

422.040.009.110

SALTO BOTELHO AGROENERGIA S.A.

1º.07.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 131 DE 21/09/2023):
196 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.8**.***/**-**

131.650.285.113

CANEX BIO COMBUSTÍVEIS LTDA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 161 DE 08/11/2023):
197 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 48.7**.***/**-** 716.058.472.119 NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 183 DE 14/12/2023):
198 SP EAC TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

47.0**.***/**-**

111.123.980.116

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS N°
199 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

53.0**.***/**-**

642.012.865.116

 USINA ALTA MOGIANA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL

06.07.2023

(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 183 DE 14/12/2023):
200 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA

51.9**.***/**-**

322.009.110.112

AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA

01.07.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 183 DE 14/12/2023):
201 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.0**.***/**-**

289.083.923.113

RAIZEN ENERGIA S/A

03.08.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 183 DE 14/12/2023):
202 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.0**.***/**-**

181.339.946.114

RAIZEN ENERGIA S/A

03.08.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 183 DE 14/12/2023):
203 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.0**.***/**-**

588.014.052.119

RAIZEN ENERGIA S/A

03.08.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 183 DE 14/12/2023):
204 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.0**.***/**-**

253.030.174.110

RAIZEN ENERGIA S/A

03.08.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 21 DE 16/02/2024):
205 SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

04.9**.***/**-**

550000018111

 USINA BELA VISTA S/A

06.07.2023
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 33 DE 22/03/2024):
206 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 44.2**.***/**-** 110.970.100.110 U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A 04.08.2023
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 33 DE 22/03/2024):
207 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 44.2**.***/**-**

182.000.604.118

 U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A 04.08.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 145 DE 14/10/2024):
208 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

43.6**.***/**-**

150.010.190.110

 BRANCO PERES AGRO S/A

12.03.2024
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 145 DE 14/10/2024):
209

SP

EAC

 IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

50.8**.***/**-**

132.641.401.111

 FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA

22.07.2024
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 168 DE 13/12/2024):
210 SP EAC IMPORTAÇÃO 33.3**.***/**-** 633.817.429.115 IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. 06.12.2024
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 168 DE 13/12/2024):
211 SP EAC IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃOINTERNA

 61.1**.***/**-** 512.022.240.115 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 09.12.2024
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 23 DE 18/02/2025):

212

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA

13.6**.***/**-**

202.109.882.111

RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A

14.02.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 23 DE 18/02/2025):

213

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA

13.6**.***/**-**

170.185.599.110

RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A

14.02.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 23 DE 18/02/2025):

214

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA

13.6**.***/**-**

334.085.190.111

RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A

14.02.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 23 DE 18/02/2025):

215

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA

13.6**.***/**-**

135.803.972.111

RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A

14.02.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 63 DE 28/05/2025):
216 SP EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA

61.1**.***/**-**

193.026.646.117

 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DEAÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

24.04.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 63 DE 28/05/2025):
217 SP EAC

IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA

55.1**.***/**-**

550.001.032.115

USINA BAZAN S.A,

21.01.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 63 DE 28/05/2025):
218 SP EAC

IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA

 51.8**.***/**-** 505.000.323.110 TIETE AGROINDUSTRIAL S.A

14.11.2023
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 63 DE 28/05/2025):
219 SP EAC

IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA

 51.8**.***/**-** 765.052.980.115 TIETE AGROINDUSTRIAL S.A

14.11.2023
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 63 DE 28/05/2025):
220 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA

12.1**.***/**-**

513.151.503.117

 BCI COMERCIALIZADORA LTDA

08.05.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 63 DE 28/05/2025):
221 SP EAC TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA

12.2**.***/**-**

512.057.113.110

USINA CAETE S/A

06.05.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 85 DE 08/07/2025):
222 SP EAC

IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA

10.2**.***/**-**

563.180.030.119

 COPERSUCAR S.A

13.06.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 98 DE 01/08/2025):
223 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

52.1**.***/**-**

125.673.668.115

 EVOLUA ETANOL COMERCIO EXTERIOR S/A

24.07.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):
224 SP

EAC

 IMPORTAÇÃO

07.2**.***/**-**

450.084.061.110

 ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A

22.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):
225 SP

EAC

 IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

10.2**.***/**-**

512.022.870.111

 COPERSUCAR S.A

27.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):
226 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

15.5**.***/**-**

149.886.893.114

 RAIZEN CENTRO-SUL S.A.

28.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):
227 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

49.2**.***/**-**

467.084.469.116

 RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A. 28.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):
228 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

49.2**.***/**-**

664.158.250.118

 RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A. 28.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):
229 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

49.2**.***/**-**

269.007.089.117

 RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A. 28.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 117 DE 24/09/2025):
230 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

17.2**.***/**-**

126.755.560.116

ITUMBIARA TRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

16.09.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 157 DE 26/11/2025):
231 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

10.2**.***/**-**

193.026.637.116

COPERSUCAR S/A

22.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 157 DE 26/11/2025):
232 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

61.1**.***/**-**

422.049.186.118

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

24.10.25
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE Nº 21 DE 12/02/2026):

233

SP

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.1**.***/**-**

148.363.503.113

BRASKEM S.A

06.02.2026
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE Nº 21 DE 12/02/2026):

234

SP

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.1**.***/**-**

283.075.237.115

BRASKEM S.A

06.02.2026
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE Nº 21 DE 12/02/2026):

235

SP

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.1**.***/**-**

442.305.540.113

BRASKEM S.A

06.02.2026
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE Nº 21 DE 12/02/2026):

236

SP

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.1**.***/**-**

442.377.471.119

BRASKEM S.A

06.02.2026
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE Nº 21 DE 12/02/2026):

237

SP

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.1**.***/**-**

513.464.185.110

BRASKEM S.A

06.02.2026
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE Nº 21 DE 12/02/2026):

238

SP

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.1**.***/**-**

626.578.291.118

BRASKEM S.A

06.02.2026
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE Nº 21 DE 12/02/2026):

239

SP

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.1**.***/**-**

626.578.307.114

BRASKEM S.A

06.02.2026
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE Nº 21 DE 12/02/2026):

240

SP

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.1**.***/**-**

633.128.438.112

BRASKEM S.A

06.02.2026
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE Nº 21 DE 12/02/2026):

241

SP

GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.1**.***/**-**

795.410.616.115

BRASKEM S.A

06.02.2026

(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 47 DE 13/04/2026):

242

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

60.9**.***/**-**

415.262.143.110

CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA

25.03.2026

(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 47 DE 13/04/2026):

243

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

60.9**.***/**-**

270.060.885.115

CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA

25.03. 2026

(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 47 DE 13/04/2026):

244

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

60.9**.***/**-**

257.075.483.115

CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA

25.03.2026

(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 47 DE 13/04/2026):

245

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

60.9**.***/**-**

536.203.884.119

CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA

25.03.2026

(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 47 DE 13/04/2026):

246

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

60.9**.***/**-**

155.583.913.115

CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA

25.03.2026

(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 47 DE 13/04/2026):

247

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

60.9**.***/**-**

182.348.879.113

CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA

25.03.2026

(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 47 DE 13/04/2026):

248

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

60.9**.***/**-**

415.266.450.116

CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA

25.03.2026

(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 47 DE 13/04/2026):

249

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

60.9**.***/**-**

610.019.456.114

CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA

25.03.2026

(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 47 DE 13/04/2026):

250

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

60.9**.***/**-**

455.416.578.117

CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA

25.03.2026
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 47 DE 13/04/2026):

251

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

60.9**.***/**-**

169.016.885.114

CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA

25.03.2026
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 63 DE 16/06/2026):

252

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

65.7**.***/**-**

543.092.310.112

USINA ANDRADE LTDA

1º.06.2026

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 98 DE 07/07/2023):

SERGIPE

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

SE

DIESEL, GLP E GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

27.xxx.xxx-4

PETROLEO BRASILEIRO S.A.

1º.05.2023

2

SE

DIESEL, GLP E GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

27.xxx.xxx-0

PETROLEO BRASILEIRO S.A.

1º.05.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS Nº 29 DE 07/03/2024):
3 SE EAC

IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA

45.3**.***/**-**

27.xxx.xxx-0

ECE S.A.

1º.03.2024

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 62 DE 25/04/2023):

RIO GRANDE DO NORTE
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1 RN Diesel, GLP, Gasolina IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 44.1**.***/**-** 206057393 3R POTIGUAR S.A. 01.05.2023 para diesel e GLP; 01.06.2023 para gasolina
2 RN Diesel, GLP, Gasolina IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 33.0**.***/**-** 200671391 PETROLEO BRASILEIRO S.A. 01.05.2023 para diesel e GLP; 01.06.2023 para gasolina
3 RN Diesel, GLP, Gasolina IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 33.0**.***/**-** 200180541 PETROLEO BRASILEIRO S.A.

01.05.2023 para diesel e GLP;

01.06.2023 para gasolina
(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 190 DE 27/12/2023):
4 RN EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

12.1**.***/**-**

20.540.961- 0

BCI COMERCIALIZADORA LTDA.

1º.06.2023

(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 131 DE 21/09/2023):

5

 RN

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

31.1**.***/**-**

20.xxx.xxx-8

USINA ESTIVAS LTDA.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 131 DE 21/09/2023):

6

 RN

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

02.4**.***/**-**

20.xxx.xxx-0

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 142 DE 11/10/2024):
7 RN EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

45.3**.***/**-**

20.xxx.xxx-8

ECE S.A.

1º.10.2024

(Tabela acrescentada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 63 DE 26/05/2023):

SANTA CATARINA

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel,

B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

SC

ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN

TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

253133971

PETROLEO BRASILEIRO S.A.

1º.05.2023 (gasolina em 1º.06.2023)

2

SC

ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN

TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

253175291

PETROLEO BRASILEIRO S.A.

1º.05.2023 (gasolina em 1º.06.2023)

3

SC

ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN

TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

253190720

PETROLEO BRASILEIRO S.A.

1º.05.2023 (gasolina em 1º.06.2023)
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 32 DE 10/03/2026):

4

SC

ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP

TRANSFERÊNCIA

41.777.706.0013-85

263310523

REFINARIA DE MATARIPE S.A.

6.03.2026

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 66 DE 30/05/2023):

ESPÍRITO SANTO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

ES

ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

082119368

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN;

1º.06.2023 para gasolina.

2

ES

ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

082480672

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN;

1º.06.2023 para gasolina.

3

ES

ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

082472939

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN;

1º.06.2023 para gasolina.

4

ES

ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

082716560

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN;

1º.06.2023 para gasolina.
(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 95 DE 05/07/2023):

5

 ES

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

30.9**.***/**-**

080.835.35-0

ALCON - COMPANHIA DE ÀLCOOL DE CONCEIÇÃO DA BARRA

1º/06/2023 para EAC.


(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 75 DE 06/06/2023):

PARAÍBA

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

PB

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

31.0**.***/**-**

16.xxx.xxx-2

USINA GIASA LTDA.

1º.06.2023

2

PB

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

09.0**.***/**-**

16.xxx.xxx-0

AGRO INDUSTRIAL TABU S/A

1º.06.2023.

3

PB

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

08.9**.***/**-**

16.xxx.xxx-3

CIA USINA SAO JOAO

1º.06.2023

4

PB

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

06.3**.***/**-**

16.xxx.xxx-6

D´ PADUA DESTILACAO PRODUCAO AGROINDUSTRIA E COMERCIO S/A

1º.06.2023

5

PB

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

09.0**.***/**-**

16.xxx.xxx-0

MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S.A

1º.06.2023

6

PB

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

09.0**.***/**-**

16.xxx.xxx-3

USINA MONTE ALEGRE S/A.

1º.06.2023

7

PB

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

09.3**.***/**-**

16.xxx.xxx-0

JAPUNGU AGROINDUSTRIAL LTDA

1º.06.2023

8

PB

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

28.1**.***/**-**

003.222525.00-57

MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S.A

1º.06.2023

9

PB

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

12.1**.***/**-**

16.xxx.xxx-7

BCI COMERCIALIZADORA LTDA

1º.06.2023

10

PB

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

02.4**.***/**-**

16.xxx.xxx-1

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 12 DE 27/01/2025):
11

PB

 EAC IMPORTAÇÃO

33.3**.***/**-**

16.xxx.xxx-0

 IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

1º.02.2025

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 75 DE 06/06/2023):

PARANÁ

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

PR

DIESEL, GLP, GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

10.700.469-69

PETROLEO BRASILEIRO S.A.

1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina

2

PR

DIESEL, GLP, GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

11.801.274-76

PETROLEO BRASILEIRO S.A.

1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
3

PR

 EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS

75.7**.***/**-**

701.11490-60

USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
4

PR

 EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS

75.7**.***/**-**

901.71238-71

USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
5

PR

 EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS

75.7**.***/**-**

718.00054-84

USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
6

PR

 EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS

75.7**.***/**-**

829.00808-44

USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
7

PR

 EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS

75.7**.***/**-**

850.00078-60

USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
8

PR

 EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS

75.7**.***/**-**

902.98060-10

USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
9

PR

 EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS

75.7**.***/**-**

904.54030-73

USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
10

PR

 EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS

75.7**.***/**-**

904.95030-05

USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
11

PR

 EAC SAÍDAS

75.0**.***/**-**

643.01170-07

COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
12

PR

 EAC SAÍDAS 03.3**.***/**-**

901.96843-82

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
13 PR EAC SAÍDAS 75.1**.***/**-**

645.00463-94

RENUKA VALE DO IVAI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
14 PR EAC SAÍDAS

10.2**.***/**-**

904.65630-58

COPERSUCAR S.A.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
15 PR EAC SAÍDAS

10.2**.***/**-**

904.88196-10

COPERSUCAR S.A.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
16 PR EAC SAÍDAS

10.2**.***/**-**

906.25700-99

COPERSUCAR S.A.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
17 PR EAC SAÍDAS

10.2**.***/**-**

904.81745-71

COPERSUCAR S.A.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
18 PR EAC SAÍDAS

61.1**.***/**-**

501.01765-59

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
19 PR EAC SAÍDAS

61.1**.***/**-**

901.79392-19

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
20 PR EAC SAÍDAS

61.1**.***/**-**

906.25702-50

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
21 PR EAC SAÍDAS

61.1**.***/**-**

901.01856-18

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
22 PR EAC IMPORTAÇÃO, SAÍDAS

61.2**.***/**-**

501.00341-77

COMPANHIA AGRICOLA USINA JACAREZINHO

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
23 PR EAC IMPORTAÇÃO, SAÍDAS

61.0**.***/**-**

701.02957-71

COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
24 PR EAC IMPORTAÇÃO, SAÍDAS

61.0**.***/**-**

833.00648-71

COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
25 PR EAC IMPORTAÇÃO

33.4**.***/**-**

905.48470-22

RAÍZEN S/A

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
26 PR EAC IMPORTAÇÃO

33.4**.***/**-**

905.45119-70

RAÍZEN S/A

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
27 PR EAC IMPORTAÇÃO

33.4**.***/**-**

907.10051-08

RAÍZEN S/A

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
28 PR EAC IMPORTAÇÃO

33.4**.***/**-**

401.01830-10

RAÍZEN S/A

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
29 PR EAC IMPORTAÇÃO

33.4**.***/**-**

701.04036-80

RAÍZEN S/A

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
30 PR EAC IMPORTAÇÃO

33.4**.***/**-**

107.00755-51

RAÍZEN S/A

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
31 PR EAC SAÍDAS

75.4**.***/**-**

501.00447-25

DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
32 PR EAC SAÍDAS

78.3**.***/**-**

725.00298-07

COOPERATIVA AGRÍCOLA REGIONAL DE PRODUTORES DE CANA LTDA. - COOPCANA

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
33 PR EAC TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS

48.2**.***/**-**

623.00717-03

USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
34 PR EAC TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS

48.295.562/0011-84

903.60003-90

USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
35 PR EAC TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS

48.2**.***/**-**

905.27221-76

USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
36 PR EAC IMPORTAÇÃO

04.9**.***/**-**

907.13556-05

BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS N° 3 DE 10/01/2024):
37 PR

EAC

IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS

45.3**.***/**-**

91039701-02

ECE S/A

1º.01.2024
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS N° 3 DE 10/01/2024):
38 PR

EAC

IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS

45.3**.***/**-**

91038162-86

ECE S/A

1º.01.2024
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 50 DE 24/04/2025):
39 PR EAC Importação / Op. Interna / Transferência

09.5**.***/**-**

90922279-68

 RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA.

1º.03.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 25 DE 24/02/2025):
40 PR EAC IMPORTAÇÃO

33.3**.***/**-**

907.20908-37

 IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

1º.03.2026

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 79 DE 16/06/2023):

BAHIA
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

 CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 77 DE 12/06/2023):
1 BA

DIESEL, GLP E GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

002604576

PETROLEO BRASILEIRO S. A.

1º.05.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 77 DE 12/06/2023):
2 BA

DIESEL, GLP E GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

122848546

PETROLEO BRASILEIRO S. A.

1º.05.2023
3 BA DIESEL, GLP E GASOLINA IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 41.7**.***/**-** 179315648 REFINARIA DE MATARIPE S/A. 1º.05.2023
4 BA DIESEL, GLP E GASOLINA IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 41.7**.***/**-** 182068438 REFINARIA DE MATARIPE S/A. 1º.05.2023
5 BA DIESEL, GLP E GASOLINA IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

41.7**.***/**-**

 182068654 REFINARIA DE MATARIPE S/A. 1º.05.2023
6 BA DIESEL, GLP E GASOLINA IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 41.7**.***/**-** 182068546 REFINARIA DE MATARIPE S/A. 1º.05.2023
7 BA DIESEL, GLP E GASOLINA IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 41.7**.***/**-** 182068762 REFINARIA DE MATARIPE S/A. 1º.05.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
8 BA EAC IMPORTAÇÃO 04.9**.***/**-** 134261814 BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A 1º.07.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
9 BA EAC IMPORTAÇÃO 33.4**.***/**-** 175071642 RAÍZEN S/A 1º.07.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
10 BA EAC IMPORTAÇÃO 33.4**.***/**-** 73788812 RAÍZEN S/A 1º.07.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
11 BA EAC IMPORTAÇÃO 33.4**.***/**-** 101121932 RAÍZEN S/A 1º.07.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
12 BA EAC IMPORTAÇÃO 33.4**.***/**-** 101823951 RAÍZEN S/A 1º.07.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
13 BA EAC IMPORTAÇÃO 33.4**.***/**-** 112373355 RAÍZEN S/A 1º.07.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
14 BA EAC IMPORTAÇÃO 33.4**.***/**-** 9092280 RAÍZEN S/A 1º.07.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
15 BA EAC IMPORTAÇÃO 33.4**.***/**-** 43180185 RAÍZEN S/A 1º.07.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 113 DE 15/08/2023):
16 BA GASOLINA TRANSFERÊNCIA

42.1**.***/**-**

001027389

BRASKEM S/A

1º.07.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 143 DE 05/10/2023):
17 BA EAC IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 01.1**.***/**-** 043860432 PETROBAHIA S/A 02.10.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 143 DE 05/10/2023):
18 BA EAC IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 01.1**.***/**-** 062336904 PETROBAHIA S/A 02.10.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 143 DE 05/10/2023):
19 BA EAC IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 01.1**.***/**-** 044905116 PETROBAHIA S/A 02.10.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 143 DE 05/10/2023):
20 BA EAC IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 01.1**.***/**-** 075567103 PETROBAHIA S/A 02.10.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 143 DE 05/10/2023):
21 BA EAC IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 01.1**.***/**-** 064225365 PETROBAHIA S/A 02.10.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 143 DE 05/10/2023):
22 BA EAC IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 01.1**.***/**-** 086727398 PETROBAHIA S/A 02.10.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 21 DE 16/02/2024):
23 BA

EAC

 IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA

45.3**.***/**-**

214051638

ECE S/A

16.02.2024
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 35 DE 27/03/2024):
24

BA

EAC

 IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 01.2**.***/**-** 049931392 TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A

25.03.2024
(Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 107 DE 02/09/2025):
25 BA

DIESEL, GLP E GASOLINA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 63 DE 24/05/2024).

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

04.5**.***/**-**

 056849242 DAX OIL REFINO S/A

20.05.2024
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 14 DE 26/01/2026):

26

BA

EAC

IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA

34.2**.***/**-**

009011883

VIBRA ENERGIA S/A

1º.02.2026
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 25 DE 24/02/2025):
27

BA

EAC

IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA

29.3**.***/**-**

222421449

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

23.02.2026

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 111 DE 11/08/2023):

CEARÁ

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

CE

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

63643480

PETROLEO BRASILEIRO S/A

1º.05.2023

para diesel e GLP; 1º.06.2023

para gasolina

2

CE

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

61026182

PETROLEO BRASILEIRO S/A

1º.05.2023

para diesel e GLP; 1º.06.2023

para gasolina

3

CE

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

69034990

PETROLEO BRASILEIRO S/A

1º.05.2023

para diesel e GLP; 1º.06.2023

para gasolina

4

CE

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0030- 68

61039012

RAÍZEN S/A

1º.06.2023

5

CE

EAC

IMPORTAÇÃO

04.9**.***/**-**

66504171

BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 103 DE 08/08/2024):
6 CE AEC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

45.3**.***/**-**

07181567-8

ECE S.A.

1º.07.2024

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 111 DE 11/08/2023):

MARANHÃO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

MA

Diesel, GLP, Gasolina

Transferência

33.0**.***/**-**

12.xxx.xxx-2

PETROLEO BRASILEIRO S/A

13.05.2023

2

MA

Diesel, GLP, Gasolina

Transferência

41.7**.***/**-**

12.xxx.xxx-0

REFINARIA DE MATARIPE S/A

13.05.2023
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 118 DE 28/08/2023):

IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA
3

MA

EAC IMPORTAÇÃO

IMPORTAÇÃO

33.4**.***/**-**

12.xxx.xxx-9

RAÍZEN S/A

23.08.2023
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 118 DE 28/08/2023):
4

MA

EAC

IMPORTAÇÃO

33.4**.***/**-**

04.1**.***/**-**

RAÍZEN S/A

23.08.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 190 DE 27/12/2023):
5 MA EAC

IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA

45.3**.***/**-**

12.797576-4

ECE S.A.

01.12.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 190 DE 27/12/2023):

6

 MA EAC

IMPORTAÇÃO

04.1**.***/**-**

12.588486-9

PETRÓLEO SABBÁ S.A

16.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 190 DE 27/12/2023):
7 EAC

IMPORTAÇÃO

04.1**.***/**-**

12.002923-5

PETRÓLEO SABBÁ S.A

16.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 190 DE 27/12/2023):
8

MA

 EAC

IMPORTAÇÃO

04.1**.***/**-**

12.097698-6

PETRÓLEO SABBÁ S.A

16.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 149 DE 23/10/2024):
9

MA

EAC

IMPORTAÇÃO

33.3**.***/**-**

12.xxx.xxx-2

 IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

1º.10.2024
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 40 DE 01/04/2025):
10 MA EAC IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 29.3**.***/**-** 12.xxx.xxx-4 INPASA AGROINDUSTRIAL S.A. 11.03.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 51 DE 15/07/2026):
11 MA EAC Importação 02.6**.***/**-** 123649137 TEMAPE - TERMINAIS MARÍTIMOS DE PERNAMBUCO S/A 27.05.2023

.

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 194 DE 29/12/2023):

MATO GROSSO
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1 MT Diesel, GLP, Gasolina Importação e Transferência 33.0**.***/**-** 13.xxx.xxx-8 PETROLEO BRASILEIRO S.A.
(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 64 DE 22/06/2026):

2

MT

EAC

Importação e operação interna

29.3**.***/**-**

13.xxx.xxx-4

INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 64 DE 22/06/2026):

3

MT

EAC

Importação e operação interna

20.0**.***/**-**

13.xxx.xxx-8

FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 64 DE 22/06/2026):

4

MT

EAC

Importação e operação interna

20.0**.***/**-**

13.xxx.xxx-6

FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 64 DE 22/06/2026):

5

MT

EAC

Importação e operação interna

46.7**.***/**-**

13.xxx.xxx-4

FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S.A

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 64 DE 22/06/2026):

6

MT

EAC

Importação e operação interna

29.3**.***/**-**

13.xxx.xxx-1

NPASA AGROINDUSTRIAL S.A.

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 64 DE 22/06/2026):

7

MT

EAC

Importação e operação interna

50.8**.***/**-**

14.xxx.xxx-4

FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA.

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 64 DE 22/06/2026):

8

MT

EAC

Importação e operação interna

04.1**.***/**-**

13.xxx.xxx-2

AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 64 DE 22/06/2026):

9

MT

EAC

Importação e operação interna

04.1**.***/**-**

13.xxx.xxx-6

AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 64 DE 22/06/2026):

10

MT

EAC

Importação e operação interna

08.0**.***/**-**

13.xxx.xxx-0

ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.

11.09.2024

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 64 DE 22/06/2026):

11

MT

EAC

Importação e operação interna

50.8**.***/**-**

14.xxx.xxx-7

FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA

29.01.2025

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 64 DE 22/06/2026):

12

MT

EAC

Importação e operação interna

50.8**.***/**-**

14.xxx.xxx-5

FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTD

25.03.2025

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 64 DE 22/06/2026):

13

MT

EAC

Importação e operação interna

45.3**.***/**-**

14.xxx.xxx-8

ECE S.A

12.06.2025

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 64 DE 22/06/2026):

14

MT

EAC

Importação e operação interna

60.1**.***/**-**

14.xxx.xxx-7

FS ECE LTDA

12.11.2025

(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 42 DE 01/04/2026):
15 MT DIESEL, GLP, GASOLINA IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

14.xxx.xxx-3

PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS

17.07.2025

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 64 DE 22/06/2026):

16

MT

EAC

Importação e operação interna

04.8**.***/**-**

14.xxx.xxx-2

AGRICOLA ALVORADA S.A.

29.04.2026

(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 63 DE 16/06/2026):

17

MT

EAC

Importação e operação interna

50.2**.***/**-**

14.xxx.xxx-4

EVERMAT S/A - ETANOL VERDE DO MATO GROSSO

08.06.2026

.

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 185 DE 20/12/2023):

MATO GROSSO DO SUL

ITEM

MAMAUF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 17 DE 07/02/2024):
1

MS

 EAC IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA

07.9**.***/**-**

28.xxx.xxx-1

 ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 17 DE 07/02/2024):
2 MS

EAC

 IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA

07.9**.***/**-**

28.xxx.xxx-6

 ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A

1º.06.2023

(Redação do item dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 98 DE 01/08/2025):
3 MS

EAC

IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS

29.316.596/0002- 04

28.xxx.xxx-4

 INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

26.05.2025

(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 125 DE 16/09/2024):
4 MS EAC

IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA

49.9**.***/**-**

28.xxx.xxx-1

 MOEMA BIOENERGIA S/A

19.08.2024
(Redação do item dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 98 DE 01/08/2025):
5 MS EAC

IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS

29.3**.***/**-**

28.xxx.xxx-1

 INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

22.05.2025

(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 175 DE 23/12/2024):
6 MS EAC

IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS

15.5**.***/**-**

28.xxx.xxx-3

 RAIZEN CENTRO-SUL S/A 3.12.2024
(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 20 DE 11/02/2025):
8 MS

EAC

 IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS

09.5**.***/**-**

28.xxx.xxx-5

 RAIZEN CAARAPÓ AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA

10.01.2025

(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 48 DE 16/04/2025):

8

MS

EAC

IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS

05.620.523/0002- 35

28.326.948- 0

ATVOS BIOENERGIA ELDORADO/SA

14.03.2025
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 48 DE 16/04/2025):

9

MS

EAC

IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS

08.906.558/0001- 42

28.344.677- 3

ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S/A

14.03.2025
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 90 DE 16/07/2025):
10

MS

 EAC

IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS

47.0**.***/**-**

28.xxx.xxx-0

NEOMILLE S.A.

5.06.2025
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 90 DE 16/07/2025):
11

MS

 EAC IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS

08.0**.***/**-**

28.xxx.xxx-6

 ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.

26.06.2025
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 159 DE 28/11/2025):

13

MS

EAC

IMPORTAÇÃO/

OPERAÇÕES INTERNAS

61.8**.***/**-**

28.xxx.xxx-0

RAIZEN IGUARA RIO BRILHANTE AGROINDUSTRIAL LTDA

27.11.2025
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 159 DE 28/11/2025):

14

MS

EAC

IMPORTAÇÃO/

OPERAÇÕES INTERNAS

61.8**.***/**-**

28.xxx.xxx-8

RAIZEN IGUARA PASSA TEMPO AGROINDUSTRIAL LTDA

27.11.2025

(Item alterado conforme retificação realizada no DOU de 10/02/2026):

15

MS

EAC

IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA

61.1**.***/**-**

28.xxx.xxx-9

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

7.01.2026
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 42 DE 01/04/2026):

16

MS

EAC

IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS

45.3**.***/**-**

28.xxx.xxx-3

ECE S.A

16.03.2026

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 2 DE 08/01/2024):

(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 79 DE 20/06/2024):

2

RJ

DIESEL, GLP E GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

80170270

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 79 DE 20/06/2024):

3

RJ

DIESEL, GLP E GASOLINA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 79 DE 20/06/2024).

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

78838418

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 79 DE 20/06/2024):

4

RJ

DIESEL, GLP E GASOLINA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 79 DE 20/06/2024).

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

80929501

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 79 DE 20/06/2024):

5

RJ

DIESEL, GLP E GASOLINA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 79 DE 20/06/2024).

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.0**.***/**-**

80931638

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.06.2023

RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
(Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 65 DE 23/06/2026):

1

RJ

Diesel, GLP/GLGN

Importação

33.4**.***/**-**

81610169

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

08.05.2023

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 168 DE 13/12/2024):

TOCANTINS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP,Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

TO

Etanol Anidro combustível-EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS INTERNAS

09.0**.***/**-**

29.xxx.xxx-1

PEDRO AFONSO BIOENERGIA LTDA

1º.06.2023

(Anexo acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 90 DE 01/07/2024):

Anexo III - Modelo a ser observado para relacionar os contribuintes no Anexo IV previsto no art. 1º deste

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

Anexo IV - Relação de Contribuinte (Redação do anexo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 139 DE 07/10/2024).

(Tabela crescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 25 DE 24/02/2025):

BAHIA

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA

DA CONCESSÃO

1

BA

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

29.3**.***/**-**

222421449

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

23.02.2026

.

GOIÁS
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 50.878.908/0002- 51 20.051410- 5 FS COMERCIALIZACAO DE ETANOL LTDA 03.10.2024
2 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 150 DE 05/11/2024).		 08.5**.***/**-** 10.xxx.xxx-4 ITUMBIARA BIOENERGIA S/A 22.10.2024
3 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 150 DE 05/11/2024).		 08.1**.***/**-** 10.xxx.xxx-5 BP BIOENERGIA TROPICAL S/A 22.10.2024
(Acrescetado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 168 DE 13/12/2024):
4 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

47.0**.***/**-**

10.xxx.xxx-8

 NEOMILLE S.A.

04.12.2024
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 13 DE 04/02/2025):
5 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

02.6**.***/**-**

10.xxx.xxx-9

 JALLES MACHADO S.A.

24.01.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 25 DE 20/02/2025):
6 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 02.6**.***/**-** 10.xxx.xxx-7 JALLES MACHADO S.A. 10.02.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 25 DE 20/02/2025):
7 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 08.0**.***/**-** 10.xxx.xxx-1 ATIVOS BIOENERGIA BRENCO S.A 14.02.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 25 DE 20/02/2025):
8 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 10.2**.***/**-** 10.xxx.xxx-1 SJC BIONERGIA LTDA 14.02.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 26 DE 24/02/2025):
9 GO

EAC

 OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

10.2**.***/**-**

10.xxx.xxx-7

 SJC BIONERGIA LTDA

21.02.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 42 DE 04/04/2025):
10 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

08.5**.***/**-**

10.xxx.xxx-0

 ATVOS BIONERGIA RIO CLARO S.A.

31.03.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 69 DE 06/06/2025):
11 GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

57.3**.***/**-**

20.xxx.xxx-7

RODOBRAS COMERCIALIZADORA DE ETANOL LTDA.

29.05.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 35 DE 18/03/2026):

12

GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

08.0**.***/**-**

10.xxx.xxx-4

RAIZEN ENERGIA S.A

10.03.2026
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 81 DE 04/08/2026):

13

GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

60.1**.***/**-**

20.xxx.xxx-9

FS ECE LTDA

29.07.2026

.

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 31 DE 19/03/2025):

MARANHÃO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

MA

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

29.3**.***/**-**

12.xxx.xxx-4

INPASA AGROINDUSTRIAL S A

11.03.2025

(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 113 DE 28/08/2024):

MATO GROSSO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

MT

EAC

Operação interna e Interestadual armazenagem

29.3**.***/**-**

13.xxx.xxx-1

INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.

1º.06.2023

2

MT

EAC

Operação interna e Interestadual armazenagem

29.3**.***/**-**

13.xxx.xxx-4

INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.

1º.06.2023

3

MT

EAC

Operação interna armazenagem

33.4**.***/**-**

13.xxx.xxx-5

RAÍZEN S.A.

1º.06.2023

4

MT

EAC

Operação interna armazenagem

33.4**.***/**-**

13.xxx.xxx-2

RAÍZEN S.A.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 114 DE 30/08/2024):
5 MT EAC Operação interna e Interestadual armazenagem 04.1**.***/**-** 13.xxx.xxx-2 AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA 1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 114 DE 30/08/2024):
6 MT EAC Operação interna e Interestadual armazenagem 04.1**.***/**-** 13.xxx.xxx-6 AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA 1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 114 DE 30/08/2024):
7 MT EAC Operação interna e Interestadual armazenagem 20.0**.***/**-** 13.xxx.xxx-8 FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 114 DE 30/08/2024):
8 MT EAC Operação interna e Interestadual armazenagem 20.0**.***/**-** 13.xxx.xxx-6 FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA

1º.06.2023
(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 120 DE 06/09/2024):
9 MT EAC Operação interna e Interestadual armazenagem

46.7**.***/**-**

13.xxx.xxx-4

 FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S.A.

1º.06.2023

(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 114 DE 30/08/2024):
10 MT EAC Operação interna e Interestadual armazenagem 50.8**.***/**-** 14.xxx.xxx-4 FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA 1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 175 DE 23/12/2024):
11 MT EAC Operação interna e Interestadual armazenagem 08.0**.***/**-** 13.xxx.xxx-0 ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. 11.09.2024
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 48 DE 16/04/2025):
12 MT EAC Operação interna e Interestadual armazenagem

50.8**.***/**-**

14.xxx.xxx-7

FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA

29.01.2025
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 50 DE 24/04/2025):

13

 MT EAC Operação interna e Interestadual armazenagem

50.8**.***/**-**

14.xxx.xxx-5

 FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA

25.03.2025
(Acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 107 DE 02/09/2025):
14 MT EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

45.3**.***/**-**

14.xxx.xxx-8

ECE S.A

12.06.2025
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 25 DE 24/02/2025):
15 MT EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

60.1**.***/**-**

14.xxx.xxx-7

FS ECE LTDA

12.11.2025
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 60 DE 05/05/2026):

16

MT

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

04.8**.***/**-**

14.xxx.xxx-2

AGRICOLA ALVORADA S.A.

29.04.2026
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 63 DE 16/06/2026):

17

MT

EAC

Operação interna e Interestadual armazenagem

50.2**.***/**-**

14.xxx.xxx-4

EVERMAT S/A - ETANOL VERDE DO MATO GROSSO

08.06.2026

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 4 DE 14/01/2025):

RIO GRANDE DO SUL

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO

(OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

RS

EAC

REMESSA INTERESTADUAL PARA ARMAZENAGEM

20.0**.***/**-**

053/0022435

CANEX BIOENERGIA LTDA

1º.01.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 51 DE 15/07/2026):
2

RS

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

47.0**.***/**-**

128/0060368

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

1º.07.2026

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 168 DE 13/12/2024):

TOCANTINS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO

(OPERAÇÃO INTERNA/INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

TO

Etanol Anidro combustível-EAC

(OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

09.0**.***/**-**

29.xxx.xxx-1

PEDRO AFONSO BIOENERGIA LTDA

1º.06.2023

(Tabela acrescentada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 2 DE 03/01/2025):

PERNAMBUCO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

PE

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

11.7**.***/**-**

0009211-81

USINA CENTRAL OLHO D´AGUA S/A

3.01.2025

(Item acrescentado pelo Ato COTEPE Nº 85 DE 24/08/2026):

2

PE

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

57.3**.***/**-**

1323166-92

Rodobras Comercializadora de Etanol Ltda

15.08.2026

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 48 DE 16/04/2025):

MATO GROSSO DO SUL

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

MS

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

05.620.523/0002- 35

28.326.948- 0

ATVOS BIOENERGIA ELDORADO/SA

14.03.2025

2

MS

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

08.906.558/0001- 42

28.344.677- 3

ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S/A

14.03.2025
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 90 DE 16/07/2025):
3

MS

EAC

 OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

47.0**.***/**-**

28.xxx.xxx-0

NEOMILLE S.A

5.06.2025
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 90 DE 16/07/2025):
4

MS

EAC

 OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

08.0**.***/**-**

28.xxx.xxx-6

 ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.

26.06.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 98 DE 01/08/2025):
5 MS

EAC

 OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

29.3**.***/**-**

28.xxx.xxx-4

 INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

26.05.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 98 DE 01/08/2025):
6 MS

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

29.3**.***/**-**

28.xxx.xxx-1

 INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

22.05.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 157 DE 26/11/2025):
7 MS

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

07.9**.***/**-**

28.xxx.xxx-6

 ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A

28.10.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 157 DE 26/11/2025):
8 MS

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

07.9**.***/**-**

28.xxx.xxx-1

 ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A

27.10.2025
(Item alterado conforme retificação realizada no DOU de 10/02/2026):

9

MS

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

28.xxx.xxx-9

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

7.01.2026

(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 25 DE 24/02/2025):

10

MS

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.8**.***/**-**

28.xxx.xxx-8

RAIZEN IGUARA PASSA TEMPO AGROINDUSTRIAL LTDA

29.01.2026
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 42 DE 01/04/2026):

11

MS

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

09.5**.***/**-**

28.xxx.xxx-5

RAIZEN CAARAPÓ AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA

13.02.2026
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 42 DE 01/04/2026):

12

MS

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

45.3**.***/**-**

28.xxx.xxx-3

ECE S.A

16.03.2026
(Acrescentado pela Ato COTEPE/ICMS Nº 44 DE 08/04/2026):

13

MS

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.8**.***/**-**

28.xxx.xxx-0

COCAL RIO BRILHANTE AGROINDUSTRIAL S/A

26.03.2026

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 50 DE 24/04/2025):

MINAS GERAIS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

MG

EAC

ARMAZENAGEM

05.4**.***/**-**

003.087572.00-13

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

09.04.2025

2

MG

EAC

ARMAZENAGEM

16.6**.***/**-**

520.316928.00-26

AGROPEU - AGROINDUSTRIAL DE POMPEU S/A

09.04.2025

3

MG

EAC

ARMAZENAGEM

19.8**.***/**-**

725.062302.00-90

ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

09.04.2025

4

MG

EAC

ARMAZENAGEM

07.9**.***/**-**

001.003714.01-08

BAMBUI BIOENERGIA S.A.

09.04.2025

5

MG

EAC

ARMAZENAGEM

12.1**.***/**-**

003.561071.00-90

BCI COMERCIALIZADORA LTDA

09.04.2025

6

MG

EAC

ARMAZENAGEM

08.3**.***/**-**

001.051182.00-38

BIOENERGETICA AROEIRA S.A.

09.04.2025

7

MG

EAC

ARMAZENAGEM

08.7**.***/**-**

001.058894.00-62

BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA

09.04.2025

8

MG

EAC

ARMAZENAGEM

28.1**.***/**-**

003.222525.00-57

CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A.

09.04.2025

9

MG

EAC

ARMAZENAGEM

42.8**.***/**-**

004.468483.00-98

CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA

09.04.2025

10

MG

EAC

ARMAZENAGEM

00.9**.***/**-**

035.193694.00-64

CJ SELECTA S.A.

09.04.2025

11

MG

EAC

ARMAZENAGEM

23.7**.***/**-**

705.067162.00-62

COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE

09.04.2025

12

MG

EAC

ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

725.466854.05-09

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.

09.04.2025

13

MG

EAC

ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

725.466854.06-81

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.

09.04.2025

14

MG

EAC

ARMAZENAGEM

03.9**.***/**-**

003.166002.00-34

CRV INDUSTRIAL LTDA.

09.04.2025

15

MG

EAC

ARMAZENAGEM

17.8**.***/**-**

118.183204.00-68

DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI

09.04.2025

16

MG

EAC

ARMAZENAGEM

18.0**.***/**-**

668.389077.00-21

DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A

09.04.2025

17

MG

EAC

ARMAZENAGEM

13.5**.***/**-**

001.762466.01-80

DELTA SUCROENERGIA S.A.

09.04.2025

18

MG

EAC

ARMAZENAGEM

13.5**.***/**-**

001.762466.02-61

DELTA SUCROENERGIA S.A.

09.04.2025

19

MG

EAC

ARMAZENAGEM

19.6**.***/**-**

696.448769.00-96

DESTILARIA CACHOEIRA LTDA.

09.04.2025

20

MG

EAC

ARMAZENAGEM

21.7**.***/**-**

363.299979.00-67

DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA.

09.04.2025

21

MG

EAC

ARMAZENAGEM

10.4**.***/**-**

001.097855.00-05

DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA.

09.04.2025

22

MG

EAC

ARMAZENAGEM

45.3**.***/**-**

004.775841.00-65

ECE S.A.

09.04.2025

23

MG

EAC

ARMAZENAGEM

07.4**.***/**-**

271.363690.00-15

FRUTAL BIOENERGIA LTDA.

09.04.2025

24

MG

EAC

ARMAZENAGEM

06.0**.***/**-**

334.269820.00-45

ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.

09.04.2025

25

MG

EAC

ARMAZENAGEM

08.1**.***/**-**

001.012313.00-26

ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.

09.04.2025

26

MG

EAC

ARMAZENAGEM

29.1**.***/**-**

003.082365.00-57

MINAS BIOENERGIA LTDA.

09.04.2025
(Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 144 DE 10/11/2025):

27

MG

EAC

ARMAZENAGEM

13.6**.***/**-**

004.798560.00-51

RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A

09.04.2025

28

MG

EAC

ARMAZENAGEM

15.5**.***/**-**

001.039931.00-02

RAIZEN CENTRO-SUL S.A

09.04.2025

29

MG

EAC

ARMAZENAGEM

12.2**.***/**-**

344.876699.00-54

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

09.04.2025

30

MG

EAC

ARMAZENAGEM

12.2**.***/**-**

114.876699.02-92

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

09.04.2025

31

MG

EAC

ARMAZENAGEM

12.2**.***/**-**

742.876699.03-71

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

09.04.2025

32

MG

EAC

ARMAZENAGEM

06.0**.***/**-**

325.274255.02-30

SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA.

09.04.2025

33

MG

EAC

ARMAZENAGEM

05.9**.***/**-**

577.261983.00-48

SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.

09.04.2025

34

MG

EAC

ARMAZENAGEM

07.9**.***/**-**

001.009393.00-97

SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA.

09.04.2025

35

MG

EAC

ARMAZENAGEM

19.5**.***/**-**

507.378071.00-36

U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA.

09.04.2025

36

MG

EAC

ARMAZENAGEM

08.0**.***/**-**

001.009549.00-60

USINA CERRADAO S.A.

09.04.2025

37

MG

EAC

ARMAZENAGEM

22.5**.***/**-**

430.061329.00-90

USINA MONTE ALEGRE LTDA.

09.04.2025

38

MG

EAC

ARMAZENAGEM

07.6**.***/**-**

701.399971.00-30

USINA UBERABA S/A

09.04.2025

39

MG

EAC

ARMAZENAGEM

07.4**.***/**-**

470.354772.00-75

VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A

09.04.2025

40

MG

EAC

ARMAZENAGEM

08.0**.***/**-**

001.009449.00-90

VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA.

09.04.2025

41

MG

EAC

ARMAZENAGEM

08.4**.***/**-**

001.028639.00-27

VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.

09.04.2025

42

MG

EAC

ARMAZENAGEM

01.1**.***/**-**

363.965125.00-98

WD AGROINDUSTRIAL LTDA.

09.04.2025

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 48 DE 16/04/2025):

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

49.9**.***/**-**

490.000.365.114

MOEMA BIOENERGIA S/A

17.04.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 63 DE 28/05/2025):
2 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem

07.3**.***/**-**

551.052.990.116

 GUARIROBA BIOENERGIA LTDA

16.05.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 69 DE 06/06/2025):
3 SP EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

05.5**.***/**-**

791.052.228.118

OUROESTE BIOENERGIA LTDA

21.05.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 98 DE 01/08/2025):
4 SP EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

51.8**.***/**-**

505.000.323.110

TIETE AGROINDUSTRIAL S.A

3.07.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 98 DE 01/08/2025):
5 SP EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

51.8**.***/**-**

765.052.980.115

TIETE AGROINDUSTRIAL S.A

3.07.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

6

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

07.2**.***/**-**

450.084.061.110

ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A

22.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

7

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

148.248.963.111

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

8

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

182.180.268.114

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

9

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

205.072.057.118

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

10

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

231.060.985.112

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

11

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

259.010.635.113

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

12

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

265.101.504.113

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

13

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

285.094.902.118

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

14

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

339.063.247.118

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

15

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

391.136.241.110

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

16

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

416.124.950.112

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

17

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

428.070.692.114

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

18

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

453.149.234.116

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

19

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

470.055.800.110

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

20

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

480.055.636.117

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

21

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

483.106.542.117

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

22

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

495.162.275.113

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

23

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

503.103.729.113

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

24

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

522.098.249.119

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

25

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

536.144.354.115

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

26

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

543.017.559.118

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

27

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

543.017.568.119

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

28

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

565.065.592.116

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

29

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

603.058.050.119

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

30

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

633.674.024.113

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

31

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

649.096.381.110

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

32

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

663.086.158.113

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

33

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

664.071.377.110

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

34

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

664.165.682.119

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

35

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

664.165.957.110

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

36

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

670.063.805.119

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

37

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

762.014.456.112

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 111 DE 12/09/2025):

38

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

10.2**.***/**-**

512.022.870.111

COPERSUCAR S.A.

29.08.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 117 DE 24/09/2025):

39

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.3**.***/**-**

134.310.253.116

ECE S.A

10.09.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 117 DE 24/09/2025):

40

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.3**.***/**-**

503.137.395.116

ECE S.A

10.09.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 117 DE 24/09/2025):

41

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.3**.***/**-**

664.325.936.114

ECE S.A

10.09.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 117 DE 24/09/2025):

42

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.3**.***/**-**

543.060.278.119

ECE S.A

10.09.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 117 DE 24/09/2025):

43

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.3**.***/**-**

664.325.927.113

ECE S.A

10.09.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 117 DE 24/09/2025):

44

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.3**.***/**-**

543.060.269.118

ECE S.A

10.09.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 117 DE 24/09/2025):

45

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.3**.***/**-**

391.202.918.110

ECE S.A

10.09.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 117 DE 24/09/2025):

46

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.3**.***/**-**

205.053.503.110

ECE S.A

10.09.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 117 DE 24/09/2025):

47

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.3**.***/**-**

664.325.918.112

ECE S.A

10.09.2025
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 117 DE 24/09/2025):

48

SP

EAC

Operação Interna e Interestadual

Armazenagem

45.3**.***/**-**

453.175.253.118

ECE S.A

10.09.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 132 DE 13/10/2025):

49

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

104.174.342.110

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 132 DE 13/10/2025):

50

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

182.037.907.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 132 DE 13/10/2025):

51

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

205.007.450.115

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 132 DE 13/10/2025):

52

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

231.001.757.118

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 132 DE 13/10/2025):

53

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

259.011.241.118

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 132 DE 13/10/2025):

54

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

265.008.230.112

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 132 DE 13/10/2025):

55

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

285.011.714.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 132 DE 13/10/2025):

56

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

339.061.750.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 132 DE 13/10/2025):

57

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

391.024.772.116

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 132 DE 13/10/2025):

58

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

416.016.527.110

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 132 DE 13/10/2025):

59

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

428.002.873.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 132 DE 13/10/2025):

60

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

453.024.859.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 132 DE 13/10/2025):

61

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

470.055.712.117

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 132 DE 13/10/2025):

62

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

480.055.380.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 132 DE 13/10/2025):

63

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

483.011.045.118

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 132 DE 13/10/2025):

64

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

495.040.514.113

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 132 DE 13/10/2025):

65

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

503.091.215.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 132 DE 13/10/2025):

66

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

522.095.365.110

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 132 DE 13/10/2025):

67

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

536.143.748.110

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 132 DE 13/10/2025):

68

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

536.172.010.115

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 132 DE 13/10/2025):

69

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

543.017.381.111

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 132 DE 13/10/2025):

70

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

543.017.726.114

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 132 DE 13/10/2025):

71

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

512.022.240.115

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 132 DE 13/10/2025):

72

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

422.049.186.118

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 139 DE 24/10/2025):
73 SP

EAC

 OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

565.003.295.114

 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 139 DE 24/10/2025):
74 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.1**.***/**-** 603.058.060.113 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 139 DE 24/10/2025):
75 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

61.1**.***/**-**

 633.375.392.116 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 139 DE 24/10/2025):
76 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.1**.***/**-** 649.012.578.119 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 139 DE 24/10/2025):
77 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.1**.***/**-** 663.007.160.117 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 139 DE 24/10/2025):
78 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.1**.***/**-** 664.027.387.116 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 139 DE 24/10/2025):
79 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.1**.***/**-** 664.027.396.117 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 139 DE 24/10/2025):
80 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.1**.***/**-** 664.071.882.113 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 139 DE 24/10/2025):
81 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.1**.***/**-** 670.063.762.110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 139 DE 24/10/2025):
82 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 61.1**.***/**-** 762.014.465.113 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

02.10.25
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 42 DE 01/04/2026):
83 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 09.5**.***/**-** 503.122.867.118 RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

05.03.26
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 42 DE 01/04/2026):
84 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 09.5**.***/**-** 436.031.790.113 RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

05.03.26
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 42 DE 01/04/2026):
85 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 09.5**.***/**-** 731.034.180.118 RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

05.03.26
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 42 DE 01/04/2026):
86 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 09.5**.***/**-** 202.106.908.113 RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

05.03.26

Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Diego Santana de Araújo, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camèra, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Mateus Mendonça Bosque, Pernambuco - Manoel de Lemos Vasconcelos, Piauí - Gardênia Maria Braga de Carvalho, Rio de Janeiro - Simone de Assis Ferreira, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos Medeiros, SP - Leandro Hiroshi Onishi, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.