O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição do Estado do Ceará, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670 , de 27 de dezembro de 1996;

Considerando que o inciso I do art. 35 do Decreto nº 33.327 , de 31 de outubro de 2019, autoriza a adoção do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) para efeitos de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando o preço da mercadoria ou do serviço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;

Considerando o resultado da consulta dos preços médios indicados no CEVR, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes da base de dados relativas às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e),

Resolve:

Art. 1º Ficam determinados os valores de referência para fins de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido relativamente às operações envolvendo as mercadorias de que trata o Anexo Único desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Os valores de referência referidos nesta Instrução Normativa:

I - aplicam-se exclusivamente às operações interestaduais de entrada de mercadorias;

II - deverão corresponder aos valores mínimos das operações tributáveis, prevalecendo, no entanto, o valor da operação, quando este for superior àquele.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2023.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de fevereiro de 2023.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2023