O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que o art. 2º da Lei nº 11.687, de 23 de dezembro de 2022, estabeleceu que a carga tributária do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas das mercadorias que compõem a cesta básica maranhense fica reduzida para 10% (dez por cento), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2023,

Considerando a necessidade de adequação da legislação tributária maranhense ao estabelecido no art. 2º da Lei nº 11.687/2022 quanto à redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias que compõem a cesta básica maranhense,

Considerando ainda que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º O caput do art. 3º do Anexo 1.6 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso V:

"Art. 3º (.....)

(.....)

V - o inciso VII do art. 1º do Anexo 1.4, salvo quando a carga tributária efetiva aplicada na entrada da mercadoria for superior à carga tributária efetiva da saída, hipótese em que o estorno do crédito estará limitado à diferença que exceder a carga tributária efetiva aplicada na saída." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2023.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda