O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 78 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 26 , de 3 de abril de 2018; no Convênio ICMS 50 , de 30 de julho de 2020; no Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020; no Convênio ICMS 112 , de 14 de outubro de 2020; no Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020; no Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021; no Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021; no Decreto Legislativo nº 2.295 , de 5 de novembro de 2020; no Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020; no Decreto Legislativo nº 2.300 , de 14 de dezembro de 2020; no Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021; no Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021; e no Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022,

Decreta:

Art. 1º Os Cadernos I, II e III, do Anexo I ao Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I ISENÇÕES (Operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

(NR)"

ANEXO II

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO II REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)

(NR)"

ANEXO III

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO III CRÉDITO PRESUMIDO (Operações a que se refere o art. 8º deste Regulamento)

(NR)"