Publicado no DOM - São Luís em 24 out 2022
Atualizar a Tabela de vinculações dos Códigos CNAE com os subitens da lista de serviços da Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017 (CTM), e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 10 da Lei nº 6.289 , de 28 de dezembro de 2017 (CTM) e;
Considerando a necessidade de atualizar os itens constantes do anexo único da Instrução Normativa SEMFAZ Nº 003/2014-GS, alterada pela Instrução Normativa SEMFAZ Nº 003/2021-GS, de 27 de agosto de 2021, e pela Instrução Normativa SEMFAZ Nº 005/2019-GS, de 23 de dezembro de 2019.
EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º A Tabela de vinculações dos Códigos CNAE com os itens e subitens da lista de serviços da Lei nº 6.289 de 28 de dezembro de 2017 (CTM) passa a vigorar conforme o Anexo Único contido nesta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário Municipal da Fazenda
ANEXO UNICO (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa SEMFAZ Nº 2 DE 11/11/2024).
