O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista o Convênio ICMS 74/2021 , de 31 de maio de 2021, e o que consta do Processo nº 202100004092148,

Decreta:

Art. 1º O Anexo V -B do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - no Apêndice IV:

"

"(NR)

II - no Apêndice XII:

"

"(NR)

III - no Apêndice XXX:

a) em "A - BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS CONSTANTES DOS APÊNDICES IV E XVIII":

"

"(NR)

b) em "L - DETERGENTES CONSTANTES DO APÊNDICE XII":

"

"(NR)

Art. 2º O inciso I do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

.

.

"(NR)

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852, de 1997:

I - o item 10.3 do Apêndice IV do Anexo V -B;

II - o item 36 em "A - BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS CONSTANTES DOS APÊNDICES IV E XVIII" do Apêndice XXX do Anexo V -B; e

III - os subitens 1.03.03 e 2.03.03 da alínea "b" do inciso I do Apêndice II do Anexo VIII.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém produz efeitos a partir de:

I - 1º de agosto de 2021, em relação ao inciso II e à alínea "b"do inciso III, ambos do art. 1º deste Decreto; e

II - 1º de junho de 2021, em relação aos demais dispositivos.

Goiânia, 19 de setembro de 2022; 134º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado