Decreto Nº 3794 DE 15/09/2022 - Municipal - Goiânia

Publicado no DOM - Goiânia em 16 set 2022

Aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de Goiânia - RCTM.

ÍNDICE REMISSIVO
Parte 1	Art. 1° ao 4°
LIVRO PRIMEIRO - DAS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AOS TRIBUTOS	Art. 2° ao 131
TÍTULO I - DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA	Art. 2°
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 2° ao 8°
CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA	Art. 3° e 4°
CAPÍTULO III - DA INTERPRETAÇÃO E DA INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA	Art. 5° a 8°
TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA	Art. 9° e 10
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 9° e 10
CAPÍTULO II - DA LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA	Art. 10
TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA	Art. 11 ao 32
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 11
CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR	Art. 12 ao 14
CAPÍTULO III - DO SUJEITO ATIVO	Art. 15
CAPÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO	Art. 16
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 16
SEÇÃO II - DA SOLIDARIEDADE	Art. 17 e 18
SEÇÃO III - DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA	Art. 19
SEÇÃO IV - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO	Art. 20 ao 23
CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA	Art. 24 ao 32
SEÇÃO I - DA DISPOSIÇÃO GERAL	Art. 24
SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES	Art. 25 ao 27
SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS	Art. 28 e 29
SEÇÃO IV - DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES	Art. 30 ao 32
TÍTULO IV - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	Art. 33 ao 72
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 33 ao 35
CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	Art. 36 ao 42
SEÇÃO I - DO LANÇAMENTO	Art. 36 ao 39
SEÇÃO II - DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO	Art. 40 ao 42
CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	Art. 43 ao 46
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 43
SEÇÃO II - DA MORATÓRIA	Art. 44 ao 46
CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO	Art. 47 ao 72
SEÇÃO I - DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO	Art. 47
SEÇÃO II - DO PAGAMENTO	Art. 48 e 49
SUBSEÇÃO ÚNICA - DO PAGAMENTO PARCELADO	Art. 50 ao 54
SEÇÃO III - DA COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO JUDICIAL	Art. 55 ao 59
SEÇÃO IV - DA TRANSAÇÃO	Art. 60 e 61
SEÇÃO V - DA ARRECADAÇÃO	Art. 62 ao 65
SEÇÃO VI - DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA	Art. 66 ao 67
SEÇÃO VII - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS	Art. 68 ao 72
TÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	Art. 73 ao 126
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	Art. 73
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 73 e 74
SEÇÃO II - DA FISCALIZAÇÃO	Art. 75 ao 78
SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE DOS AUDITORES DE TRIBUTOS	Art. 79 ao 82
SUBSEÇÃO I - DO EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL	Art. 83
SUBSEÇÃO II - DA APREENSÃO DE LIVROS, DOCUMENTOS E BENS	Art. 84 ao 86
CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES	Art. 87
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 87 ao 92
SEÇÃO II - DAS MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL	Art. 93
SEÇÃO III - DAS MULTAS RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	Art. 94
SEÇÃO IV - DAS MULTAS RELATIVAS À AÇÃO FISCAL	Art. 95
SEÇÃO V - DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM O MUNICÍPIO	Art. 96
CAPÍTULO III - DOS REGIMES ESPECIAIS	Art. 97 e 98
CAPÍTULO IV - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO	Art. 99 ao 111
CAPÍTULO V - DO CADASTRO FISCAL	Art. 112
CAPÍTULO VI - DA DÍVIDA ATIVA	Art. 113
SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO E INSCRIÇÃO	Art. 113 ao 120
SEÇÃO II - DA COBRANÇA E DO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA	Art. 121 ao 126
CAPÍTULO VII - DAS CERTIDÕES	Art. 127 ao 131
LIVRO SEGUNDO - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL	Art. 132 ao 359
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 132 ao 136
TÍTULO II - DOS IMPOSTOS	Art. 132 ao 279
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU	Art. 137 ao 166
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR	Art. 137 ao 139
SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO	Art. 140 ao 143
SUBSEÇÃO I - DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO	Art. 141 e 142
SUBSEÇÃO II - DO ARBITRAMENTO	Art. 143
SEÇÃO III - DAS ALÍQUOTAS	Art. 144
SEÇÃO IV - DOS SUJEITOS PASSIVOS	Art. 145 ao 147
SUBSEÇÃO I - DO CONTRIBUINTE	Art. 145
SUBSEÇÃO II - DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS	Art. 146 e 147
SEÇÃO V - DO LANÇAMENTO	Art. 148
SEÇÃO VI - DA REVISÃO DO LANÇAMENTO	Art. 149
SUBSEÇÃO ÚNICA - DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO	Art. 150 ao 152
SEÇÃO VII - DO PAGAMENTO	Art. 153
SEÇÃO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	Art. 153 ao 158
SUBSEÇÃO ÚNICA - DO CADASTRO IMOBILIÁRIO	Art. 154 ao 158
SEÇÃO IX - DOS INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA	Art. 159 ao 163
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 159
SUBSEÇÃO II - DA NOTIFICAÇÃO PARA PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS	Art. 160
SUBSEÇÃO III - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO	Art. 161
SUBSEÇÃO IV - DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTOS EM TÍTULOS	Art. 162
SUBSEÇÃO V - DAS ÁREAS DE APLICAÇÃO DE PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS	Art. 163
SEÇÃO X - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS	Art. 164 ao 166
CAPÍTULO II - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI	Art. 167 ao 184
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA	Art. 167
SEÇÃO II - DA NÃO INCIDÊNCIA	Art. 168 ao 170
SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO	Art. 171
SEÇÃO IV - DA ALÍQUOTA	Art. 172
SEÇÃO V - DA APURAÇÃO, DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO	Art. 173
SEÇÃO VI - DO SUJEITO PASSIVO	Art. 174 ao 177
SEÇÃO VII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	Art. 174
SUBSEÇÃO I - OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS CARTÓRIOS	Art. 178 e 179
SUBSEÇÃO II - DAS OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	Art. 180 e 181
SEÇÃO VIII - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES	Art. 182
SEÇÃO IX - DA FISCALIZAÇÃO	Art. 183 e 184
CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS	Art. 185 ao 279
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR	Art. 185 ao 189
SEÇÃO II - DO LOCAL DA INCIDÊNCIA	Art. 190
SEÇÃO III - DA NÃO INCIDÊNCIA	Art. 191
SEÇÃO IV - DA BASE DE CÁLCULO	Art. 192 ao 195
SUBSEÇÃO I - DA CONSTRUÇÃO CIVIL	Art. 196 ao 204
SUBSEÇÃO II - DOS SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES	Art. 205 ao 210
SUBSEÇÃO III - DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES	Art. 211 ao 213
SUBSEÇÃO IV - DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA	Art. 214
SUBSEÇÃO V - DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS	Art. 215
SUBSEÇÃO VI - DOS SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES	Art. 216 ao 223
SUBSEÇÃO VII - DOS SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE	Art. 224 e 225
SUBSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES	Art. 226 ao 229
SUBSEÇÃO IX - DOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS	Art. 230
SEÇÃO V - DA ESTIMATIVA, DO ARBITRAMENTO E DAS PRESUNÇÕES	Art. 231
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 231
SUBSEÇÃO II - DA ESTIMATIVA	Art. 232 ao 235
SUBSEÇÃO III - DO ARBITRAMENTO	Art. 236 ao 238
SUBSEÇÃO IV - DAS PRESUNÇÕES	Art. 239
SEÇÃO VI - DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS	Art. 240 e 241
SEÇÃO VII - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS	Art. 242 ao 245
SEÇÃO VIII - DAS ALÍQUOTAS	Art. 246
SEÇÃO IX - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	Art. 247
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 247
SUBSEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO CADASTRAL	Art. 248
SUBSEÇÃO III - DOS LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS	Art. 249 ao 255
SUBSEÇÃO IV - DAS NOTAS FISCAIS	Art. 256 ao 263
SUBSEÇÃO V - DOS OUTROS DOCUMENTOS FISCAIS	Art. 264 e 265
SUBSEÇÃO VI - DAS DECLARAÇÕES	Art. 266
SEÇÃO X - DA APREENSÃO DE LIVROS, NOTAS E OUTROS DOCUMENTOS FISCAIS	Art. 267 e 268
SEÇÃO XI - DA APURAÇÃO, LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO	Art. 269 a 278
SEÇÃO XII - DAS PENALIDADES	Art. 279
TÍTULO III - DAS TAXAS	Art. 280
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 280 e 281
CAPÍTULO II - DAS TAXAS PELO PODER DE POLÍCIA	Art. 282 ao 344
SEÇÃO I - DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO	Art. 282
SUBSEÇÃO I - DO FATO GERADOR	Art. 282
SUBSEÇÃO II - DO SUJEITO PASSIVO	Art. 283
SUBSEÇÃO III - DO CÁLCULO DAS TAXAS	Art. 284
SUBSEÇÃO IV - DA ARRECADAÇÃO	Art. 285
SUBSEÇÃO V - DO ESTABELECIMENTO	Art. 286 e 287
SUBSEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 288 ao 290
SEÇÃO II - DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO DIFERENCIADO	Art. 291 ao 293
SEÇÃO III - DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EM ÁREAS PÚBLICAS	Art. 294 ao 296
SEÇÃO IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS	Art. 297 ao 300
SEÇÃO V - DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS PROVISÓRIAS	Art. 301 ao 303
SEÇÃO VI - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS	Art. 304 ao 306
SEÇÃO VII - DA TAXA DE APROVAÇÃO PARA PARCELAMENTO DO SOLO	Art. 307 ao 309
SEÇÃO VIII - DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL	Art. 310 ao 318
SEÇÃO IX - DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL	Art. 319 ao 321
SEÇÃO X - DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA	Art. 322 ao 324
SEÇÃO XI - DA TAXA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO	Art. 325 ao 328
CAPÍTULO III - TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS	Art. 329
SEÇÃO ÚNICA - DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS	Art. 329 ao 333
CAPÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA	Art. 334
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 334 e 335
SEÇÃO II - DO FATO GERADOR	Art. 336
SEÇÃO III - DO SUJEITO PASSIVO	Art. 337
SEÇÃO IV - DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO	Art. 338
SEÇÃO V - DO EDITAL DA OBRA	Art. 339 e 340
SEÇÃO VI - DO LANÇAMENTO	Art. 341
SEÇÃO VII - DA ARRECADAÇÃO	Art. 342 a 344
CAPÍTULO V - DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA	Art. 345 ao 359
SEÇÃO I - DA DISPOSIÇÃO GERAL	Art. 345
SEÇÃO II - DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA	Art. 346
SEÇÃO III - DO SUJEITO PASSIVO	Art. 347
SEÇÃO IV - DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO	Art. 348 ao 353
SEÇÃO V - DAS COMPETÊNCIAS	Art. 354
SEÇÃO VI - DO PAGAMENTO	Art. 355 e 356
SEÇÃO VII - DO CONSELHO GESTOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA	Art. 357 ao 359
LIVRO TERCEIRO - NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E FISCAL	Art. 360 ao 444
TÍTULO I - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E FISCAL	Art. 360 ao 437
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 360 ao 368
SEÇÃO I - DAS PARTES E DA CAPACIDADE PROCESSUAL	Art. 362 e 363
SEÇÃO II - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS	Art. 364
SEÇÃO III - DA INTIMAÇÃO	Art. 365
SEÇÃO IV - DOS PRAZOS	Art. 366
SEÇÃO V - DAS NULIDADES	Art. 367
SEÇÃO VI - DAS PROVAS E DILIGÊNCIAS	Art. 368
CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO	Art. 369 ao 392
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	Art. 369
SEÇÃO II - DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	Art. 370 ao 373
SEÇÃO III - DOS MEIOS DE DEFESA E RECURSOS	Art. 374 e 375
SEÇÃO IV - DO INÍCIO DA FASE CONTENCIOSA	Art. 376 ao 379
SEÇÃO V - DO JULGAMENTO	Art. 380 ao 382
SEÇÃO VI - DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA	Art. 383 ao 385
SEÇÃO VII - DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA	Art. 386
SEÇÃO VIII - DA DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES	Art. 387
SEÇÃO IX - DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES	Art. 388 e 389
SEÇÃO X - DO RECURSO ESPECIAL	Art. 390
SEÇÃO XI - DA SÚMULA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA	Art. 391 e 392
CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS	Art. 393 ao 437
SEÇÃO I - DO PROCEDIMENTO DE FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO PELO SUJEITO PASSIVO	Art. 393
SEÇÃO II - DO PROCEDIMENTO DE CONSULTA	Art. 394
SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	Art. 394 e 395
SUBSEÇÃO II - DO PROCESSAMENTO	Art. 396 ao 399
SUBSEÇÃO III - EFEITOS DA CONSULTA	Art. 400 ao 402
SEÇÃO III - DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO DE CONTROLE	Art. 403 ao 409
SUBSEÇÃO I - DA COMPENSAÇÃO	Art. 410
SUBSEÇÃO II - DO CANCELAMENTO DE DÉBITOS	Art. 411 a 413
SUBSEÇÃO III - DA ISENÇÃO	Art. 414 a 416
SUBSEÇÃO IV - DO FATO GERADOR	Art. 417 ao 420
SUBSEÇÃO V - DA REMISSÃO	Art. 421 ao 424
SUBSEÇÃO VI - DA RESTITUIÇÃO	Art. 425 ao 428
SEÇÃO IV - DO PROCEDIMENTO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO E DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL	Art. 429 ao 437
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	Art. 438 ao 444
ANEXOS
DISTRITOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DIP	ANEXO II
PLANILHA DE CUSTO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA	ANEXO III
BENEFÍCIOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA	ANEXO IV

O Prefeito de Goiânia, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 344 , de 30 de setembro de 2021; e o contido no Processo SEI nº 22.4.000000583-8,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Lei Complementar nº 344 , de 30 de setembro de 2021, que instituiu o Código Tributário do Município de Goiânia, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Ficam estabelecidos, adicionalmente, na forma dos Anexos:

I - Anexo II - Distritos de Iluminação Pública - DIP;

II - Anexo III - Planilha de Custo dos Serviços de Iluminação Pública; e

III - Anexo IV - Benefícios Fiscais do Município de Goiânia.

Art. 3º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 1.786 , de 15 de julho de 2015; e

II - o Decreto nº 241, de 22 de janeiro de 2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 15 de setembro de 2022.

ROGÉRIO CRUZ

Prefeito de Goiânia