Publicado no DOU em 24 jun 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados da Bahia e Santa Catarina, no dia 20 de junho de 2022, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - o item 19, no campo referente ao Estado da Bahia:
"
|
Unidade Federada: BAHIA |
||||
|
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
|
19 |
BA |
40.606.305/0002-47 |
186.862.090 |
EXCELERATE ENERGY COMERCIALIZADORA DE GAS NATURAL LTDA |
";
II - os itens 3 e 4, no campo referente ao Estado de Santa Catarina:
"
|
Unidade Federada: SANTA CATARINA |
||||
|
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
|
3 |
SC |
44.305.287/0001-33 |
26.142.275-8 |
ENERGIAS DE GASPAR SPE LTDA |
|
4 |
SC |
24.360.766/0002-26 |
25.890.431-3 |
NFE POWER LATAM PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA |
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
