O Prefeito do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba,

Faço Saber que o Poder Legislativo Aprova e Eu Sanciono a Seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 53 , de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 265-D.....

§ 1º O julgamento do pedido compete à Secretaria Municipal da Fazenda.

....."

"Art. 265-F.....

§ 1º O julgamento do pedido compete à Secretaria Municipal da Fazenda.

....."

"Art. 265-L.....

§ 2º .....

IV - o julgamento do pedido compete à Secretaria Municipal da Fazenda.

....."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 10 DE SETEMBRO DE 2021.

CÍCERO DE LUCENA FILHO

PREFEITO