O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 81, de 27 de julho de 2015;

Considerando que a referida empresa se encontra relacionada em ato da Marinha do Brasil encaminhado por meio do Ofício nº 73-78/COGESN-MB, de 07.07.2021;

Considerando a manifestação favorável do Estado de Minas Gerais registrada no processo SEI nº 12004.100094/2019-83, torna público:

Art. 1º Fica incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 46, de 3 de dezembro de 2015, no campo referente ao Estado de Minas Gerais, a empresa relacionada no Anexo Único deste ato.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO