Publicado no DOE - SP em 30 jul 2021
Altera a Portaria CAT 42/2021, de 5 de julho de 2021, que divulga a relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto nº 65.718 , de 21 de maio de 2021, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Ficam revogados os itens 63, 103, 119, 146, 150, 152, 185, 195, 197 e 212 do Anexo Único da Portaria CAT 42/2021 , de 5 de julho de 2021.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2021.
