O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública,

Considerando a atualização da lista de bens e mercadorias elencadas no Apêndice do Anexo X do RICMS/MT , em função das alterações promovidas no Convênio ICMS 142/2018 , celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em decorrência dos Convênios adiante arrolados, também celebrados pelo CONFAZ:

I - Convênio ICMS 240/2019 , de 13 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2019;

II - Convênio ICMS 72/2020 , de 30 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2020;

III - Convênio ICMS 120/2020 , de 14 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2020;

IV - Convênio ICMS 150/2020 , de 9 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2020;

Considerando a necessidade de ajuste no Anexo Único da Portaria nº 195/2019-SEFAZ, de 29.11.2019, para alterar a Margem de Valor Agregado (MVA) a ser utilizada nas operações com alguns produtos da Tabela XII do mencionado Anexo, tendo em vista as informações coletadas a partir dos sistemas fazendários informatizados, no que se refere a margem de lucro média obtida com a industrialização e a comercialização do leite líquido;

Considerando a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 195/2019-SEFAZ, de 29.11.2019 (DOE de 02.12.2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - no período de 1º de dezembro de 2020 até 31 de maio de 2021, fica alterada a redação dos itens 15 e 16 da Tabela III, bem como acrescentada a nota nº 1 à referida Tabela, da seguinte forma:

"TABELA III

(.....)

Nota:

1. No período de 1º de dezembro de 2020 a 31 de maio de 2021, para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em relação ao disposto nos itens 15 e 16 desta Tabela, nas operações realizadas por distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista com bebidas hidroeletrolíticas, não isotônicas, classificadas nos códigos da NCM 2106.90 e 2202.99.00, será aplicada a Margem de Valor Agregado prevista nas alíneas "a" e "g" do item 1 do § 1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 11/1991."

II - a partir de 1º de junho 2021, ficam revogados os itens 1, 2, 4, 14 e 16 da Tabela III, alterados os respectivos itens 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 15, 21 e 22, bem como acrescentados os itens 3.1, 5.1 a 5.5, 10.1, 10.2, 10.3, 13.1, 13.2, 21.1 a 21.4 e 22.1 a 22.4 e a nota nº 1 à referida Tabela, conforme segue:

"TABELA III

(.....)

Nota:

1. No período compreendido entre 1º de junho de 2021 até a data da publicação da portaria que determinou o acréscimo desta nota, para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em relação ao disposto no item 15 desta Tabela, nas operações realizadas por distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista com bebidas hidroeletrolíticas, não isotônicas, classificadas nos códigos da NCM 2106.90 e 2202.99.00, será aplicada a Margem de Valor Agregado prevista nas alíneas "a" e "g" do item 1 do § 1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 11/1991."

III - acrescentado o item 41.1 à Tabela VII, bem como alterado o item 43.0 da referida Tabela, na seguinte forma:

"TABELA VII

(.....)

IV - alterados os itens 2.0, 3.0, 4.0 e 6.0 da Tabela VIII, conforme segue:

"TABELA VIII

(.....)

V - no período de 1º de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, fica ajustada a Tabela XII para se observar a redação assinalada em relação aos itens 49.0, 49.1, 49.3 e 49.4, bem como o acréscimo dos itens 49.6, 49.7, 49.8 e 49.9 à referida Tabela, conforme segue:

"TABELA XII

(.....)

VI - alterados os itens 16.0, 16.1, 17.0, 17.1, 18.0, 18.1, 31.0, 47.0, 49.0 a 49.7 e 112.0 da Tabela XII, acrescentados os itens 19.3, 31.2, 47.1 e 116.0 à referida Tabela, bem como revogados os respectivos itens 49.8 e 49.9, conforme segue:

"TABELA XII

(.....)

VII - alterado o item 56.0 da Tabela XV, bem como acrescentado o item 56.1 na referida Tabela, conforme segue:

"TABELA XV

(.....)

VIII - alterado o item 2.0 da Tabela XVIII, bem como acrescentado o item 2.1 à referida Tabela, com a redação assinalada

"TABELA XVIII

(.....)

Art. 2º O disposto nesta portaria não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias eventualmente já recolhidas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos desta portaria com expressa indicação de termo de início ou de período de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas ou os períodos assinalados.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 17 de junho de 2021.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)