O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 22, de 03 de abril de 2020, e no Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO IAO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO IISENÇÕES(Operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste regulamento)

" (NR)

"ANEXO IAO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO IIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO(Operações ou prestações a que se refere o art. 7º deste regulamento)

" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de maio de 2021

132º da República e 62º de Brasília

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