O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição da Lei Estadual nº 9.213 , de 25 de fevereiro de 2021, que alterou a Lei Estadual nº 9.032 , de 20 de março de 2020,

Decreta:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 618, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....

I - .....

.....

c) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para Microempresas;

d) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas;

.....

V - Serão reservados 25% dos recursos do Fundo para destinação específica das atividades impactadas pela pandemia do COVID-19 listadas no Anexo Único."

Art. 2º O Decreto Estadual nº 618, de 2020, passa a vigorar acrescido com o Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de março de 2021.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO - Relação de atividades econômicas